Defender a gestão pública da água
A anunciada privatização de 49 por cento do grupo Águas de Portugal é mais um exemplo de como o Governo põe os interesses económicos à frente da defesa do ambiente e da qualidade de vida das populações. Esta foi uma ideia sublinhada no decurso das Jornadas, com os deputados do PCP a considerarem que a estratégia em curso no sentido de transformar os sistemas de água e saneamento num negócio privado e lucrativo constitui «um atentado a um direito elementare das populações».
Por isso a reacção duramente crítica do PCP à privatização das Águas de Portugal, com posição dominante no capital social das empresas multimunicipais, abrindo assim caminho ao controlo destas empresas por privados.
«Trata-se de uma opção que entrega um bem público – a água – à tutela do lucro privado, que constitui uma séria limitação do direito de acesso ao abastecimento de água e ao saneamento, que significará para os consumidores a eventual degradação da qualidade, um acentuado aumento do custo destes serviços, aliás já verificado, e que comporta para além disso risco de enormes prejuízos ambientais», afirma o PCP nas conclusões das suas Jornadas Parlamentares.
E foi a pensar na defesa da gestão pública da água e no combate à sua privatização - uma das batalhas mais importantes dos dias de hoje, consideram - que os deputados comunistas decidiram realizar uma Audição Parlamentar sobre esta problemática, com a presença de especialistas e instituições, em ordem a demonstrar a importância da salvaguarda da gestão pública deste bem precioso.
Anunciado foi também o propósito da bancada comunista intervir através de um projecto de resolução no sentido de «cometer ao Governo o respeito pelo princípio de que a água não é uma mercadoria, nem lhe são aplicáveis os mecanismos de mercado».
Aprovada pelas Jornadas - como medida visando garantir o acesso quotidiano à água de qualidade e garantir a protecção de pessoas e bens -, foi também a proposta para que o Governo «publicite os resultados de todas as análises de qualidade da água utilizada para consumo humano no território nacional», competindo-lhe, por outro lado, apresentar à Assembleia da República um relatório sobre a execução e resultados do Plano Nacional Orgânico para a Melhoria das Origens Superficiais de Água destinadas à produção de água potável.
Ao Executivo, segundo a proposta comunista, caberá ainda proceder ao inventário de todos os estabelecimentos que utilizam substâncias referidas como «perigosas», bem como tornar públicos os contratos de concessão que impliquem utilização do domínio público hídrico.
Anunciada foi, ainda, a apresentação de um outro projecto de resolução instando o Governo a proceder à revisão do Plano Nacional da Água, em moldes diferentes dos que caracterizaram a sua elaboração em 2002, então um processo marcado pela centralização e pela falta de participação.
Decidida nas Jornadas Parlamentares do PCP foi também a apresentação em breve de um projecto de lei para transferir para os municípios a jurisdição sobre as zonas terrestres ribeirinhas, não afectas directamente às actividades portuárias, até agora sob gestão das diferentes administrações dos portos.
Por isso a reacção duramente crítica do PCP à privatização das Águas de Portugal, com posição dominante no capital social das empresas multimunicipais, abrindo assim caminho ao controlo destas empresas por privados.
«Trata-se de uma opção que entrega um bem público – a água – à tutela do lucro privado, que constitui uma séria limitação do direito de acesso ao abastecimento de água e ao saneamento, que significará para os consumidores a eventual degradação da qualidade, um acentuado aumento do custo destes serviços, aliás já verificado, e que comporta para além disso risco de enormes prejuízos ambientais», afirma o PCP nas conclusões das suas Jornadas Parlamentares.
E foi a pensar na defesa da gestão pública da água e no combate à sua privatização - uma das batalhas mais importantes dos dias de hoje, consideram - que os deputados comunistas decidiram realizar uma Audição Parlamentar sobre esta problemática, com a presença de especialistas e instituições, em ordem a demonstrar a importância da salvaguarda da gestão pública deste bem precioso.
Anunciado foi também o propósito da bancada comunista intervir através de um projecto de resolução no sentido de «cometer ao Governo o respeito pelo princípio de que a água não é uma mercadoria, nem lhe são aplicáveis os mecanismos de mercado».
Aprovada pelas Jornadas - como medida visando garantir o acesso quotidiano à água de qualidade e garantir a protecção de pessoas e bens -, foi também a proposta para que o Governo «publicite os resultados de todas as análises de qualidade da água utilizada para consumo humano no território nacional», competindo-lhe, por outro lado, apresentar à Assembleia da República um relatório sobre a execução e resultados do Plano Nacional Orgânico para a Melhoria das Origens Superficiais de Água destinadas à produção de água potável.
Ao Executivo, segundo a proposta comunista, caberá ainda proceder ao inventário de todos os estabelecimentos que utilizam substâncias referidas como «perigosas», bem como tornar públicos os contratos de concessão que impliquem utilização do domínio público hídrico.
Anunciada foi, ainda, a apresentação de um outro projecto de resolução instando o Governo a proceder à revisão do Plano Nacional da Água, em moldes diferentes dos que caracterizaram a sua elaboração em 2002, então um processo marcado pela centralização e pela falta de participação.
Decidida nas Jornadas Parlamentares do PCP foi também a apresentação em breve de um projecto de lei para transferir para os municípios a jurisdição sobre as zonas terrestres ribeirinhas, não afectas directamente às actividades portuárias, até agora sob gestão das diferentes administrações dos portos.
