Direitos válidos
Nas manifestações de Lisboa e do Porto foi sublinhado que o Código do Trabalho não anula o que está estipulado na contratação colectiva. Melhores salários, emprego com direitos e alternativa para a actual política são exigências que vão continuar a marcar a luta dos trabalhadores nos próximos meses.
São mais os resultados das lutas travadas que os dos sacrifícios impostos
Ouviu-se no Rossio uma enorme vaia, quando Carvalho da Silva fez referência à entrada em vigor do novo pacote laboral, a 1 de Dezembro. Foi mais uma maneira de milhares de trabalhadores expressarem o principal motivo que os trouxe no sábado à tarde a Lisboa, para mais de uma hora de desfile desde o Marquês de Pombal, pelas duas faixas da Avenida da Liberdade, até à Praça D. Pedro IV: a luta contra o Código do Trabalho, em defesa dos direitos conquistados, e contra a política do Governo PSD/CDS-PP, em defesa de melhores salários, de emprego digno e estável, de justiça fiscal, de Segurança Social pública e universal, de serviços públicos de qualidade, onde o interesse dos trabalhadores e dos utentes conte mais do que a sede de lucro dos grupos privados.
Confluência de lutas
Isto foi traduzido em palavras de ordem, faixas, cartazes, panfletos e melodias, com sotaques desde o Algarve até às Beiras, sob os aplausos de quem esperava nos passeios os manifestantes, como se já fosse 25 de Abril. Os tambores do grupo Tocandar, da Marinha Grande, abriram caminho aos dirigentes dos organismos centrais da CGTP, na cabeça da manifestação. Seguiu-se uma numerosa representação de trabalhadores do distrito de Setúbal, depois o Alentejo, a Interjovem, o aguaceiro leve mas persistente, os reformados, os enfermeiros, os têxteis, a indústria gráfica e do papel. Lisboa, distrito anfitrião, veio no fim, confirmando que para esta avenida confluíram dezenas de lutas em curso, nomeadamente na Administração Pública, nos transportes, na metalurgia, nos CTT e na PT, no comércio, na hotelaria.
Quando o secretário-geral da CGTP começou a sua intervenção, os professores que fechavam o desfile ainda não tinham entrado nos Restauradores. No Rossio era recebida com fortes aplausos a notícia de que a manifestação que estava a decorrer no Porto contava igualmente com milhares de participantes. Carvalho da Silva afirmava a necessidade de uma forte mobilização no País para mudar de política, sublinhando que todos os estratos sociais afectados são necessários e que «os trabalhadores estão cá», tal como estão na luta de todos os dias, vencendo enormes dificuldades.
Criticou a política que vezes sem conta pede sacrifícios aos trabalhadores, mas nunca mostra qualquer efeito dos sacrifícios anteriores. Denunciou a generalização de casos de empresas que têm a sua existência ameaçada por causa da especulação imobiliária. Condenou o brutal aumento do preço do pão e a destruição de serviços públicos.
O alerta mais forte de Carvalho da Silva teve por objecto os efeitos da entrada em vigor do Código do Trabalho, que não impõe nem podia impor o fim da contratação colectiva. Certamente que patrões sem escrúpulos vão alegar que agora passa a aplicar-se o Código que o Governo ofereceu ao grande patronato, mas os trabalhadores devem ter presente que:
- as disposições do Código que são impositivas ainda necessitam de legislação regulamentar;
- no Código constam referências mínimas, mas a CGTP e os trabalhadores não abdicam do que foi conquistado acima dos patamares mínimos.
Tal como o esclarecimento e a luta obrigaram a que a versão final do pacote laboral não contemplasse graves normas que constavam no projecto inicial, serão a unidade, a organização e o combate firme que criarão uma correlação de forças capaz de impor uma mudança política, afirmou o secretário-geral da central.
Dois meses em crescendo
«Prosseguir e intensificar a luta» é a determinação expressa na resolução que, em Lisboa como no Porto, foi colocada à consideração dos manifestantes e aprovada de forma vibrante. Para já, Dezembro conhecerá «iniciativas que ponham em relevo a importância das políticas sociais para os trabalhadores e suas famílias». A luta reivindicativa nas empresas e sectores dará, em Janeiro, «a maior expressão ao protesto dos trabalhadores» – e para tal o Congresso da CGTP dará, nos dias 30 e 31, «um novo e forte impulso». O calendário de acções a realizar nestes dois meses será anunciado dia 17, em Plenário Nacional de Sindicatos, marcado para o Porto.
