O crime está na lei
Três mulheres acusadas da prática de aborto clandestino começaram a ser julgadas anteontem, terça-feira, em Setúbal. Dezenas de pessoas manifestaram-se junto ao tribunal em apoio às arguidas.
Este julgamento acontece porque persiste uma lei injusta e iníqua
Depois de Aveiro e da Maia, estão desde anteontem no banco dos réus no tribunal de Setúbal, mais três mulheres acusadas de aborto clandestino. Uma das arguidas é uma mulher de 76 anos, enfermeira parteira reformada, acusada de três crimes. As outras duas são jovens acusadas de terem recorrido aos seus serviços. Os alegados acontecimentos remontam a Abril de 1999.
Até se chegar à fase de julgamento, que anteontem se iniciou, este processo teve um percurso atípico. Numa primeira fase, o juiz de instrução decidiu não levar as mulheres a julgamento por considerar não estarem reunidas as provas periciais necessárias para determinar se a morte do feto teria relação com a alegada prática de aborto. Apesar de o Procurador da República junto do Tribunal de Setúbal ter concordado com a decisão do juiz, o julgamento avançou devido à pressão do Procurador-Geral Adjunto do Tribunal da Relação de Évora, que recorreu da decisão e ordenou a pronúncia das mulheres.
Na primeira sessão do julgamento, interrompida pela juíza ao final da manhã, os advogados de defesa, entre os quais Odete Santos (que defende uma das arguidas), pediram a nulidade das provas obtidas através de escutas telefónicas e alegaram a insuficiência do inquérito de instrução por falta de perícias medico-legais.
Enquanto no interior do Tribunal defesa e acusação travavam-se de razões, cá fora várias dezenas de pessoas concentravam-se em sinal de solidariedade com as mulheres acusadas, respondendo ao apelo da Direcção da Organização Regional de Setúbal do PCP, que apelou à concentração.
Pouco passava das oito da manhã e já várias dezenas de pessoas se concentravam junto ao tribunal, estendendo os seus panos e empunhando cartazes com as principais reivindicações. «Aborto, o crime está na lei» reunia as preferências, mas muitos eram os jovens que juntavam à exigência da alteração da lei a aplicação da educação sexual nas escolas.
Criminosa é a lei
Em declarações à imprensa, a eurodeputada do PCP Ilda Figueiredo, responsabilizou o Governo pelo julgamento das três mulheres. Para Ilda Figueiredo, este julgamento só acontece porque permanece em Portugal um quadro legal injusto e iníquo, que proíbe o recurso ao aborto e prevê penalizações legais para quem o pratique.
A deputada comunista recordou que em Abril deste ano foram chumbados pelos partidos do Governo diversos projectos de lei (do PCP, do PS, do PEV e do PS) que previam a despenalização da interrupção voluntária da gravidez. Antes da discussão e votação parlamentar de Abril, o PCP havia já feito diversas diligências para alterar a lei, propondo que seja legal e livre a interrupção voluntária da gravidez até às 12 semanas a pedido da mulher. Dos antigos 15 países da União Europeia, apenas Portugal e a Irlanda continuam a proibir o livre recurso ao aborto.
Mas não são apenas os partidos da coligação de direita a ter responsabilidades na permanência em Portugal desta lei. Também o PS não se pode furtar às responsabilidades. Quando, em 1998, foi aprovada na Assembleia da República a sua lei de despenalização do aborto (até às 10 semanas em determinadas condições), o PS negociou com o PSD a sujeição desta lei a referendo. O «Não» acabou por vencer por escassa margem, depois de uma campanha marcada pela baixa argumentação da direita e pela ausência de posição oficial por parte do PS.
Para além de Ilda Figueiredo, a delegação comunista era composta por Fernanda Mateus, da Comissão Política, o deputado Bruno Dias, e Adelaide Pereira, do Comité Central. Ao apelo da DORS do PCP, responderam outras organizações, como a JCP, a União de Sindicatos de Setúbal e o MDM. Também o BE e a UMAR marcaram presença.
Até se chegar à fase de julgamento, que anteontem se iniciou, este processo teve um percurso atípico. Numa primeira fase, o juiz de instrução decidiu não levar as mulheres a julgamento por considerar não estarem reunidas as provas periciais necessárias para determinar se a morte do feto teria relação com a alegada prática de aborto. Apesar de o Procurador da República junto do Tribunal de Setúbal ter concordado com a decisão do juiz, o julgamento avançou devido à pressão do Procurador-Geral Adjunto do Tribunal da Relação de Évora, que recorreu da decisão e ordenou a pronúncia das mulheres.
Na primeira sessão do julgamento, interrompida pela juíza ao final da manhã, os advogados de defesa, entre os quais Odete Santos (que defende uma das arguidas), pediram a nulidade das provas obtidas através de escutas telefónicas e alegaram a insuficiência do inquérito de instrução por falta de perícias medico-legais.
Enquanto no interior do Tribunal defesa e acusação travavam-se de razões, cá fora várias dezenas de pessoas concentravam-se em sinal de solidariedade com as mulheres acusadas, respondendo ao apelo da Direcção da Organização Regional de Setúbal do PCP, que apelou à concentração.
Pouco passava das oito da manhã e já várias dezenas de pessoas se concentravam junto ao tribunal, estendendo os seus panos e empunhando cartazes com as principais reivindicações. «Aborto, o crime está na lei» reunia as preferências, mas muitos eram os jovens que juntavam à exigência da alteração da lei a aplicação da educação sexual nas escolas.
Criminosa é a lei
Em declarações à imprensa, a eurodeputada do PCP Ilda Figueiredo, responsabilizou o Governo pelo julgamento das três mulheres. Para Ilda Figueiredo, este julgamento só acontece porque permanece em Portugal um quadro legal injusto e iníquo, que proíbe o recurso ao aborto e prevê penalizações legais para quem o pratique.
A deputada comunista recordou que em Abril deste ano foram chumbados pelos partidos do Governo diversos projectos de lei (do PCP, do PS, do PEV e do PS) que previam a despenalização da interrupção voluntária da gravidez. Antes da discussão e votação parlamentar de Abril, o PCP havia já feito diversas diligências para alterar a lei, propondo que seja legal e livre a interrupção voluntária da gravidez até às 12 semanas a pedido da mulher. Dos antigos 15 países da União Europeia, apenas Portugal e a Irlanda continuam a proibir o livre recurso ao aborto.
Mas não são apenas os partidos da coligação de direita a ter responsabilidades na permanência em Portugal desta lei. Também o PS não se pode furtar às responsabilidades. Quando, em 1998, foi aprovada na Assembleia da República a sua lei de despenalização do aborto (até às 10 semanas em determinadas condições), o PS negociou com o PSD a sujeição desta lei a referendo. O «Não» acabou por vencer por escassa margem, depois de uma campanha marcada pela baixa argumentação da direita e pela ausência de posição oficial por parte do PS.
Para além de Ilda Figueiredo, a delegação comunista era composta por Fernanda Mateus, da Comissão Política, o deputado Bruno Dias, e Adelaide Pereira, do Comité Central. Ao apelo da DORS do PCP, responderam outras organizações, como a JCP, a União de Sindicatos de Setúbal e o MDM. Também o BE e a UMAR marcaram presença.
