«Ilegal, antidemocrática e arbitrária»
A proposta para a criação da Área Metropolitana do Algarve, que PS e PSD elaboraram, tem como objectivo impedir os eleitos da CDU de participarem no órgão deliberativo, desta nova entidade.
Querem impor totalitariamente, a exclusão de outros
A imposição da obrigatoriedade de um número mínimo de 65 candidatos para a apresentação das listas à eleição da Assembleia Metropolitana, exigência «ilegal, antidemocrática e arbitrária», é uma das razões evocadas, pelos eleitos do PCP, na Assembleia Municipal de Lagos, por terem votado desfavoravelmente esse projecto.
Ilegal, «porque contrariamente, ao que os estatutos redigidos pelo PS e PSD pretendem impor, a lei não estabelece um número mínimo de candidatos, mas sim pelo contrário, um número máximo. E fá-lo pela óbvia constatação, a exemplo do que há mais de 12 anos vigora nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, que tal disposição, significaria o afastamento administrativo, das forças e partidos minoritários, da participação naquele órgão», declara, em nota ao Avante!, a CDU de Lagos.
Por outro lado, destacam os eleitos do PCP, esta medida é «antidemocrática e arbitrária, porque com esta disposição, PS e PSD pretendem, deliberadamente, afastar a CDU da Assembleia Metropolitana, uma força mais de 10 por cento do eleitorado da região, e que dispõe de 34 eleitos com intervenção em 14 das 16 assembleias municipais do distrito».
A consumar-se esta intenção, tal significaria que, a exemplo do que sucede com a Junta Metropolitana, também no órgão deliberativo, apenas dois partidos, exactamente os que, usando a sua expressão maioritária, querem impor totalitariamente, a exclusão de outros.
«Uma exclusão tão mais grave, quando se sabe que, podendo esta nova entidade vir a usurpar competências que os municípios hoje detém, se reduzir uma intervenção democrática alargada no controlo de políticas com implicações directas nos municípios, para além do inalienável direito de participação na construção das orientações e opções políticas, de interesse para a região», reafirma o documento dos eleitos do PCP.
Neste sentido, reiterando as razões que a distanciam deste modelo de organização, imposto pelo Governo, a CDU declara que em momento algum abdicará «de contribuir para a sua influência e reconhecido património de propostas, para o desenvolvimento da região» e do «direito de representação democrática e das responsabilidades que desde sempre assumiu na defesa dos interesses do distrito e na luta pela criação da Região Administrativa do Algarve».
Defender a população
Naquele órgão, os eleitos do PCP, sempre empenhados da defesa dos interesses do município, apelaram ainda à participação cívica dos munícipes, em defesa da manutenção do Hospital de Lagos e sua relocalização em instalações acessíveis e condignas.
Neste sentido a CDU propôs a realização «de um abaixo-assinado, sendo os primeiros subscritores, os membros desta assembleia», «a sua divulgação, para recolha de assinaturas, nas autarquias, estabelecimentos de ensino, de saúde e associações dos concelhos de Lagos, Aljezur e Vila do Bispo» e, por último, «uma nota de imprensa dando a conhecer esta iniciativa, apelando à participação em defesa do Hospital de Lagos».
Acordo estratégico
É conhecida a posição do PCP acerca da necessidade, inadiável, de se avançar com um verdadeiro processo de descentralização e de reforma da administração, no sentido de a aproximar das populações.
Na verdade, para os comunistas, a regionalização constitui um instrumento para a democratização do Estado, para um desenvolvimento equilibrado que promova a coesão territorial, para uma reforma nacional da administração, e para uma efectiva participação das populações nos processos de decisão que lhes dizem respeito.
Recorde-se que em Maio passado, o PCP votou contra as Leis número 10 e 11/2003, denunciando, nessa altura, o facto de as leis obedecerem a uma estratégia calculada, deliberadamente anti-regioanalista e anti-poder local.
Entretanto, à revelia da Constituição da República, que prevê a criação das regiões, e sem qualquer debate ou consulta pública, o Governo e a maioria PSD/CDS-PP avançam com um processo, cujo o objectivo confesso e prático, é retirar poderes aos municípios e tentar inviabilizar definitivamente a regionalização.
«Retalhar o país, aumentar o despesismo e a burocracia, reduzir a participação efectiva dos cidadãos e afastar, ainda mais, as populações dos centros de decisão, com todas as consequências que isso implica para a democracia, é o desfecho previsível para este processo», afirma, em declaração sobre a criação da Grande Área Metropolitana do Algarve, a CDU de Lagos.
