O PCP pretende ver aplicada aos trabalhadores dos serviços gerais em funções nas unidades de saúde dependentes do Ministério da Defesa Nacional a revalorização das carreiras e categorias atribuída aos trabalhadores em análogas condições mas dependentes do Ministério da Saúde.
Um projecto de resolução recomendando ao Governo a urgente concretização daquele objectivo foi entregue pela bancada comunista no Parlamento. Visada, por esta forma, é a reparação urgente da situação discriminatória que atinge desde 1998 cerca de trezentos trabalhadores em todo o País.
Com efeito, neste período de tempo, aqueles trabalhadores têm sido gravemente penalizados nos seus direitos, mantendo-se numa situação que a formação comunista classifica de «incompreensível, imoral e potencialmente inconstitucional», na medida em que se trata de um caso onde «a evidentes funções e tarefas iguais correspondem, na Administração Central, remunerações claramente diferenciadas».
E tudo devido, em larguíssima medida, à falta de vontade e interesse do Ministério da Defesa Nacional que, perante o esquecimento a que aqueles trabalhadores foram votados em decreto regulamentar, nada fez depois de concreto (embora tenha reconhecido essa necessidade) para corrigir a situação por via legislativa.
Na origem do problema, recorde-se, está o facto de o Ministério da Defesa, ao contrário do que fez o Ministério da Saúde, não ter revalorizado através de decreto regulamentar as carreiras e categorias dos trabalhadores do serviços gerais em funções nos hospitais e estabelecimentos de saúde, na sequência da legislação (D.L. N.º 404-A/98) que veio estabelecer as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias do regime geral da administração pública.