CGTP-IN condena decisão do PR

Comentando a opção de chamar o PSD e Santana Lopes a formar Governo e os fundamentos referidos pelo Presidente da República para tal decisão, a CGTP-IN considerou que este foi «um dos actos políticos que até hoje mais feriram a democracia conquistada com o 25 de Abril».
Em comunicado à imprensa, a central afirmou que a posição do PR significou «um excepcional exercício de reabilitação e unificação da direita, depois do PSD e o PP terem sofrido uma grande derrota nas urnas». Jorge Sampaio «sancionou o acto de fuga às responsabilidades do primeiro-ministro, Durão Barroso», e «avalizou o futuro primeiro-ministro que, reconhecidamente, não merece credibilidade política e não foi sufragado para governar».
Optando por não convocar eleições antecipadas, o PR «instabilizou e pode fragilizar perigosamente a esquerda», «sancionou e comprometeu-se com políticas desastrosas que têm feito sofrer centenas de milhar de famílias portuguesas e que, recentemente, foram derrotadas nas urnas», e «esvaziou o valor da participação cívica e da democracia». A CGTP afirma que «há milhões de portugueses que se sentiram ofendidos» e que o interesse nacional e a estabilidade «foram determinados pelos interesses do poder económico e financeiro e não pelo interesse dos portugueses».
Registando que o PR se assumiu «como o garante da estabilidade para o futuro», a Inter refere que «já tínhamos indícios, mas é hoje absolutamente claro que houve, nos últimos dois anos, medidas políticas altamente gravosas para os trabalhadores e outras camadas da população, em resultado da existência de uma maioria de direita autoritária e arrogante, mas também porque tem havido condescendências de outros, designadamente, do Presidente da República». Como exemplo, recorda o que se passou com alguns conteúdos do Código do Trabalho, o subsídio de doença, as políticas de Saúde, o direito à reforma e outros direitos dos trabalhadores da Administração Pública.
Agora, defende a CGTP-IN, «urge travar os desastres e lutar pelo futuro». Para a central, medidas legislativas como a Lei de Bases da Educação e a Regulamentação do Código do Trabalho, que estão em Belém, «não devem, pura e simplesmente, ser promulgadas». Nas áreas da Saúde, do Ensino e da Segurança Social, as políticas do Governo de Durão «têm de ser postas de lado e há que provocar a discussão séria e envolvente, necessária à resolução dos problemas estruturais».
«Devem, de imediato, ser suspensas» as medidas relativas ao subsídio de desemprego, ao trabalho temporário, ao plafonamento das pensões e das contribuições para a Segurança Social, à Lei de Bases da Formação Profissional, às privatizações e às falsas reformas da Administração Pública.
A central reafirma que «é um imperativo de justiça social e uma necessidade para o desenvolvimento que se assuma no nosso país uma política que assegure rigor e justiça fiscal, o crescimento real dos salários e uma actualização intercalar imediata do salário mínimo nacional».


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