PCP defende estabilidade da investigação criminal
Impedir que agentes da PJ possam ser substituídos a meio das suas investigações e sem autorização do
Ministério Público, eis, em síntese, o principal objectivo de um projecto de lei do PCP de revisão da lei de
organização da investigação criminal.
Entregue na semana transacta no Parlamento, o diploma pretende evitar a repetição de casos como o que ocorreu recentemente na PJ do Porto, quando dois subdirectores
foram demitidos pelo director nacional daquela polícia, Adelino Salvado, num momento em que trabalhavam nas investigações da operação «Apito Dourado».
Recorde-se que a operação da PJ «Apito Dourado», em Abril, motivou a detenção de algumas figuras públicas dos meios do futebol e da política, entre elas o presidente da Câmara de Gondomar, Valentim Loureiro (PSD), que seria depois libertado e indiciado de 23 crimes.
Para a bancada comunista, como referiu o deputado António Filipe em conferência de imprensa destinada a apresentar o projecto de lei, a demissão dos dois subdirectores da PJ do Porto suscita um problema «muito
relevante», porque a direcção funcional das investigações é da responsabilidade do Ministério Público.
«Sendo a direcção funcional de cada processo de investigação da responsabilidade do Ministério Público, que delega actos investigatórios nos agentes da PJ, devem estes poder ser substituídos sem que os responsáveis do
Ministério Público pelos processos em curso sejam sequer ouvidos?», perguntou o deputado comunista.
A resposta deu-a ainda António Filipe ao considerar não ser curial que os funcionários de investigação criminal com um processo em mãos por delegação do Ministério Público possam ser livremente substituídos nesse processo sem que o magistrado responsável tenha qualquer palavra a dizer sobre o assunto.
Daí que, face à inexistência na lei portuguesa de uma salvaguarda a esse respeito, o PCP defenda que seja, por exemplo, seguido no nosso ordenamento jurídico o exemplo da lei espanhola neste ponto da organização da investigação criminal.
Assim sendo, de acordo com o projecto comunista, que se limita a um aditamento à actual lei, «os funcionários designados pelas entidades competentes dos órgãos de polícia criminal para a realização de investigações ou actos delegados pelas autoridades judiciárias competentes, não podem ser afastados dessas funções sem que tenha terminado a fase do processo em que se inserem», sustentou o deputado do PCP.
A única excepção admitida, segundo a proposta do PCP, é que esse afastamento de agentes da PJ possa concretizar-se mediante «autorização expressa da autoridade judiciária
responsável pela direcção funcional», ou seja, do Ministério Público.
«No caso das demissões na PJ do Porto, o magistrado responsável pelo processo não teve qualquer
palavra a dizer sobre o assunto», lembrou o deputado comunista, antes de esclarecer não ter o PCP qualquer intuito no sentido de «impedir a PJ de gerir os seus recursos humanos», mas sim apenas o de exigir «garantias na estabilidade da investigação criminal».
Clima de suspeição
A iniciativa legislativa do PCP é tanto importante e oportuna quanto é certo que em torno da Polícia Judiciária existe hoje um clima de suspeição quanto à sua isenção político-partidária.
Sendo já este o ambiente, a todos os títulos indesejável, provocado pelo processo de demissão dos dois subdirectores da PJ Porto, a verdade é que a atitude da maioria parlamentar PSD-CDS/PP, ao recusar o esclarecimento dos factos, não veio trazer tranquilidade nem desfazer legítimas preocupações.
É o que resulta da sua rejeição de requerimentos apresentados pelos partidos da oposição, designadamente do PCP, a solicitar explicações do director nacional da PJ, Adelino Salvado, sobre os motivos das demissões de responsáveis daquela polícia no Porto envolvidos na
operação «Apito Dourado».
Por esclarecer estão, concretamente, as contradições sobre os motivos que estiveram na origem da demissão dos dois ex-subdirectores da PJ do Porto, com brilhantes folhas de serviço, e que foram colocados em missões fora do território nacional.
«O novo director da PJ do Porto (Athaíde das Neves) referiu que houve falta de lealdade por parte daqueles que foram demitidos. A Assembleia da República tem de
saber que tipo de falta de lealdade tiveram em relação ao director nacional» daquela polícia, exigiu António Filipe, na passada semana, em reunião da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, onde o assunto esteve em debate.
