O direito à mobilidade das populações
Adequar o passe social às actuais necessidades de mobilidade da população e da região metropolitana de Lisboa, eis, em síntese, um dos objectivos de um projecto de lei do PCP agora entregue no Parlamento.
O passe social é um direito de cidadania
Ao confirmar o passe intermodal como título nos transportes colectivos de passageiros, actualizando simultaneamente o âmbito geográfico das respectivas coroas, a bancada comunista pretende ainda «retomar os objectivos sociais» que presidiram à criação do passe social e alargar a sua validade a todas as transportadoras na área da Grande Lisboa.
No diploma, o grupo parlamentar do PCP lembra que a criação do passe social depois do 25 de Abril de 1974 representou a consagração da «mobilidade como um direito fundamental de cidadania», constituindo-se como uma «importante conquista para a população e uma medida de indesmentível alcance e justiça social».
Valores que ao longo dos últimos anos, em particular no Governo PSD/CDS-P, têm sido posto em causa por uma política mais apostada no «desvirtuamento do conceito e objectivos do passe social intermodal».
Exemplo disso, como refere a nota preambular do diploma, é a repetida propaganda sobre a tese do «utilizador-pagador», que mais não é do que «uma receita recauchutada para a demissão do Estado face às suas responsabilidades no sector estratégico dos transportes».
Os deputados comunistas, ainda a este propósito, dão como segundo exemplo a reformulação do sistema de passes sociais proposta pelo anterior ministro dos Transportes, Carmona Rodrigues, na base da diferenciação dos seus valores em função dos rendimentos dos cidadãos, uma medida que em sua opinião visa agravar os preços dos passes sociais e da qual resultaria, a concretizar-se, um aumento da injustiça fiscal e um desincentivo à utilização dos transportes públicos.
«Perante este cenário, é indispensável confirmar o passe social intermodal como título de transporte de insubstituível importância sócio-económica, inegável factor de justiça social e importante incentivo à utilização do transporte colectivo», defende o PCP no diploma.
Servir as pessoas
O diploma comunista prevê o alargamento das zonas da Área Metropolitana de Lisboa (AML) em que o passe social pode ser utilizado, para o «adequar às actuais necessidades de mobilidade da população», dado o número cada vez maior de pessoas que fixando residência longe dos locais de trabalho, nos movimentos pendulares diários, são obrigadas a percorrer distâncias cada vez maiores.
Outra medida defendida pelo PCP é a obrigatoriedade de as transportadoras, públicas ou privadas, aceitarem como válido o passe social. «Subsiste a actuação de empresas de transporte colectivo que não aceitem como válido o passe social, num quadro de restrições de utilização», sublinha o PCP no diploma.
O projecto de lei prevê ainda alterações na fórmula de repartição das receitas dos títulos de transporte para que as empresas públicas «não sejam penalizadas».
Aumentos insuportáveis
A apresentação do projecto-lei do PCP coincidiu com o anúncio pelo Governo de mais um aumento intercalar de 2,9% para o passe social. Em pouco mais de dois anos, este é o quinto aumento dos transportes decretado pelo Governo PSD/CDS-PP. No caso do passe L123 (o mais utilizado na região de Lisboa), este sucessivo agravamento dos preços representou mais de 15%, enquanto, no mesmo período, os trabalhadores viram os seus salários congelados ou com aumentos engolidos pela inflação e o seu poder de compra diminuir drasticamente.
No diploma, o grupo parlamentar do PCP lembra que a criação do passe social depois do 25 de Abril de 1974 representou a consagração da «mobilidade como um direito fundamental de cidadania», constituindo-se como uma «importante conquista para a população e uma medida de indesmentível alcance e justiça social».
Valores que ao longo dos últimos anos, em particular no Governo PSD/CDS-P, têm sido posto em causa por uma política mais apostada no «desvirtuamento do conceito e objectivos do passe social intermodal».
Exemplo disso, como refere a nota preambular do diploma, é a repetida propaganda sobre a tese do «utilizador-pagador», que mais não é do que «uma receita recauchutada para a demissão do Estado face às suas responsabilidades no sector estratégico dos transportes».
Os deputados comunistas, ainda a este propósito, dão como segundo exemplo a reformulação do sistema de passes sociais proposta pelo anterior ministro dos Transportes, Carmona Rodrigues, na base da diferenciação dos seus valores em função dos rendimentos dos cidadãos, uma medida que em sua opinião visa agravar os preços dos passes sociais e da qual resultaria, a concretizar-se, um aumento da injustiça fiscal e um desincentivo à utilização dos transportes públicos.
«Perante este cenário, é indispensável confirmar o passe social intermodal como título de transporte de insubstituível importância sócio-económica, inegável factor de justiça social e importante incentivo à utilização do transporte colectivo», defende o PCP no diploma.
Servir as pessoas
O diploma comunista prevê o alargamento das zonas da Área Metropolitana de Lisboa (AML) em que o passe social pode ser utilizado, para o «adequar às actuais necessidades de mobilidade da população», dado o número cada vez maior de pessoas que fixando residência longe dos locais de trabalho, nos movimentos pendulares diários, são obrigadas a percorrer distâncias cada vez maiores.
Outra medida defendida pelo PCP é a obrigatoriedade de as transportadoras, públicas ou privadas, aceitarem como válido o passe social. «Subsiste a actuação de empresas de transporte colectivo que não aceitem como válido o passe social, num quadro de restrições de utilização», sublinha o PCP no diploma.
O projecto de lei prevê ainda alterações na fórmula de repartição das receitas dos títulos de transporte para que as empresas públicas «não sejam penalizadas».
Aumentos insuportáveis
A apresentação do projecto-lei do PCP coincidiu com o anúncio pelo Governo de mais um aumento intercalar de 2,9% para o passe social. Em pouco mais de dois anos, este é o quinto aumento dos transportes decretado pelo Governo PSD/CDS-PP. No caso do passe L123 (o mais utilizado na região de Lisboa), este sucessivo agravamento dos preços representou mais de 15%, enquanto, no mesmo período, os trabalhadores viram os seus salários congelados ou com aumentos engolidos pela inflação e o seu poder de compra diminuir drasticamente.
