Ao Governo falta coragem!
O Governo está a revelar uma completa falta de coragem no combate à fraude e evasão fiscais e em pôr cobro a benefícios e privilégios indevidos.
Portugal ocupa lugar cimeiro na fuga ao fisco
Os exemplos que evidenciam esta falta de vontade política vão-se acumulando, o mais recente dos quais foi o chumbo na passada semana de um diploma destinado a alterar as regras do sigilo bancário.
O projecto de lei em causa, da autoria do BE, visava criar uma comissão no Ministério das Finanças vocacionada para proceder à comparação dos rendimentos declarados pelos contribuintes com os depósitos por si efectuados na Banca.
Questões de natureza técnica, nomeadamente quanto aos fluxos de informação a tratar, susceptíveis de entupir a máquina fiscal, foram o pretexto invocado pela bancada do PS para travar esta medida destinada a garantir uma maior eficácia no combate à fraude fiscal. A seu lado, com voto negativo, esteve apenas o CDS/PP, tendo as restantes bancadas votado favoravelmente o diploma (incluindo o PSD, que, enquanto governo, rejeitara um projecto com os mesmos objectivos).
Dando o seu «pleno apoio» às medidas propostas, a bancada comunista (autora, aliás, de idênticas iniciativas legislativas que no passado vieram a ser inviabilizadas tanto pelo PSD e CDS/PP como pelo PS) considerou não existir «nenhum argumento válido que possa dar cobertura à falta de vontade política de sucessivos governos».
«Nem sequer o argumento da desconfiança e da fuga de capitais», observou o deputado comunista Honório Novo, antes de fazer notar que na maior parte dos países europeus existe facilidade no acesso à informação bancária para efeitos fiscais.
Mais injustificada é, por isso, a ausência de vontade política de novo revelada pelo PS, tanto mais que a eficácia do combate à fraude e evasão fiscais, como tratou ainda de lembrar o deputado do PCP, resulta em linha directa da possibilidade de acesso da administração fiscal às informações protegidas por sigilo bancário.
Criticando o PS e o PSD por terem imposto soluções ao longo destes anos que, na prática, em nada alteraram o escandaloso quadro da fuga ao fisco, Honório Novo recordou ainda a circunstância de Portugal continuar a deter neste capítulo um lugar cimeiro entre os países da União Europeia, em paralelo com o facto de apresentar o menor grau de eficiência da sua administração tributária, não obstante o esforço dos trabalhadores.
Sempre a favor dos mesmos
A falta de vontade política para atacar de frente e com firmeza o problema da fraude fiscal foi apenas um dos três pecados imputados ao PS pelo Grupo Parlamentar do PCP.
Sobre o partido que ganhou a maioria absoluta nas legislativas de Fevereiro recaiu ainda a acusação – a segunda, desferida por Honório Novo - , de ter deixado cair por terra todas (ou quase todas) as suas «principais apostas e compromissos».
Trocando por miúdos, disse o parlamentar do PCP: «a economia não vai crescer como se disse, o desemprego vai aumentar em vez de diminuir, a moderação salarial regressa à ordem do dia (de que aliás nunca saiu) para continuar a impor a competitividade de uma economia que se insiste em construir à base de um modelo de baixos salários».
A terceira questão essencial que resulta da actuação do Governo, segundo Honório Novo, tem a ver com a constatação, como os comunistas já haviam dito, de que a crise e os sacrifícios não são para todos. Por outras palavras: «de um lado surge o ataque sem quartel aos funcionários públicos e aos trabalhadores, surge o aumento desse «imposto cego» (como diziam os socialistas em 2002) que é o IVA; do outro lado, mantêm-se os privilégios fiscais, designadamente para o sector financeiro que continua a ter lucros fabulosos e a pagar de IRC menos de metade do que pagam as pequenas e médias empresas deste país».
O projecto de lei em causa, da autoria do BE, visava criar uma comissão no Ministério das Finanças vocacionada para proceder à comparação dos rendimentos declarados pelos contribuintes com os depósitos por si efectuados na Banca.
Questões de natureza técnica, nomeadamente quanto aos fluxos de informação a tratar, susceptíveis de entupir a máquina fiscal, foram o pretexto invocado pela bancada do PS para travar esta medida destinada a garantir uma maior eficácia no combate à fraude fiscal. A seu lado, com voto negativo, esteve apenas o CDS/PP, tendo as restantes bancadas votado favoravelmente o diploma (incluindo o PSD, que, enquanto governo, rejeitara um projecto com os mesmos objectivos).
Dando o seu «pleno apoio» às medidas propostas, a bancada comunista (autora, aliás, de idênticas iniciativas legislativas que no passado vieram a ser inviabilizadas tanto pelo PSD e CDS/PP como pelo PS) considerou não existir «nenhum argumento válido que possa dar cobertura à falta de vontade política de sucessivos governos».
«Nem sequer o argumento da desconfiança e da fuga de capitais», observou o deputado comunista Honório Novo, antes de fazer notar que na maior parte dos países europeus existe facilidade no acesso à informação bancária para efeitos fiscais.
Mais injustificada é, por isso, a ausência de vontade política de novo revelada pelo PS, tanto mais que a eficácia do combate à fraude e evasão fiscais, como tratou ainda de lembrar o deputado do PCP, resulta em linha directa da possibilidade de acesso da administração fiscal às informações protegidas por sigilo bancário.
Criticando o PS e o PSD por terem imposto soluções ao longo destes anos que, na prática, em nada alteraram o escandaloso quadro da fuga ao fisco, Honório Novo recordou ainda a circunstância de Portugal continuar a deter neste capítulo um lugar cimeiro entre os países da União Europeia, em paralelo com o facto de apresentar o menor grau de eficiência da sua administração tributária, não obstante o esforço dos trabalhadores.
Sempre a favor dos mesmos
A falta de vontade política para atacar de frente e com firmeza o problema da fraude fiscal foi apenas um dos três pecados imputados ao PS pelo Grupo Parlamentar do PCP.
Sobre o partido que ganhou a maioria absoluta nas legislativas de Fevereiro recaiu ainda a acusação – a segunda, desferida por Honório Novo - , de ter deixado cair por terra todas (ou quase todas) as suas «principais apostas e compromissos».
Trocando por miúdos, disse o parlamentar do PCP: «a economia não vai crescer como se disse, o desemprego vai aumentar em vez de diminuir, a moderação salarial regressa à ordem do dia (de que aliás nunca saiu) para continuar a impor a competitividade de uma economia que se insiste em construir à base de um modelo de baixos salários».
A terceira questão essencial que resulta da actuação do Governo, segundo Honório Novo, tem a ver com a constatação, como os comunistas já haviam dito, de que a crise e os sacrifícios não são para todos. Por outras palavras: «de um lado surge o ataque sem quartel aos funcionários públicos e aos trabalhadores, surge o aumento desse «imposto cego» (como diziam os socialistas em 2002) que é o IVA; do outro lado, mantêm-se os privilégios fiscais, designadamente para o sector financeiro que continua a ter lucros fabulosos e a pagar de IRC menos de metade do que pagam as pequenas e médias empresas deste país».
