Sob o jugo dos interesses privados
Vai hoje a votos a proposta do PCP, formalizada em projecto de resolução, que anula o decreto-lei que cria a Entidade Reguladora da Saúde. Este é um modelo que desresponsabiliza a acção do Estado, denunciam os comunistas.
Governo põe o lucro à frente da saúde
O tema esteve em debate faz hoje oito dias por iniciativa das bancadas do PCP e do PS que solicitaram a apreciação parlamentar do diploma, já promulgado pelo Presidente da República.
Para Bernardino Soares, que interveio em nome da formação comunista, a Entidade Reguladora da Saúde (ERS) é mais uma peça na estratégia do Governo de privatização do sector.
De uma penada, com este «biombo para fingir que há uma acção fiscalizadora independente», como lhe chamou o líder parlamentar do PCP, o Governo desfere mais um rude golpe no Serviço Nacional de Saúde, com vista ao seu desmantelamento, submetendo simultaneamente «os direitos das populações aos interesses dos grupos económicos e financeiros na área da saúde».
Bernardino Soares demonstrou-o citando, a propósito, algumas das propostas que dão corpo ao diploma governamental. É o caso, por exemplo, da que estabelece o regime de incompatibilidades, vista como claramente «insuficiente e incoerente». Criticado foi também o facto de a entidade depender de outros para exercer as suas competências, isto é, não lhe estarem garantidas nem a autonomia de intervenção nem a de financiamento independente.
Nota negativa mereceu, por outro lado, o abandono de soluções anteriormente previstas que garantiam a participação dos profissionais e dos utentes, como a criação do Conselho Consultivo e do Provedor do Utente.
A todas estas questões se furtou no debate o secretário de Estado da Saúde, optando por repetir falácias como a de que a criação da ERS visa «um reforço das garantias dos cidadãos» em termos de equidade e qualidade dos serviços de saúde.
O que foi desmentido por Bernardino Soares que recordou estar o modelo proposto pelo Governo sujeito «às forças dominantes dos interesses privados», ou seja, dependente dos interesses do mercado.
«O Governo quer pôr o mercado no lugar do Estado, o lucro no lugar da saúde», sustentou, depois de acusar o Executivo PSD-CDS/PP de querer retirar o Estado da regulação do mercado, quando é certo que àquele incumbe o inalienável dever e a função de defender o interesse público.
Pelos direitos dos utentes
Anunciada pelo líder parlamentar comunista, Bernardino Soares, foi a intenção de a sua bancada apresentar muito em breve, em alternativa ao modelo apadrinhado pelo Governo, um projecto de criação de uma verdadeira entidade reguladora.
A animar a proposta do PCP, que por esta via quer promover também o debate que o Governo deveria ter feito e não fez, está o propósito de criar uma entidade que cumpra de facto as suas funções de regulação e «não seja apenas uma fachada para avalizar a privatização geral da saúde».
Esta Agência Reguladora da Saúde, nas suas características essenciais, segundo o PCP, deverá ter funções que garantam o acesso universal em condições de igualdade aos cuidados de saúde, devendo simultaneamente preservar a qualidade dos cuidados prestados a toda a população e promover a acreditação das instituições.
Zelar pelos direitos dos utentes, designadamente, no que toca à humanização dos cuidados, à informação e à participação na gestão das unidades de saúde constitui outro dos requisitos a assumir por aquela entidade, a quem deverá igualmente caber o papel de garante da transparência e da informação geral sobre o sector da saúde.
Para Bernardino Soares, que interveio em nome da formação comunista, a Entidade Reguladora da Saúde (ERS) é mais uma peça na estratégia do Governo de privatização do sector.
De uma penada, com este «biombo para fingir que há uma acção fiscalizadora independente», como lhe chamou o líder parlamentar do PCP, o Governo desfere mais um rude golpe no Serviço Nacional de Saúde, com vista ao seu desmantelamento, submetendo simultaneamente «os direitos das populações aos interesses dos grupos económicos e financeiros na área da saúde».
Bernardino Soares demonstrou-o citando, a propósito, algumas das propostas que dão corpo ao diploma governamental. É o caso, por exemplo, da que estabelece o regime de incompatibilidades, vista como claramente «insuficiente e incoerente». Criticado foi também o facto de a entidade depender de outros para exercer as suas competências, isto é, não lhe estarem garantidas nem a autonomia de intervenção nem a de financiamento independente.
Nota negativa mereceu, por outro lado, o abandono de soluções anteriormente previstas que garantiam a participação dos profissionais e dos utentes, como a criação do Conselho Consultivo e do Provedor do Utente.
A todas estas questões se furtou no debate o secretário de Estado da Saúde, optando por repetir falácias como a de que a criação da ERS visa «um reforço das garantias dos cidadãos» em termos de equidade e qualidade dos serviços de saúde.
O que foi desmentido por Bernardino Soares que recordou estar o modelo proposto pelo Governo sujeito «às forças dominantes dos interesses privados», ou seja, dependente dos interesses do mercado.
«O Governo quer pôr o mercado no lugar do Estado, o lucro no lugar da saúde», sustentou, depois de acusar o Executivo PSD-CDS/PP de querer retirar o Estado da regulação do mercado, quando é certo que àquele incumbe o inalienável dever e a função de defender o interesse público.
Pelos direitos dos utentes
Anunciada pelo líder parlamentar comunista, Bernardino Soares, foi a intenção de a sua bancada apresentar muito em breve, em alternativa ao modelo apadrinhado pelo Governo, um projecto de criação de uma verdadeira entidade reguladora.
A animar a proposta do PCP, que por esta via quer promover também o debate que o Governo deveria ter feito e não fez, está o propósito de criar uma entidade que cumpra de facto as suas funções de regulação e «não seja apenas uma fachada para avalizar a privatização geral da saúde».
Esta Agência Reguladora da Saúde, nas suas características essenciais, segundo o PCP, deverá ter funções que garantam o acesso universal em condições de igualdade aos cuidados de saúde, devendo simultaneamente preservar a qualidade dos cuidados prestados a toda a população e promover a acreditação das instituições.
Zelar pelos direitos dos utentes, designadamente, no que toca à humanização dos cuidados, à informação e à participação na gestão das unidades de saúde constitui outro dos requisitos a assumir por aquela entidade, a quem deverá igualmente caber o papel de garante da transparência e da informação geral sobre o sector da saúde.