Os eleitos do PCP denunciam ainda o facto de o processo que conduziu ao chamado «acordo estratégico», entre os 16 presidentes de Câmara algarvios, ter passado ao lado do necessário debate político discriminando Partidos, eleitos locais, vereadores, presidentes de Junta e, principalmente, as populações do Algarve.
Ilegal, «porque contrariamente, ao que os estatutos redigidos pelo PS e PSD pretendem impor, a lei não estabelece um número mínimo de candidatos, mas sim pelo contrário, um número máximo. E fá-lo pela óbvia constatação, a exemplo do que há mais de 12 anos vigora nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, que tal disposição, significaria o afastamento administrativo, das forças e partidos minoritários, da participação naquele órgão», declara, em nota ao Avante!, a CDU de Lagos.
Por outro lado, destacam os eleitos do PCP, esta medida é «antidemocrática e arbitrária, porque com esta disposição, PS e PSD pretendem, deliberadamente, afastar a CDU da Assembleia Metropolitana, uma força mais de 10 por cento do eleitorado da região, e que dispõe de 34 eleitos com intervenção em 14 das 16 assembleias municipais do distrito».
A consumar-se esta intenção, tal significaria que, a exemplo do que sucede com a Junta Metropolitana, também no órgão deliberativo, apenas dois partidos, exactamente os que, usando a sua expressão maioritária, querem impor totalitariamente, a exclusão de outros.
«Uma exclusão tão mais grave, quando se sabe que, podendo esta nova entidade vir a usurpar competências que os municípios hoje detém, se reduzir uma intervenção democrática alargada no controlo de políticas com implicações directas nos municípios, para além do inalienável direito de participação na construção das orientações e opções políticas, de interesse para a região», reafirma o documento dos eleitos do PCP.
Neste sentido, reiterando as razões que a distanciam deste modelo de organização, imposto pelo Governo, a CDU declara que em momento algum abdicará «de contribuir para a sua influência e reconhecido património de propostas, para o desenvolvimento da região» e do «direito de representação democrática e das responsabilidades que desde sempre assumiu na defesa dos interesses do distrito e na luta pela criação da Região Administrativa do Algarve».
Defender a população
Naquele órgão, os eleitos do PCP, sempre empenhados da defesa dos interesses do município, apelaram ainda à participação cívica dos munícipes, em defesa da manutenção do Hospital de Lagos e sua relocalização em instalações acessíveis e condignas.
Neste sentido a CDU propôs a realização «de um abaixo-assinado, sendo os primeiros subscritores, os membros desta assembleia», «a sua divulgação, para recolha de assinaturas, nas autarquias, estabelecimentos de ensino, de saúde e associações dos concelhos de Lagos, Aljezur e Vila do Bispo» e, por último, «uma nota de imprensa dando a conhecer esta iniciativa, apelando à participação em defesa do Hospital de Lagos».
Acordo estratégico
É conhecida a posição do PCP acerca da necessidade, inadiável, de se avançar com um verdadeiro processo de descentralização e de reforma da administração, no sentido de a aproximar das populações.
Na verdade, para os comunistas, a regionalização constitui um instrumento para a democratização do Estado, para um desenvolvimento equilibrado que promova a coesão territorial, para uma reforma nacional da administração, e para uma efectiva participação das populações nos processos de decisão que lhes dizem respeito.
Recorde-se que em Maio passado, o PCP votou contra as Leis número 10 e 11/2003, denunciando, nessa altura, o facto de as leis obedecerem a uma estratégia calculada, deliberadamente anti-regioanalista e anti-poder local.
Entretanto, à revelia da Constituição da República, que prevê a criação das regiões, e sem qualquer debate ou consulta pública, o Governo e a maioria PSD/CDS-PP avançam com um processo, cujo o objectivo confesso e prático, é retirar poderes aos municípios e tentar inviabilizar definitivamente a regionalização.
«Retalhar o país, aumentar o despesismo e a burocracia, reduzir a participação efectiva dos cidadãos e afastar, ainda mais, as populações dos centros de decisão, com todas as consequências que isso implica para a democracia, é o desfecho previsível para este processo», afirma, em declaração sobre a criação da Grande Área Metropolitana do Algarve, a CDU de Lagos.
Os eleitos do PCP denunciam ainda o facto de o processo que conduziu ao chamado «acordo estratégico», entre os 16 presidentes de Câmara algarvios, ter passado ao lado do necessário debate político discriminando Partidos, eleitos locais, vereadores, presidentes de Junta e, principalmente, as populações do Algarve.
