Ao contrário do que o Governo quis fazer passar, não está aberto qualquer período de legalização de imigrantes. Além disso, o número de imigrantes que serão abrangidos pelo decreto regulamentar n.º 6/2004 (que regulamenta a lei 34/2003) é muito reduzido. Para o grupo de trabalho do PCP para a imigração e minorias étnicas, há que desmistificar a situação separando a propaganda da realidade. Para o PCP, se imigrantes não abrangidos pelo decreto forem atraídos pela propaganda e entregarem os papéis arriscam-se à expulsão.
Com este decreto, apenas podem legalizar-se os imigrantes que tenham entrado ilegalmente em Portugal antes de 12 de Março de 2003, com qualquer tipo de visto, e que tenham efectuado descontos durante um mínimo de 90 dias até essa data. E que o possam provar.
De fora ficam, assim, todos os que tenham entrado em Portugal até essa data, mas sem qualquer tipo de visto, os que tenham entrado depois de 12 de Março de 2003 e os que não possam provar que efectuaram descontos para o sistema fiscal ou pago contribuições para a Segurança Social. É por esta razão que o PCP considera que este não se trata de um processo de legalização extraordinário e que o decreto lei 34/2003 é uma legislação restritiva e que, na generalidade, prejudica os imigrantes.

Uma longa luta

Esta posição do PCP tem coerência com as causas que os comunistas portugueses sempre defenderam relativamente a esta matéria. No Parlamento Europeu, os deputados do PCP, no que diz respeito à luta contra a imigração clandestina, sempre consideraram que os principais infractores são os «passadores» e os patrões que empregam os trabalhadores imigrantes e se aproveitam da sua situação irregular. Assim, sempre rejeitaram as propostas da Comissão e do Conselho, que seguiam uma perspectiva repressiva em relação aos imigrantes, defendendo a integração destes trabalhadores e não a sua perseguição e expulsão.
Sobre o reagrupamento familiar, os deputados do PCP rejeitaram todas as propostas que visavam criar dificuldades à sua concretização. Assim como votaram contra a criação do sistema EURODAC, que visa criar um mecanismo de recolha de impressões digitais de refugiados e requerentes de asilo, e também de todos os cidadãos de países terceiros com mais de 14 anos.
Após o tratado de Amsterdão, foram transferidas para a União Europeia as questões de imigração, anteriormente responsabilidade dos parlamentos nacionais. Porém, o verdadeiro poder está na mão da Comissão e do Conselho, restando para o Parlamento Europeu um papel meramente consultivo, em alguns dos assuntos relacionados com este problema.