Corrigir injustiças
O Parlamento aprovou, por unanimidade, um
requerimento subscrito por deputados de todas as bancadas no sentido da baixa à comissão de Defesa Nacional, sem votação, da proposta do Governo e dos projectos do PCP e PS relativos ao alargamento do âmbito da lei dos ex-combatentes.
Alargar o pagamento de complementos de reforma a ex-combatentes emigrantes residentes em países da União Europeia, da Suíça e de países com os quais Portugal tem acordos bilaterais na área da segurança social é o que prevê o diploma do Executivo, tal como os outros dois em debate na passada semana.
Bem mais longe do que o diploma governamental vai o projecto do PCP (e também o do PS), abrangendo
no direito ao pagamento dos complementos de reforma todos os emigrantes ex-combatentes.
O universo dos beneficiários do complemento, no entender da bancada comunista, deverá ainda ser alargado a todos os indivíduos do serviço militar obrigatório que prestaram serviço militar até ao final de 1975.
Com estas suas propostas, para o PCP, como salientou o deputado António Filipe, trata-se de contribuir no sentido de «ajudar a eliminar as discriminações existentes em matéria de contagem do tempo de serviço militar de ex-combatentes para efeitos de aposentação e reforma».
Objectivo este que, na proposta do Governo, como foi dito, sai bastante defraudado, dado o seu «carácter restritivo e indefinido».
São as próprias associações de ex-combatentes que o garantem, não escondendo o seu descontentamento pelo restrito alcance do âmbito de aplicação do diploma. Certo é que, contrariamente ao afirmado pelo Ministro da Defesa, muitos são os cidadãos que cumpriram o serviço militar entre 1961 e 1975 e que ficam de fora.
Sobre Paulo Portas, que fez desta questão uma bandeira eleitoral, recaíram ainda fortes críticas por incumprimento das promessas. «V. Exa. veio aqui dizer que está a arranjar tempo para não cumprir uma promessa eleitoral», acusou o deputado Miranda Calha (PS), enquanto o deputado António Filipe, sarcástico, avivou a memória da Câmara lembrando as promessas eleitorais do CDS/PP não apenas aos antigos combatentes como aos espoliados, idosos, feirantes, etc.: «Tudo lhes foi prometido. Mas chegado o CDS/PP ao Governo, todos tiveram a mesma sorte. Ou seja: não tiveram sorte nenhuma».
António Filipe criticou ainda Paulo Portas por adiar para mais tarde a regularização da situação dos profissionais que possuem um sistema de Segurança Social próprio e que, por isso, não descontaram para a Caixa Geral de
Aposentações. «O momento de legislar é este. Se adia a regulamentação de alguns profissionais, então a proposta que hoje nos traz está em branco», argumentou António Filipe, que manifestou ainda a sua preocupação por este processo estar dependente de legislação complementar e de regulamentação que está nas mãos do Governo e que este só publicará «quando muito bem entender».
requerimento subscrito por deputados de todas as bancadas no sentido da baixa à comissão de Defesa Nacional, sem votação, da proposta do Governo e dos projectos do PCP e PS relativos ao alargamento do âmbito da lei dos ex-combatentes.
Alargar o pagamento de complementos de reforma a ex-combatentes emigrantes residentes em países da União Europeia, da Suíça e de países com os quais Portugal tem acordos bilaterais na área da segurança social é o que prevê o diploma do Executivo, tal como os outros dois em debate na passada semana.
Bem mais longe do que o diploma governamental vai o projecto do PCP (e também o do PS), abrangendo
no direito ao pagamento dos complementos de reforma todos os emigrantes ex-combatentes.
O universo dos beneficiários do complemento, no entender da bancada comunista, deverá ainda ser alargado a todos os indivíduos do serviço militar obrigatório que prestaram serviço militar até ao final de 1975.
Com estas suas propostas, para o PCP, como salientou o deputado António Filipe, trata-se de contribuir no sentido de «ajudar a eliminar as discriminações existentes em matéria de contagem do tempo de serviço militar de ex-combatentes para efeitos de aposentação e reforma».
Objectivo este que, na proposta do Governo, como foi dito, sai bastante defraudado, dado o seu «carácter restritivo e indefinido».
São as próprias associações de ex-combatentes que o garantem, não escondendo o seu descontentamento pelo restrito alcance do âmbito de aplicação do diploma. Certo é que, contrariamente ao afirmado pelo Ministro da Defesa, muitos são os cidadãos que cumpriram o serviço militar entre 1961 e 1975 e que ficam de fora.
Sobre Paulo Portas, que fez desta questão uma bandeira eleitoral, recaíram ainda fortes críticas por incumprimento das promessas. «V. Exa. veio aqui dizer que está a arranjar tempo para não cumprir uma promessa eleitoral», acusou o deputado Miranda Calha (PS), enquanto o deputado António Filipe, sarcástico, avivou a memória da Câmara lembrando as promessas eleitorais do CDS/PP não apenas aos antigos combatentes como aos espoliados, idosos, feirantes, etc.: «Tudo lhes foi prometido. Mas chegado o CDS/PP ao Governo, todos tiveram a mesma sorte. Ou seja: não tiveram sorte nenhuma».
António Filipe criticou ainda Paulo Portas por adiar para mais tarde a regularização da situação dos profissionais que possuem um sistema de Segurança Social próprio e que, por isso, não descontaram para a Caixa Geral de
Aposentações. «O momento de legislar é este. Se adia a regulamentação de alguns profissionais, então a proposta que hoje nos traz está em branco», argumentou António Filipe, que manifestou ainda a sua preocupação por este processo estar dependente de legislação complementar e de regulamentação que está nas mãos do Governo e que este só publicará «quando muito bem entender».