Ministério Público, eis, em síntese, o principal objectivo de um projecto de lei do PCP de revisão da lei de
organização da investigação criminal.
Entregue na semana transacta no Parlamento, o diploma pretende evitar a repetição de casos como o que ocorreu recentemente na PJ do Porto, quando dois subdirectores
foram demitidos pelo director nacional daquela polícia, Adelino Salvado, num momento em que trabalhavam nas investigações da operação «Apito Dourado».
Recorde-se que a operação da PJ «Apito Dourado», em Abril, motivou a detenção de algumas figuras públicas dos meios do futebol e da política, entre elas o presidente da Câmara de Gondomar, Valentim Loureiro (PSD), que seria depois libertado e indiciado de 23 crimes.
Para a bancada comunista, como referiu o deputado António Filipe em conferência de imprensa destinada a apresentar o projecto de lei, a demissão dos dois subdirectores da PJ do Porto suscita um problema «muito
relevante», porque a direcção funcional das investigações é da responsabilidade do Ministério Público.
«Sendo a direcção funcional de cada processo de investigação da responsabilidade do Ministério Público, que delega actos investigatórios nos agentes da PJ, devem estes poder ser substituídos sem que os responsáveis do
Ministério Público pelos processos em curso sejam sequer ouvidos?», perguntou o deputado comunista.
A resposta deu-a ainda António Filipe ao considerar não ser curial que os funcionários de investigação criminal com um processo em mãos por delegação do Ministério Público possam ser livremente substituídos nesse processo sem que o magistrado responsável tenha qualquer palavra a dizer sobre o assunto.
Daí que, face à inexistência na lei portuguesa de uma salvaguarda a esse respeito, o PCP defenda que seja, por exemplo, seguido no nosso ordenamento jurídico o exemplo da lei espanhola neste ponto da organização da investigação criminal.
Assim sendo, de acordo com o projecto comunista, que se limita a um aditamento à actual lei, «os funcionários designados pelas entidades competentes dos órgãos de polícia criminal para a realização de investigações ou actos delegados pelas autoridades judiciárias competentes, não podem ser afastados dessas funções sem que tenha terminado a fase do processo em que se inserem», sustentou o deputado do PCP.
A única excepção admitida, segundo a proposta do PCP, é que esse afastamento de agentes da PJ possa concretizar-se mediante «autorização expressa da autoridade judiciária
responsável pela direcção funcional», ou seja, do Ministério Público.
«No caso das demissões na PJ do Porto, o magistrado responsável pelo processo não teve qualquer
palavra a dizer sobre o assunto», lembrou o deputado comunista, antes de esclarecer não ter o PCP qualquer intuito no sentido de «impedir a PJ de gerir os seus recursos humanos», mas sim apenas o de exigir «garantias na estabilidade da investigação criminal».
Clima de suspeição
A iniciativa legislativa do PCP é tanto importante e oportuna quanto é certo que em torno da Polícia Judiciária existe hoje um clima de suspeição quanto à sua isenção político-partidária.
Sendo já este o ambiente, a todos os títulos indesejável, provocado pelo processo de demissão dos dois subdirectores da PJ Porto, a verdade é que a atitude da maioria parlamentar PSD-CDS/PP, ao recusar o esclarecimento dos factos, não veio trazer tranquilidade nem desfazer legítimas preocupações.
É o que resulta da sua rejeição de requerimentos apresentados pelos partidos da oposição, designadamente do PCP, a solicitar explicações do director nacional da PJ, Adelino Salvado, sobre os motivos das demissões de responsáveis daquela polícia no Porto envolvidos na
operação «Apito Dourado».
Por esclarecer estão, concretamente, as contradições sobre os motivos que estiveram na origem da demissão dos dois ex-subdirectores da PJ do Porto, com brilhantes folhas de serviço, e que foram colocados em missões fora do território nacional.
«O novo director da PJ do Porto (Athaíde das Neves) referiu que houve falta de lealdade por parte daqueles que foram demitidos. A Assembleia da República tem de
saber que tipo de falta de lealdade tiveram em relação ao director nacional» daquela polícia, exigiu António Filipe, na passada semana, em reunião da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, onde o assunto esteve em debate.
