Por mais transparência e rigor
O Parlamento apreciou e votou projectos de lei do PS e do PSD-CDS/PP preconizando uma nova alteração (a terceira) à Lei de Enquadramento Orçamental. A melhoria e actualização do actual texto legislativo tem vindo a ser consensualmente reconhecida como uma necessidade, sobretudo nos aspectos que se referem à natureza plurianual do Orçamento do Estado e à gestão dos programas por objectivos.
Estes são aspectos positivos que podem ajudar a uma convergência de posições das diferentes forças políticas, na perspectiva do PCP, que se mostrou todavia indisponível para quaisquer alterações susceptíveis de tornar o Orçamento do Estado num documento mais opaco ou de mais difícil compreensão pública.
Foi com base nestas premissas que a bancada comunista avaliou os projectos em debate, vindo a justificar a sua abstenção no texto do PS e o voto contra no diploma subscrito conjuntamente pelo PSD e CDS-PP.
As «dúvidas e objecções» suscitadas pelo projecto de lei do PS prenderam-se, num caso, como explicou o deputado comunista Honório Novo, com o carácter vinculativo que confere às orientações da política orçamental no debate de Maio, nomeadamente em matéria dos grandes agregados das despesas, das projecções de receitas ou quanto aos limites de endividamento.
«A natureza vinculativa destas obrigações levanta interrogações quanto aos constrangimentos a que ficará sujeita a proposta de lei do Orçamento do Estado perante a hipótese de sucederem, no período que media entre Abril e Outubro, alterações sensíveis da situação económica e financeira nacional e internacional», alertou o deputado do PCP, que expressou igualmente muitas reservas quanto à criação de uma «Comissão de Cinco Peritos» destinada a avaliar a adequação da proposta de lei de orientação de despesa pública e da proposta de Orçamento do Estado.
Embora registando a aproximação feita pela maioria parlamentar à «necessidade de reforçar os conceitos de plurianualidade» na abordagem às questões orçamentais, Honório Novo teceu críticas a algumas das suas propostas. Foi o caso, por exemplo, da que substitui por uma auditoria interna a exigência legal de realizar auditorias externas periódicas às contas públicas, que, à partida eram uma garantia de maior transparência na análise do rigor da execução orçamental.
Muito criticada pela bancada do PCP foi também a proposta de alteração formulada no projecto do PSD-CDS/PP no que respeita ao mapa do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC), que deixa de ter informação desagregada ao nível distrital e concelhio para passar a ter apenas ao nível das grandes regiões plano (NUTs ll). O que é, do ponto de vista dos comunistas, uma forma de arredar as populações do conhecimento exacto dos investimentos previstos para o seu distrito, bem como do grau de execução dos compromissos assumidos pelo governo, seja ele qual for.
Estes são aspectos positivos que podem ajudar a uma convergência de posições das diferentes forças políticas, na perspectiva do PCP, que se mostrou todavia indisponível para quaisquer alterações susceptíveis de tornar o Orçamento do Estado num documento mais opaco ou de mais difícil compreensão pública.
Foi com base nestas premissas que a bancada comunista avaliou os projectos em debate, vindo a justificar a sua abstenção no texto do PS e o voto contra no diploma subscrito conjuntamente pelo PSD e CDS-PP.
As «dúvidas e objecções» suscitadas pelo projecto de lei do PS prenderam-se, num caso, como explicou o deputado comunista Honório Novo, com o carácter vinculativo que confere às orientações da política orçamental no debate de Maio, nomeadamente em matéria dos grandes agregados das despesas, das projecções de receitas ou quanto aos limites de endividamento.
«A natureza vinculativa destas obrigações levanta interrogações quanto aos constrangimentos a que ficará sujeita a proposta de lei do Orçamento do Estado perante a hipótese de sucederem, no período que media entre Abril e Outubro, alterações sensíveis da situação económica e financeira nacional e internacional», alertou o deputado do PCP, que expressou igualmente muitas reservas quanto à criação de uma «Comissão de Cinco Peritos» destinada a avaliar a adequação da proposta de lei de orientação de despesa pública e da proposta de Orçamento do Estado.
Embora registando a aproximação feita pela maioria parlamentar à «necessidade de reforçar os conceitos de plurianualidade» na abordagem às questões orçamentais, Honório Novo teceu críticas a algumas das suas propostas. Foi o caso, por exemplo, da que substitui por uma auditoria interna a exigência legal de realizar auditorias externas periódicas às contas públicas, que, à partida eram uma garantia de maior transparência na análise do rigor da execução orçamental.
Muito criticada pela bancada do PCP foi também a proposta de alteração formulada no projecto do PSD-CDS/PP no que respeita ao mapa do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC), que deixa de ter informação desagregada ao nível distrital e concelhio para passar a ter apenas ao nível das grandes regiões plano (NUTs ll). O que é, do ponto de vista dos comunistas, uma forma de arredar as populações do conhecimento exacto dos investimentos previstos para o seu distrito, bem como do grau de execução dos compromissos assumidos pelo governo, seja ele qual for.
