A submissão ao mercado em prejuízo dos utentes
O Grupo comunista formalizou, recentemente, o pedido de apreciação parlamentar (ratificação) do diploma que cria a Entidade Reguladora da Saúde.
Na base desta iniciativa, logo anunciada na interperlação que fez ao Governo há um mês sobre a política de saúde, está a convicção do PCP de que a criação desta entidade, nos moldes em que foi feita, constitui uma peça da «política mais global de privatização de importantes segmentos de sector da saúde e dos recursos públicos a ele afectos».
Os deputados comunistas não hesitam mesmo em considerar que atrás das anunciadas intenções de garantia de qualidade de protecção dos direitos dos utentes o que se esconde é «uma lógica de submissão» de um bem fundamental como é a saúde «aos ditames do mercado».
«A existência de uma entidade reguladora, com a consequente diminuição do papel do Estado para o de um mero concorrente no sector, é o formato desejado pelos grupos económicos privados para a sua intervenção no sector da saúde, à semelhança do que tem acontecido noutros sectores em que a privatização avançou igualmente avalizada por “entidades reguladoras independentes”», acusa o Grupo Parlamentar do PCP, que vê ainda nas medidas em curso uma tentativa de «desresponsabilização política do Governo».
Acresce o facto, por outro lado, no que se refere ao conteúdo concreto do diploma, de as atribuições e competências por si consagradas à Entidade Reguladora da Saúde serem no geral «vagas e genéricas», não trazendo «qualquer novidade substancial», como se diz no texto que requer a apreciação parlamentar e no qual é sublinhada a circunstância de «apenas em relação a alguns dos poderes que lhe são formalmente atribuídos» estar prevista a «correspondente possibilidade de aplicar sanções».
Para além disso, observa a formação comunista, «não parecem estar garantidos os meios suficientes para o exercício autónomo e independente das suas funções, nomeadamente do ponto de vista orçamental», avultando a «dependência de receitas próprias dos próprios prestadores, designadamente privados».
Por último, na perspectiva do PCP, apesar da propalada defesa dos interesses dos utentes que serviu de bandeira à criação da Reguladora da Saúde, tal alegado propósito não tem qualquer tradução concreta no diploma.
Na base desta iniciativa, logo anunciada na interperlação que fez ao Governo há um mês sobre a política de saúde, está a convicção do PCP de que a criação desta entidade, nos moldes em que foi feita, constitui uma peça da «política mais global de privatização de importantes segmentos de sector da saúde e dos recursos públicos a ele afectos».
Os deputados comunistas não hesitam mesmo em considerar que atrás das anunciadas intenções de garantia de qualidade de protecção dos direitos dos utentes o que se esconde é «uma lógica de submissão» de um bem fundamental como é a saúde «aos ditames do mercado».
«A existência de uma entidade reguladora, com a consequente diminuição do papel do Estado para o de um mero concorrente no sector, é o formato desejado pelos grupos económicos privados para a sua intervenção no sector da saúde, à semelhança do que tem acontecido noutros sectores em que a privatização avançou igualmente avalizada por “entidades reguladoras independentes”», acusa o Grupo Parlamentar do PCP, que vê ainda nas medidas em curso uma tentativa de «desresponsabilização política do Governo».
Acresce o facto, por outro lado, no que se refere ao conteúdo concreto do diploma, de as atribuições e competências por si consagradas à Entidade Reguladora da Saúde serem no geral «vagas e genéricas», não trazendo «qualquer novidade substancial», como se diz no texto que requer a apreciação parlamentar e no qual é sublinhada a circunstância de «apenas em relação a alguns dos poderes que lhe são formalmente atribuídos» estar prevista a «correspondente possibilidade de aplicar sanções».
Para além disso, observa a formação comunista, «não parecem estar garantidos os meios suficientes para o exercício autónomo e independente das suas funções, nomeadamente do ponto de vista orçamental», avultando a «dependência de receitas próprias dos próprios prestadores, designadamente privados».
Por último, na perspectiva do PCP, apesar da propalada defesa dos interesses dos utentes que serviu de bandeira à criação da Reguladora da Saúde, tal alegado propósito não tem qualquer tradução concreta no diploma.
