Tribunal inglês condena lei antiterrorista
A lei antiterrorista britânica que permite deter, por tempo ilimitado, sem culpa formada, e sem julgamento, qualquer cidadão estrangeiro suspeito de terrorismo foi declarada ilegal pela Câmara de Lordes, instância judicial superior do país.
«A prisão de suspeitos no quadro da artigo 23» da lei antiterrorista «viola as obrigações legais do Reino Unido face à Convenção europeia dos Direitos Humanos», afirmaram os juízes na quinta-feira, 16.
Oito dos nove magistrados votaram contra as medidas adoptadas pela Grã-Bretanha após os atentados de 11 de Setembro de 2001, no âmbito de um recurso apresentado em Outubro, por muçulmanos detidos há quase três anos numa prisão londrina de alta segurança de Belmarsh, conhecida pelo «Guantanamo britânico».
Na altura, foram detidos 17 homens, 11 dos quais permanecem na prisão. Destes, nove obtiveram uma vitória a 30 de Julho de 2002, perante a Comissão Especial de Segunda Instância para os Assuntos de Imigração (SIAC). Contudo, a decisão foi anulada, em Outubro de 2002, pelo Tribunal de Segunda Instância de Londres, ao qual recorreu o Ministério do Interior.
Em Agosto passado, este mesmo tribunal recusou um pedido de libertação dos detidos que decidiram então recorrer para a Câmara dos Lordes. Em Outubro, um grupo psiquiatras tinha alertado para as perturbações mentais que sofriam os detidos causadas pela incerteza quanto ao seu futuro.
Embora represente um rude golpe para o governo de Tony Blair, a decisão dos Lordes não é vinculativa. Por isso, o novo ministro do Interior, Charles Clarke, excluiu de imediato qualquer possibilidade de libertação rápida. «Tenho boas razões para crer que eles constituem uma ameaça real para a nossa segurança», afirmou Clarke.
«A prisão de suspeitos no quadro da artigo 23» da lei antiterrorista «viola as obrigações legais do Reino Unido face à Convenção europeia dos Direitos Humanos», afirmaram os juízes na quinta-feira, 16.
Oito dos nove magistrados votaram contra as medidas adoptadas pela Grã-Bretanha após os atentados de 11 de Setembro de 2001, no âmbito de um recurso apresentado em Outubro, por muçulmanos detidos há quase três anos numa prisão londrina de alta segurança de Belmarsh, conhecida pelo «Guantanamo britânico».
Na altura, foram detidos 17 homens, 11 dos quais permanecem na prisão. Destes, nove obtiveram uma vitória a 30 de Julho de 2002, perante a Comissão Especial de Segunda Instância para os Assuntos de Imigração (SIAC). Contudo, a decisão foi anulada, em Outubro de 2002, pelo Tribunal de Segunda Instância de Londres, ao qual recorreu o Ministério do Interior.
Em Agosto passado, este mesmo tribunal recusou um pedido de libertação dos detidos que decidiram então recorrer para a Câmara dos Lordes. Em Outubro, um grupo psiquiatras tinha alertado para as perturbações mentais que sofriam os detidos causadas pela incerteza quanto ao seu futuro.
Embora represente um rude golpe para o governo de Tony Blair, a decisão dos Lordes não é vinculativa. Por isso, o novo ministro do Interior, Charles Clarke, excluiu de imediato qualquer possibilidade de libertação rápida. «Tenho boas razões para crer que eles constituem uma ameaça real para a nossa segurança», afirmou Clarke.
