Contra mexidas no subsídio de desemprego
O projecto de diploma do Governo sobre o subsídio de desemprego, cujo período de discussão pública terminou dia 18, mereceu a firme rejeição da CGTP-IN. No mesmo dia, a União dos Sindicatos de Lisboa entregou no Ministério do Trabalho centenas de pareceres negativos, apoiando a posição da confederação, aprovados no distrito por sindicatos, comissões de trabalhadores e plenários.
A CGTP considera que as alterações das regras de atribuição desta prestação social são «claramente inoportunas», sobretudo num momento em que o número de desempregados continua a aumentar. É «intolerável e inaceitável» que se pretenda reduzir os direitos e aumentar os deveres dos desempregados, como sucede no projecto do Governo.
Das alterações pretendidas, o parecer da central destaca:
- o alargamento do conceito de desemprego involuntário, para abranger situações de rescisão por mútuo acordo;
- a substituição do actual conceito de «emprego conveniente» por um novo conceito de «emprego adequado», alargando as condições em que existe obrigação de aceitar trabalho;
- a redução dos prazos de garantia para atribuição do subsídio de desemprego;
- uma redução efectiva dos valores a receber pelos beneficiários;
- a introdução de um segundo critério de determinação dos períodos de concessão das prestações de desemprego – o número de anos de contribuições – no escalões etários dos 30 aos 40 anos e dos 40 aos 50 anos;
- a redução do período de concessão do subsídio de desemprego nas situações de rescisão por mútuo acordo, em função da indemnização recebida.
«Apesar da propaganda que tem sido desenvolvida no sentido de inculcar a ideia de que este projecto se destina a alcançar maior equidade e justiça sociais, o que sucede é precisamente o contrário», denuncia a central, que fundamenta detalhadamente as suas posições, demonstrando que «a maior parte destas alterações não vai no sentido de conferir aos beneficiários um nível de protecção acrescido, neste momento difícil em que assistimos à continuada subida dos níveis de desemprego e em que todos os dias se anunciam novos encerramentos, deslocalizações e falências de empresas com perda de postos de trabalho em massa».
O Governo mantém sempre presente «a subtil insinuação de que os trabalhadores desempregados auferem benefícios excessivos, recusam sistematicamente os empregos que lhes são oferecidos e preferem viver do subsídio de desemprego», que vê reflectida no projecto «a teoria, tão cara a este Governo e em particular ao ministro Bagão Félix, de que é necessário “tirar aos que mais têm para dar aos que têm menos”, transformando assim o nosso sistema público de Segurança Social, assente numa reciprocidade de direitos e deveres e em que, no âmbito do subsistema previdencial, avulta o princípio da contributividade, num sistema de assistência social, de “caridadezinha”, sem direitos, e em que apenas os indigentes podem aspirar a uma esmola do sistema». Para a CGTP-IN, «este caminho é absolutamente inaceitável».
A CGTP considera que as alterações das regras de atribuição desta prestação social são «claramente inoportunas», sobretudo num momento em que o número de desempregados continua a aumentar. É «intolerável e inaceitável» que se pretenda reduzir os direitos e aumentar os deveres dos desempregados, como sucede no projecto do Governo.
Das alterações pretendidas, o parecer da central destaca:
- o alargamento do conceito de desemprego involuntário, para abranger situações de rescisão por mútuo acordo;
- a substituição do actual conceito de «emprego conveniente» por um novo conceito de «emprego adequado», alargando as condições em que existe obrigação de aceitar trabalho;
- a redução dos prazos de garantia para atribuição do subsídio de desemprego;
- uma redução efectiva dos valores a receber pelos beneficiários;
- a introdução de um segundo critério de determinação dos períodos de concessão das prestações de desemprego – o número de anos de contribuições – no escalões etários dos 30 aos 40 anos e dos 40 aos 50 anos;
- a redução do período de concessão do subsídio de desemprego nas situações de rescisão por mútuo acordo, em função da indemnização recebida.
«Apesar da propaganda que tem sido desenvolvida no sentido de inculcar a ideia de que este projecto se destina a alcançar maior equidade e justiça sociais, o que sucede é precisamente o contrário», denuncia a central, que fundamenta detalhadamente as suas posições, demonstrando que «a maior parte destas alterações não vai no sentido de conferir aos beneficiários um nível de protecção acrescido, neste momento difícil em que assistimos à continuada subida dos níveis de desemprego e em que todos os dias se anunciam novos encerramentos, deslocalizações e falências de empresas com perda de postos de trabalho em massa».
O Governo mantém sempre presente «a subtil insinuação de que os trabalhadores desempregados auferem benefícios excessivos, recusam sistematicamente os empregos que lhes são oferecidos e preferem viver do subsídio de desemprego», que vê reflectida no projecto «a teoria, tão cara a este Governo e em particular ao ministro Bagão Félix, de que é necessário “tirar aos que mais têm para dar aos que têm menos”, transformando assim o nosso sistema público de Segurança Social, assente numa reciprocidade de direitos e deveres e em que, no âmbito do subsistema previdencial, avulta o princípio da contributividade, num sistema de assistência social, de “caridadezinha”, sem direitos, e em que apenas os indigentes podem aspirar a uma esmola do sistema». Para a CGTP-IN, «este caminho é absolutamente inaceitável».
