Governo viola a Constituição e a Lei
Persistem as interrogações quanto à situação da Carris e ao seu futuro. Oriundos do Governo vêm informações e sinais contraditórios que só adensam as dúvidas e preocupações quanto aos reais propósitos que o animam nesta matéria.
O Governo oculta informação às organizações de trabalhadores
Em causa está aquilo que é apresentado como um processo de reestruturação e municipalização da empresa, por trás do qual – e esta é a grande incógnita que permanece – poderá estar em andamento uma operação visando a sua privatização.
«Os trabalhadores da Carris conhecem demasiados exemplos de outras empresas que, em nome da reestruturação, o que se fez foi aliviar os encargos sociais, reduzir postos de trabalho e os direitos para que depois fossem entregues “limpinhos sem osso” ao sector privado», salientou, a propósito, o deputado Jerónimo de Sousa ao inquirir sobre o assunto, recentemente, em sessão de perguntas ao Governo, o secretário de Estado dos Transportes.
Na ocasião, aludindo à posição dúbia do Executivo, o parlamentar comunista lembrou, por um lado, a resposta por aquele dada, passados cinco meses, a um requerimento do PCP (no qual relevava a afirmação de que em curso está um processo de reestruturação e municipalização e não uma fase com vista à privatização da Carris), e, por outro lado, as palavras proferidas na mesma altura pelo Primeiro-Ministro, no Canadá, em que admitia a possibilidade da privatização da Carris antecedida pela municipalização.
Acresce ainda o facto de o secretário de Estado dos Transportes, no referido debate, ter proferido um conjunto de considerações em relação à Carris supostamente fundadas nos estudos e projectos do «plano de reestruturação» que, segundo o Governo, fundamentam as suas opções sobre o futuro da empresa.
O que significa – e esta é uma conclusão que inevitavelmente tem de ser tirada – que o Governo estará a actuar no quadro dos tais «estudos de reestruturação».
Só que há aqui um problema, para o qual chamou a atenção Jerónimo de Sousa no Parlamento, motivando, inclusive, outro requerimento, este assinado pelo deputado Bruno Dias, a solicitar esclarecimentos ao Governo. É que estando o Executivo na posse de planos de reestruturação da essenciais para o futuro de uma empresa que serve milhões de trabalhadores e utentes do transporte colectivo, esperava-se – estava obrigado, para ser mais rigoroso -, que deles desse conhecimento tanto à Assembleia da República como às organizações representativas dos trabalhadores.
«Goste ou não goste o Governo da Constituição da República e da Lei das Comissões de Trabalhadores, qualquer processo de reestruturação, designadamente o que implique redução de efectivos, alteração do estatuto, obriga não só à informação prévia mas também ao parecer obrigatório das organizações representativas dos trabalhadores», sublinhou no Parlamento Jerónimo de Sousa, concluindo que o mesmo se passa em relação à Assembleia da República, cujo papel de fiscalização «tem de ser exercido e registado».
Daí o pedido agora reiterado por Bruno Dias ao Governo para que este esclareça se confirma ou não que dispõe de toda a documentação relativa aos estudos e planos de reestruturação não só da Carris mas também do Metro de Lisboa, CP, STCP e Metro do Porto, e, em caso afirmativo, quando pensa facultar toda essa documentação às estruturas representativas dos trabalhadores, pondo assim termo à «clamorosa situação de desrespeito pela Constituição e pela Lei das Comissões de Trabalhadores».
«Os trabalhadores da Carris conhecem demasiados exemplos de outras empresas que, em nome da reestruturação, o que se fez foi aliviar os encargos sociais, reduzir postos de trabalho e os direitos para que depois fossem entregues “limpinhos sem osso” ao sector privado», salientou, a propósito, o deputado Jerónimo de Sousa ao inquirir sobre o assunto, recentemente, em sessão de perguntas ao Governo, o secretário de Estado dos Transportes.
Na ocasião, aludindo à posição dúbia do Executivo, o parlamentar comunista lembrou, por um lado, a resposta por aquele dada, passados cinco meses, a um requerimento do PCP (no qual relevava a afirmação de que em curso está um processo de reestruturação e municipalização e não uma fase com vista à privatização da Carris), e, por outro lado, as palavras proferidas na mesma altura pelo Primeiro-Ministro, no Canadá, em que admitia a possibilidade da privatização da Carris antecedida pela municipalização.
Acresce ainda o facto de o secretário de Estado dos Transportes, no referido debate, ter proferido um conjunto de considerações em relação à Carris supostamente fundadas nos estudos e projectos do «plano de reestruturação» que, segundo o Governo, fundamentam as suas opções sobre o futuro da empresa.
O que significa – e esta é uma conclusão que inevitavelmente tem de ser tirada – que o Governo estará a actuar no quadro dos tais «estudos de reestruturação».
Só que há aqui um problema, para o qual chamou a atenção Jerónimo de Sousa no Parlamento, motivando, inclusive, outro requerimento, este assinado pelo deputado Bruno Dias, a solicitar esclarecimentos ao Governo. É que estando o Executivo na posse de planos de reestruturação da essenciais para o futuro de uma empresa que serve milhões de trabalhadores e utentes do transporte colectivo, esperava-se – estava obrigado, para ser mais rigoroso -, que deles desse conhecimento tanto à Assembleia da República como às organizações representativas dos trabalhadores.
«Goste ou não goste o Governo da Constituição da República e da Lei das Comissões de Trabalhadores, qualquer processo de reestruturação, designadamente o que implique redução de efectivos, alteração do estatuto, obriga não só à informação prévia mas também ao parecer obrigatório das organizações representativas dos trabalhadores», sublinhou no Parlamento Jerónimo de Sousa, concluindo que o mesmo se passa em relação à Assembleia da República, cujo papel de fiscalização «tem de ser exercido e registado».
Daí o pedido agora reiterado por Bruno Dias ao Governo para que este esclareça se confirma ou não que dispõe de toda a documentação relativa aos estudos e planos de reestruturação não só da Carris mas também do Metro de Lisboa, CP, STCP e Metro do Porto, e, em caso afirmativo, quando pensa facultar toda essa documentação às estruturas representativas dos trabalhadores, pondo assim termo à «clamorosa situação de desrespeito pela Constituição e pela Lei das Comissões de Trabalhadores».
