Por uma nova Lei de Bases de Segurança Social
O Sistema Público de Segurança Social tem vindo a perder importantes receitas que lhe são devidas, em resultado do aumento do desemprego, da destruição do aparelho produtivo nacional, da generalização da precariedade no trabalho, da manutenção de baixos salários e do aumento da economia paralela, num quadro em que o volume da dívida à segurança social tem crescido nos últimos dez anos como uma bola de neve e cujos valores são superiores a 500 milhões de contos.
A realização de eleições em 20 de Fevereiro é uma oportunidade para interromper este processo
Acresce o volume da dívida do Estado ao Sistema Público de Segurança Social - em resultado da falta de cumprimento das suas obrigações no financiamento integral dos sistemas não contributivos e de Acção Social através das respectivas transferências para o Orçamento da Segurança Social -, a par da falta de cumprimento das transferências anuais devidas para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (o «pé de meia» do sistema). Têm sido obstaculizadas novas medidas que garantam a diversificação das fontes financeiras do Sistema Público de Segurança Social. São usadas as verbas geradas no Sistema para amortecer as consequências sociais mais graves das políticas neoliberais, em que o sistema é usado como «ambulância» para estancar as feridas sociais que provoca, em detrimento do aprofundamento das garantias, dos níveis e amplitude das diversas modalidades de prestações sociais que são devidos aos/às trabalhadores/as e aos/às cidadãos/ãs nas diversas modalidades de prestações sociais.
A verdade é que o Sistema Público de Segurança Social tem sido usado como amortecedor social das privatizações, das falências fraudulentas, dos salários em atraso, das retenções indevidas de contribuições por parte das entidades patronais, com um significativo aumento do esforço financeiro do Sistema de Segurança Social para pagamento de subsídios de desemprego e para despesas com as reformas antecipadas. Ao mesmo tempo, são avançadas medidas que desvalorizam o valor das pensões e das reformas, que alteram os critérios de acesso a diversas prestações sociais.
A divulgação pública do Relatório do Tribunal de Contas relativo ao «Acompanhamento da Execução Orçamental da Segurança Social no 1º trimestre de 2004», dá conta de uma redução, entre 2002 e 2004, no saldo global da segurança social (receitas/despesas). Mantendo-se um saldo positivo de 392,5 milhões de euros, registam-se, contudo, quebras relativamente ao 1º semestre de 2003 (menos 124,8 milhões de euros) e de menos 269,2 milhões de euros relativamente a igual período de 2002.
Regista-se, ainda, que se verificou uma diminuição na despesa com o subsídio de doença - menos 3,9% relativamente a 2003 e relativamente a 2002. Também se reduziu a despesa com o Rendimento de Inserção Social relativamente a 2003 (-1,6%). Em contrapartida, em 2004, continuaram a aumentar as despesas com o pagamento do subsídio de desemprego - mais 16,1% relativamente a 2003.
Um libelo acusatório
Todas estas questões são um libelo acusatório às políticas realizadas há mais de duas décadas e que responsabilizam sucessivas maiorias do PSD e do PS. São uma acusação às políticas do PSD/CDS-PP que, nos últimos três anos, desenvolveram uma grave aceleração destes processos, no plano político e legislativo, com vista à privatização da segurança social, à transferência de importantes receitas geradas no sistema público para o capital financeiro (por via da dos fundos de pensões) (seguradoras), à isenção das entidades patronais das suas obrigações para com as finalidades do Sistema, à redução das obrigações financeiras do Estado para com a realização das finalidades do Sistema.
A realização de eleições em 20 de Fevereiro é uma oportunidade para interromper este processo. O que, para o PCP, de acordo com o seu Programa Eleitoral apresentado na passada terça-feira, passa pela revogação da Lei de Bases de Segurança Social do PSD/CDS-PP e pela aprovação de uma nova Lei de Bases de Segurança Social que garanta o papel central do Sistema Público como um dos vectores de protecção social de todos/as os/as portugueses/as: uma segurança social pública, solidária e universal que assegure a melhoria das modalidades de prestações sociais, colocando o Sistema Público no centro de uma adequada protecção social. Para tal, são necessárias medidas sobre o seu regime financeiro, que passam pela adopção de um Programa de emergência contra a fraude e a evasão contributiva e pela diversificação das suas fontes de financiamento.
Só um forte Sistema Público está em condições de assegurar a protecção no desemprego, na maternidade-paternidade, na velhice e em tantas outras eventualidades.
A verdade é que o Sistema Público de Segurança Social tem sido usado como amortecedor social das privatizações, das falências fraudulentas, dos salários em atraso, das retenções indevidas de contribuições por parte das entidades patronais, com um significativo aumento do esforço financeiro do Sistema de Segurança Social para pagamento de subsídios de desemprego e para despesas com as reformas antecipadas. Ao mesmo tempo, são avançadas medidas que desvalorizam o valor das pensões e das reformas, que alteram os critérios de acesso a diversas prestações sociais.
A divulgação pública do Relatório do Tribunal de Contas relativo ao «Acompanhamento da Execução Orçamental da Segurança Social no 1º trimestre de 2004», dá conta de uma redução, entre 2002 e 2004, no saldo global da segurança social (receitas/despesas). Mantendo-se um saldo positivo de 392,5 milhões de euros, registam-se, contudo, quebras relativamente ao 1º semestre de 2003 (menos 124,8 milhões de euros) e de menos 269,2 milhões de euros relativamente a igual período de 2002.
Regista-se, ainda, que se verificou uma diminuição na despesa com o subsídio de doença - menos 3,9% relativamente a 2003 e relativamente a 2002. Também se reduziu a despesa com o Rendimento de Inserção Social relativamente a 2003 (-1,6%). Em contrapartida, em 2004, continuaram a aumentar as despesas com o pagamento do subsídio de desemprego - mais 16,1% relativamente a 2003.
Um libelo acusatório
Todas estas questões são um libelo acusatório às políticas realizadas há mais de duas décadas e que responsabilizam sucessivas maiorias do PSD e do PS. São uma acusação às políticas do PSD/CDS-PP que, nos últimos três anos, desenvolveram uma grave aceleração destes processos, no plano político e legislativo, com vista à privatização da segurança social, à transferência de importantes receitas geradas no sistema público para o capital financeiro (por via da dos fundos de pensões) (seguradoras), à isenção das entidades patronais das suas obrigações para com as finalidades do Sistema, à redução das obrigações financeiras do Estado para com a realização das finalidades do Sistema.
A realização de eleições em 20 de Fevereiro é uma oportunidade para interromper este processo. O que, para o PCP, de acordo com o seu Programa Eleitoral apresentado na passada terça-feira, passa pela revogação da Lei de Bases de Segurança Social do PSD/CDS-PP e pela aprovação de uma nova Lei de Bases de Segurança Social que garanta o papel central do Sistema Público como um dos vectores de protecção social de todos/as os/as portugueses/as: uma segurança social pública, solidária e universal que assegure a melhoria das modalidades de prestações sociais, colocando o Sistema Público no centro de uma adequada protecção social. Para tal, são necessárias medidas sobre o seu regime financeiro, que passam pela adopção de um Programa de emergência contra a fraude e a evasão contributiva e pela diversificação das suas fontes de financiamento.
Só um forte Sistema Público está em condições de assegurar a protecção no desemprego, na maternidade-paternidade, na velhice e em tantas outras eventualidades.
