APD critica Lei de Bases
A Associação Portuguesa de Deficientes (APD) criticou, na passada semana, a nova Lei de Bases que define o regime jurídico da Pessoa com Deficiência, publicada em Agosto em Diário da República, que classifica como retrógrada e discriminatória.
Em comunicado, a APD lamenta que o Presidente da República tenha promulgado a Lei 38/2004, relativa à prevenção, habilitação, reabilitação e participação dos deficientes, já que considera que esta «não promove nem defende os direitos humanos e a dignidade da pessoa com deficiência».
A associação considera ainda que a actual lei é «mais retrógrada» do que a anterior legislação, criada em 1989, e afirma que o novo diploma tem «laivos discriminatórios que constituem, por si só, um entrave à igualdade de direitos».
Segundo a APD, a nova Lei de Bases integra igualmente «medidas demagógicas com a quota de emprego nas empresas», que já demonstraram ser ineficazes noutros países e que tiveram um «resultado nulo» na administração pública.
A associação considera também que a nova lei contraria as orientações das Regras Gerais das Nações Unidas, na medida em que «desresponsabiliza o Estado da execução das políticas e medidas relativas à deficiência, atribuindo à iniciativa privada a promoção e desenvolvimento» de uma política nacional.
«É uma lei que visa fundamentalmente que os investimentos do Estado, necessários para garantir a plena participação da vida em sociedade das pessoas com deficiência, sejam reduzidos à sua expressão mais simples», conclui a APD.
Em comunicado, a APD lamenta que o Presidente da República tenha promulgado a Lei 38/2004, relativa à prevenção, habilitação, reabilitação e participação dos deficientes, já que considera que esta «não promove nem defende os direitos humanos e a dignidade da pessoa com deficiência».
A associação considera ainda que a actual lei é «mais retrógrada» do que a anterior legislação, criada em 1989, e afirma que o novo diploma tem «laivos discriminatórios que constituem, por si só, um entrave à igualdade de direitos».
Segundo a APD, a nova Lei de Bases integra igualmente «medidas demagógicas com a quota de emprego nas empresas», que já demonstraram ser ineficazes noutros países e que tiveram um «resultado nulo» na administração pública.
A associação considera também que a nova lei contraria as orientações das Regras Gerais das Nações Unidas, na medida em que «desresponsabiliza o Estado da execução das políticas e medidas relativas à deficiência, atribuindo à iniciativa privada a promoção e desenvolvimento» de uma política nacional.
«É uma lei que visa fundamentalmente que os investimentos do Estado, necessários para garantir a plena participação da vida em sociedade das pessoas com deficiência, sejam reduzidos à sua expressão mais simples», conclui a APD.
