Passar das palavras aos actos
A maioria inviabilizou projectos de lei do PCP, PS e BE contendo medidas no sentido do combate à evasão e fraude fiscais.
Ao Governo tem faltado vontade política para combater a fraude
Entre as medidas preconizadas, designadamente no diploma comunista, está a criação de duas bases de dados, da Segurança Social e da Administração Tributária, visando agilizar um sistema de cruzamento de informação que torne mais eficaz o combate à fraude.
Justificando o seu voto contra, a maioria invocou a autorização legislativa sobre a matéria (cruzamento de dados fiscais) concedida ao Governo no âmbito do Orçamento do Estado para 2004, considerando que qualquer aprovação de outros projectos, agora, representaria uma «desautorização de uma decisão assumida pelo Parlamento».
O que é certo é que as iniciativas dos partidos da oposição obrigaram o Governo, já depois de agendado o debate, a apresentar o seu projecto de decreto-lei no qual preconiza a interconexão de dados entre aquelas entidades, aproximando-se, assim, aparentemente, da solução proposta pelo PCP no seu projecto.
Resta agora saber – e por isso há que aguardar - se esta iniciativa corresponde a uma efectiva mudança na vontade política do Governo em dar um firme combate à fraude e evasão fiscais. É que até agora, como é sabido, tem sido só conversa, isto é, como sublinhou o deputado comunista Lino de Carvalho, o Governo tem-se limitado a «palavras, palavras e mais palavras» e «actos nenhuns».
Lino de Carvalho foi mesmo mais longe e, perante as promessas feitas pelo Executivo e nunca cumpridas, não hesitou em afirmar que àquele tem faltado vontade política para combater este escândalo porque isso, observou, «atingiria interesses instalados, base de apoio do PSD e do CDS/PP».
E tem sido este estado de coisas, aliás, que explica o facto de o nosso País se ter transformado - coube ainda ao deputado do PCP lembrá-lo - «num paraíso para a evasão e fraude fiscais dos grandes contribuintes».
Paraíso da fraude
É hoje voz corrente dizer-se que Portugal está transformado num paraíso para a evasão e a fraude fiscais dos grandes contribuintes. Os exemplos levados a debate pelo deputado Lino de Carvalho assim o demonstram, confirmando uma realidade tanto mais chocante e injusta quanto é certo que os trabalhadores, esses, vêem logo descontado na fonte as suas obrigações tributárias.
Eis, pois, alguns factos:
- 11 mil milhões de euros de dívidas fiscais ao Estado;
- 2,9 mil milhões de euros de dívidas à Segurança Social
- Multinacionais que, só em 2002, lesaram o Estado em 142 milhões de euros de IRC por recorrerem de forma ilegal à figura de sujeito não residente sem estabelecimento estável;
- 50 porcento das empresas sediadas na zona franca da Madeira não declaram qualquer volume de negócios para efeitos de IVA, enquanto 42,5 por cento não apresentam a declaração periódica de rendimentos para efeitos de IRC, e 67 por cento das empresas licenciadas naquele off shore estão por identificar pela adminsitração fiscal;
- Há instituições financeiras que se vangloriam de só pagarem 8 por cento de IRC;
- 1,6 mil milhões de euros de dívidas fiscais estão em risco de prescrever, sendo que cerca de metade desse valor é já considerado irrecuperável.
Justificando o seu voto contra, a maioria invocou a autorização legislativa sobre a matéria (cruzamento de dados fiscais) concedida ao Governo no âmbito do Orçamento do Estado para 2004, considerando que qualquer aprovação de outros projectos, agora, representaria uma «desautorização de uma decisão assumida pelo Parlamento».
O que é certo é que as iniciativas dos partidos da oposição obrigaram o Governo, já depois de agendado o debate, a apresentar o seu projecto de decreto-lei no qual preconiza a interconexão de dados entre aquelas entidades, aproximando-se, assim, aparentemente, da solução proposta pelo PCP no seu projecto.
Resta agora saber – e por isso há que aguardar - se esta iniciativa corresponde a uma efectiva mudança na vontade política do Governo em dar um firme combate à fraude e evasão fiscais. É que até agora, como é sabido, tem sido só conversa, isto é, como sublinhou o deputado comunista Lino de Carvalho, o Governo tem-se limitado a «palavras, palavras e mais palavras» e «actos nenhuns».
Lino de Carvalho foi mesmo mais longe e, perante as promessas feitas pelo Executivo e nunca cumpridas, não hesitou em afirmar que àquele tem faltado vontade política para combater este escândalo porque isso, observou, «atingiria interesses instalados, base de apoio do PSD e do CDS/PP».
E tem sido este estado de coisas, aliás, que explica o facto de o nosso País se ter transformado - coube ainda ao deputado do PCP lembrá-lo - «num paraíso para a evasão e fraude fiscais dos grandes contribuintes».
Paraíso da fraude
É hoje voz corrente dizer-se que Portugal está transformado num paraíso para a evasão e a fraude fiscais dos grandes contribuintes. Os exemplos levados a debate pelo deputado Lino de Carvalho assim o demonstram, confirmando uma realidade tanto mais chocante e injusta quanto é certo que os trabalhadores, esses, vêem logo descontado na fonte as suas obrigações tributárias.
Eis, pois, alguns factos:
- 11 mil milhões de euros de dívidas fiscais ao Estado;
- 2,9 mil milhões de euros de dívidas à Segurança Social
- Multinacionais que, só em 2002, lesaram o Estado em 142 milhões de euros de IRC por recorrerem de forma ilegal à figura de sujeito não residente sem estabelecimento estável;
- 50 porcento das empresas sediadas na zona franca da Madeira não declaram qualquer volume de negócios para efeitos de IVA, enquanto 42,5 por cento não apresentam a declaração periódica de rendimentos para efeitos de IRC, e 67 por cento das empresas licenciadas naquele off shore estão por identificar pela adminsitração fiscal;
- Há instituições financeiras que se vangloriam de só pagarem 8 por cento de IRC;
- 1,6 mil milhões de euros de dívidas fiscais estão em risco de prescrever, sendo que cerca de metade desse valor é já considerado irrecuperável.
