Direito de associação na GNR
A maioria PSD/CDS-PP e o PS aprovaram, na generalidade, com os votos contra do PCP, BE e «Verdes», diplomas do Governo e da bancada socialista sobre o direito de associação profissional da GNR. Um projecto de lei da bancada comunista sobre a mesma matéria veio a ser chumbado pelo PSD e CDS-PP, optando o PS pela abstenção.
De acordo com os dois diplomas que agora baixaram à discussão para debate na especialidade, a regulação do direito de associação profissional da GNR - uma reivindicação antiga dos membros desta força de segurança - passa pela possibilidade de as associações que vierem a ser legalmente constituídas integrarem conselhos consultivos, comissões de estudo e grupos de trabalho. Estas associações não podem, contudo, assumir natureza política, partidária ou sindical, mantendo-se igualmente interdito aos profissionais da GNR o direito à greve.
O projecto de lei do PCP, por seu lado, para além de corresponder no essencial (com aperfeiçoamentos e actualizações) a uma reapresentação de um outro diploma seu entregue no início da Legislatura (que viria a ser inviabilizado pela maioria de direita em Junho de 2003), introduz como novidade a proposta de cessação dos processos disciplinares e judiciais abertos contra profissionais da GNR por actos praticados em representação de associações já constituídas.
Esta espécie de amnistia, como é referido na nota preambular do diploma, visava constituir-se como uma «nova etapa da vida da instituição», sarando eventuais feridas abertas no passado.
O certo é que o sentido de voto negativo da maioria PSD-CDS/PP não foi justificado propriamente por diferenças profundas no que toca ao conteúdo do projecto comunista. O que quiseram, sim, foi confirmar, vincadamente, a natureza militar da GNR, hostilizando para o efeito os que têm uma opinião diferente, como é o caso do PCP, que defende a desmilitarização daquela força e o direito de as suas associações terem direitos semelhantes aos consagrados para a Polícia de Segurança Pública, de natureza civil.
Seja como for, para a bancada comunista (pioneira neste processo legislativo), este foi um passo, «ainda que insuficiente», como sublinhou no debate o deputado comunista António Filipe, no sentido de que «venha a ser finalmente regulado o direito de associação da GNR».
De acordo com os dois diplomas que agora baixaram à discussão para debate na especialidade, a regulação do direito de associação profissional da GNR - uma reivindicação antiga dos membros desta força de segurança - passa pela possibilidade de as associações que vierem a ser legalmente constituídas integrarem conselhos consultivos, comissões de estudo e grupos de trabalho. Estas associações não podem, contudo, assumir natureza política, partidária ou sindical, mantendo-se igualmente interdito aos profissionais da GNR o direito à greve.
O projecto de lei do PCP, por seu lado, para além de corresponder no essencial (com aperfeiçoamentos e actualizações) a uma reapresentação de um outro diploma seu entregue no início da Legislatura (que viria a ser inviabilizado pela maioria de direita em Junho de 2003), introduz como novidade a proposta de cessação dos processos disciplinares e judiciais abertos contra profissionais da GNR por actos praticados em representação de associações já constituídas.
Esta espécie de amnistia, como é referido na nota preambular do diploma, visava constituir-se como uma «nova etapa da vida da instituição», sarando eventuais feridas abertas no passado.
O certo é que o sentido de voto negativo da maioria PSD-CDS/PP não foi justificado propriamente por diferenças profundas no que toca ao conteúdo do projecto comunista. O que quiseram, sim, foi confirmar, vincadamente, a natureza militar da GNR, hostilizando para o efeito os que têm uma opinião diferente, como é o caso do PCP, que defende a desmilitarização daquela força e o direito de as suas associações terem direitos semelhantes aos consagrados para a Polícia de Segurança Pública, de natureza civil.
Seja como for, para a bancada comunista (pioneira neste processo legislativo), este foi um passo, «ainda que insuficiente», como sublinhou no debate o deputado comunista António Filipe, no sentido de que «venha a ser finalmente regulado o direito de associação da GNR».
