A desresponsabilização do Estado
«Uma mão cheia de nada e outra de coisa nenhuma», assim definiu o PCP a lei de bases da prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência apresentada pelo Governo.
Em debate na passada semana, juntamente com um projecto de lei do PS (que também baixou à comissão para discussão na especialidade), o diploma governamental foi interpretado pelos partidos da oposição como mais uma iniciativa tendente a «desresponsabilizar» o Estado no apoio aos cidadãos deficientes.
«Atrás de uma falsa capa de responsabilidade partilhada, a proposta de lei consagra uma evidente desresponsabilização do Estado em matéria de combate à discriminação e de garantia da igualdade», acusou o líder parlamentar comunista, Bernardino Soares, para quem o articulado do diploma assenta «em geral, num conjunto de princípios vagos, sem objectivação e com escasso efeito de facto na alteração real da situação das pessoas com deficiência em Portugal».
O que desmente a retórica do Ministro da Segurança Social e do Trabalho, Bagão Félix, que se esforçou na apresentação do diploma, para além do apelo ao «primado da cooperação de todos, famílias, associações, empresas, escolas e igrejas», por valorizar medidas como «o fomento do recurso ao auto-emprego, tele-trabalho, trabalho a tempo parcial e no domicílio». Por si confirmado foi ainda o anúncio da imposição às empresas privadas e à administração pública (esta última já há muito consagrada e raramente cumprida) de uma quota de contratação de deficientes.
O que levou Bernardino Soares, sobre esta última questão, a perguntar a Bagão Félix como é que a quota de
emprego nas empresas privadas «vai sair do papel». «Olhando para a aplicação das quotas nas empresas públicas teremos que ficar cépticos», sustentou.
Sobre estas questões pouco adiantou o Ministro do mesmo modo que não falou foi do indispensável envolvimento e participação plena dos deficientes e suas organizações na definição das políticas, no respeito, aliás, das orientações internacionais existentes sobre esta matéria.
Para este aspecto chamou a atenção o presidente do Grupo comunista, que viu na acção do Executivo o mais completo desrespeito por aqueles princípios, como o testemunha, exemplificou, o facto de ter apresentado o diploma sem que o período de discussão pública tivesse terminado, a par da não consideração dos contributos de organizações representativas dos deficientes. Sobre o Executivo recaiu ainda a acusação de ter feito aprovar o parecer do Conselho Nacional para a Reabilitação e Integração da Pessoa com Deficiência, convocado sem a antecedência obrigatória, em reunião sem quorum, com o único fito de o poder exibir na proposta de lei.
Para além das críticas à tentativa de «desresponsabilizar o Estado, oriundas das bancadas do PCP, PS, «Os Verdes» e BE, fizeram-se ouvir severos reparos à natureza «omissa» e «vaga» em muitos aspectos do diploma e pela valorização por este dada a «medidas de isolamento social» das pessoas com deficiência.
Políticas negativas
Foi da bancada comunista que vieram as críticas mais contundentes ao diploma, com Bernardino Soares a acusar o Governo de «uma flagrante contradição entre a teoria proposta na lei de bases e a prática», lembrando, simultaneamente, que a «transversalidade» que o Governo diz haver na proposta de lei existe de facto só que é «uma transversalidade de políticas negativas».
É o que sucede, referenciou, na educação (pondo cada vez mais em causa o ensino especial e os apoios educativos), na saúde (com as exíguas e cada vez menores comparticipações) ou no emprego em que a quota de emprego público não tem aplicação prática e a quota de emprego privado não passa de uma miragem.
Quanto ao subsídio de educação especial, para o líder parlamentar do PCP, que considerou insuficientes as explicações dadas pelo Governo PSD-CDS/PP, «o que está a acontecer não é um mero combate à fraude» mas sim a «negação a estes milhares de crianças (pelo menos as dos distritos do Porto e de Viana do Castelo) do direito a um apoio espacial para a sua integração no sistema de ensino».
Em debate na passada semana, juntamente com um projecto de lei do PS (que também baixou à comissão para discussão na especialidade), o diploma governamental foi interpretado pelos partidos da oposição como mais uma iniciativa tendente a «desresponsabilizar» o Estado no apoio aos cidadãos deficientes.
«Atrás de uma falsa capa de responsabilidade partilhada, a proposta de lei consagra uma evidente desresponsabilização do Estado em matéria de combate à discriminação e de garantia da igualdade», acusou o líder parlamentar comunista, Bernardino Soares, para quem o articulado do diploma assenta «em geral, num conjunto de princípios vagos, sem objectivação e com escasso efeito de facto na alteração real da situação das pessoas com deficiência em Portugal».
O que desmente a retórica do Ministro da Segurança Social e do Trabalho, Bagão Félix, que se esforçou na apresentação do diploma, para além do apelo ao «primado da cooperação de todos, famílias, associações, empresas, escolas e igrejas», por valorizar medidas como «o fomento do recurso ao auto-emprego, tele-trabalho, trabalho a tempo parcial e no domicílio». Por si confirmado foi ainda o anúncio da imposição às empresas privadas e à administração pública (esta última já há muito consagrada e raramente cumprida) de uma quota de contratação de deficientes.
O que levou Bernardino Soares, sobre esta última questão, a perguntar a Bagão Félix como é que a quota de
emprego nas empresas privadas «vai sair do papel». «Olhando para a aplicação das quotas nas empresas públicas teremos que ficar cépticos», sustentou.
Sobre estas questões pouco adiantou o Ministro do mesmo modo que não falou foi do indispensável envolvimento e participação plena dos deficientes e suas organizações na definição das políticas, no respeito, aliás, das orientações internacionais existentes sobre esta matéria.
Para este aspecto chamou a atenção o presidente do Grupo comunista, que viu na acção do Executivo o mais completo desrespeito por aqueles princípios, como o testemunha, exemplificou, o facto de ter apresentado o diploma sem que o período de discussão pública tivesse terminado, a par da não consideração dos contributos de organizações representativas dos deficientes. Sobre o Executivo recaiu ainda a acusação de ter feito aprovar o parecer do Conselho Nacional para a Reabilitação e Integração da Pessoa com Deficiência, convocado sem a antecedência obrigatória, em reunião sem quorum, com o único fito de o poder exibir na proposta de lei.
Para além das críticas à tentativa de «desresponsabilizar o Estado, oriundas das bancadas do PCP, PS, «Os Verdes» e BE, fizeram-se ouvir severos reparos à natureza «omissa» e «vaga» em muitos aspectos do diploma e pela valorização por este dada a «medidas de isolamento social» das pessoas com deficiência.
Políticas negativas
Foi da bancada comunista que vieram as críticas mais contundentes ao diploma, com Bernardino Soares a acusar o Governo de «uma flagrante contradição entre a teoria proposta na lei de bases e a prática», lembrando, simultaneamente, que a «transversalidade» que o Governo diz haver na proposta de lei existe de facto só que é «uma transversalidade de políticas negativas».
É o que sucede, referenciou, na educação (pondo cada vez mais em causa o ensino especial e os apoios educativos), na saúde (com as exíguas e cada vez menores comparticipações) ou no emprego em que a quota de emprego público não tem aplicação prática e a quota de emprego privado não passa de uma miragem.
Quanto ao subsídio de educação especial, para o líder parlamentar do PCP, que considerou insuficientes as explicações dadas pelo Governo PSD-CDS/PP, «o que está a acontecer não é um mero combate à fraude» mas sim a «negação a estes milhares de crianças (pelo menos as dos distritos do Porto e de Viana do Castelo) do direito a um apoio espacial para a sua integração no sistema de ensino».
