Governo corta em 80 por cento das baixas
«O que o Governo, de facto, pretende é reduzir os direitos à protecção social dos trabalhadores», denuncia a CGTP-IN, comentando o novo regime do subsídio de doença, aprovado dia 27 de Novembro, em Conselho de Ministros.
Às justificações do Governo e do ministro Bagão Félix, a central contrapõe que, com estas alterações, «nas baixas até 90 dias, que constituem mais de 80 por cento dos períodos de ausências anuais por doença, os trabalhadores sofrem um corte de 20 por cento» e «só ao fim de sete meses de baixa é que o trabalhador atinge a média de 65 por cento da retribuição, a que hoje tem direito». Os cálculos da CGTP revelam que, «em média, 55 por cento das baixas anuais vão ter um corte de 10 por cento» e que «nos primeiros 30 dias de baixa, os trabalhadores vão receber apenas 55 por cento da sua retribuição, em vez dos 65 por cento que actualmente recebem».
Uma vez que «o regime actual já atribuía 70 por cento da remuneração nas baixas acima de 365 dias», com o novo regime «o trabalhador precisa de estar mais de sete meses de baixa para beneficiar de mais 5 por cento na prestação».
A aplicação da nova lei, denuncia a CGTP, mostra que «o Governo, quando fala em melhor redistribuição das verbas para o subsídio de doença, está pura e simplesmente a mentir» e no Orçamento da Segurança Social para 2004 «prevê uma quebra das despesas com o subsídio de doença».
A proposta inicial do Governo, recorda a Inter, pretendia uma redução para 50 por cento da retribuição, nos primeiros 30 dias de baixa. «Foram os protestos da CGTP-IN e a indignação dos trabalhadores que levaram a que o Governo subisse 5 por em relação à sua intenção inicial e repusesse o subsídio de tuberculose, que não constava do seu projecto», salienta-se na nota, divulgada dia 28 pelo Departamento de Informação da central.
Repúdio
O Governo do PSD e do PP alegou que parte dos trabalhadores com baixas de curta duração estarão a cometer fraude. «Há, no País, mecanismos de fiscalização e de punição dos casos indevidos, tanto em matéria de Segurança Social, como em matéria fiscal ou de respeito pelos direitos laborais nas empresas», frisa a CGTP, que critica severamente a atitude do Governo. «O ministro Bagão Félix tem o desplante de dizer que estes mecanismos não chegam para combater o recurso indevido à baixa e não é de modas: reduz os direitos dos trabalhadores. Para ele, os trabalhadores são uma cambada de irresponsáveis que não quer trabalhar».
A Intersindical Nacional denuncia que, «no entanto, em relação aos patrões que não cumprem os direitos legais e contratuais nos locais de trabalho, que têm dívidas com a Segurança Social, não pagam impostos e penalizam fortemente o Estado, a postura do Governo é bem diferente».
Perante tal cenário, «a CGTP-IN não pode deixar de repudiar este diploma, que visa um grande retrocesso social na protecção de quem contribui para a Segurança Social e continuará a lutar pela defesa dos direitos».
Às justificações do Governo e do ministro Bagão Félix, a central contrapõe que, com estas alterações, «nas baixas até 90 dias, que constituem mais de 80 por cento dos períodos de ausências anuais por doença, os trabalhadores sofrem um corte de 20 por cento» e «só ao fim de sete meses de baixa é que o trabalhador atinge a média de 65 por cento da retribuição, a que hoje tem direito». Os cálculos da CGTP revelam que, «em média, 55 por cento das baixas anuais vão ter um corte de 10 por cento» e que «nos primeiros 30 dias de baixa, os trabalhadores vão receber apenas 55 por cento da sua retribuição, em vez dos 65 por cento que actualmente recebem».
Uma vez que «o regime actual já atribuía 70 por cento da remuneração nas baixas acima de 365 dias», com o novo regime «o trabalhador precisa de estar mais de sete meses de baixa para beneficiar de mais 5 por cento na prestação».
A aplicação da nova lei, denuncia a CGTP, mostra que «o Governo, quando fala em melhor redistribuição das verbas para o subsídio de doença, está pura e simplesmente a mentir» e no Orçamento da Segurança Social para 2004 «prevê uma quebra das despesas com o subsídio de doença».
A proposta inicial do Governo, recorda a Inter, pretendia uma redução para 50 por cento da retribuição, nos primeiros 30 dias de baixa. «Foram os protestos da CGTP-IN e a indignação dos trabalhadores que levaram a que o Governo subisse 5 por em relação à sua intenção inicial e repusesse o subsídio de tuberculose, que não constava do seu projecto», salienta-se na nota, divulgada dia 28 pelo Departamento de Informação da central.
Repúdio
O Governo do PSD e do PP alegou que parte dos trabalhadores com baixas de curta duração estarão a cometer fraude. «Há, no País, mecanismos de fiscalização e de punição dos casos indevidos, tanto em matéria de Segurança Social, como em matéria fiscal ou de respeito pelos direitos laborais nas empresas», frisa a CGTP, que critica severamente a atitude do Governo. «O ministro Bagão Félix tem o desplante de dizer que estes mecanismos não chegam para combater o recurso indevido à baixa e não é de modas: reduz os direitos dos trabalhadores. Para ele, os trabalhadores são uma cambada de irresponsáveis que não quer trabalhar».
A Intersindical Nacional denuncia que, «no entanto, em relação aos patrões que não cumprem os direitos legais e contratuais nos locais de trabalho, que têm dívidas com a Segurança Social, não pagam impostos e penalizam fortemente o Estado, a postura do Governo é bem diferente».
Perante tal cenário, «a CGTP-IN não pode deixar de repudiar este diploma, que visa um grande retrocesso social na protecção de quem contribui para a Segurança Social e continuará a lutar pela defesa dos direitos».