Manifestação da CGTP-IN no Porto
Lutar para mudar
«Basta! Outro Governo, Nova Política» foi um dos gritos mais veementes que cerca de dez mil manifestantes fizeram ecoar no dia 29 de Novembro pelas ruas do Porto.
Trabalhadores dos distritos de Viana do Castelo, Braga, Vila Real, Bragança, Aveiro, Coimbra, Viseu, Guarda e Porto, respondendo ao apelo da CGTP, concentraram-se na Praça dos Poveiros e na Praça Carlos Alberto, dispostos a protestarem contra as consequências da política do Governo PSD/CDS. Conforme caracterizou João Torres, coordenador da USP e membro da Comissão Executiva da CGTP-IN, «estamos a viver o período mais negro do Portugal democrático: recessão da economia; auto-estima dos portugueses bateu no fundo; perigosa situação de regressão política, social e cultural».
A dimensão do ataque do Governo aos direitos dos trabalhadores e às condições de vida das populações e as opções de classe que assume no exercício do seu poder constituíram linhas fundamentais de protesto dos manifestantes, que igualmente condenaram a atitude passiva da coligação PSD/CDS perante o contínuo aumento do desemprego, a obsessão pela redução do défice e o absurdo da imposição do Pacto de Estabilidade e Crescimento aos portugueses, enquanto pactua com sua violação por parte do eixo franco-alemão: «este é um governo que em tudo opta pelos mais fortes; na distribuição da riqueza está com os ricos; no Pacto de Estabilidade defende a França e a Alemanha; na guerra coloca-se ao lado dos Estados Unidos», acentuou João Torres.
No contexto nacional, as críticas dirigiram-se para a destruição do aparelho produtivo, a erosão dos salários reais, incluindo o salário mínimo, perante o aumento do custo de vida, o acentuar da fraude e evasão fiscais, a injustiça no pagamento de impostos, que diminuem para o capital enquanto se agravam para os trabalhadores, a destruição do Serviço Nacional de Saúde e a regressão nos direitos de escolaridade e ensino.
«O pacote laboral feito contra os trabalhadores, a proclamada “Reforma da Administração Pública”, feita contra os trabalhadores e seus direitos, a revisão da Constituição, em curso, contra Abril e os seus ideais, são os eixos principais da poderosa ofensiva do Governo contra o regime democrático», denunciou ainda o coordenador da USP.
Luta de todos
Desta manifestação saiu o apelo à luta de todos para alterar a situação política e social do País: pelo aumento real dos salários e actualização imediata do salário mínimo nacional para 382 euros, contra o desemprego, em defesa da Segurança Social, dos subsídios de desemprego e de doença, pelo pagamento das dívidas do patronato, pelo ensino público, contra a fraude e evasão fiscais, contra a privatização do Serviço Nacional de Saúde, por uma Administração Pública que garanta as funções sociais constitucionalmente consagradas.
«A luta reivindicativa prosseguirá com o impulso que dará o X Congresso da CGTP-IN, marcado para 30 e 31 de Janeiro de 2004», garantiu João Torres, concluindo que «esta política e este Governo não servem Portugal e os portugueses e devem ser derrotados e substituídos tão depressa quanto possível».
Esclarecimentos para o comércio e serviços
Alguns casos concretos, apontados pelo CESP/CGTP-IN em nota difundida anteontem, mostram como todos os trabalhadores têm motivos para estar alerta e não aceitar perda de direitos, a pretexto da entrada em vigor do Código do Trabalho.
O Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal salienta que a Lei 99/2003, de 27 de Agosto, entrou em vigor no dia 1, «mas não altera o essencial dos direitos e deveres dos trabalhadores, porque se mantêm em vigor os Contratos Colectivos de Trabalho (CCT), Acordos de Empresa (AE), Portarias de Regulamentação do Trabalho (PRT) e os usos e costumes das empresas, que são direitos adquiridos pelos trabalhadores e que não podem ser unilateralmente alterados ou retirados».
Verifica o CESP que «alguma informação divulgada na comunicação social, sobre o “Código do Trabalho” está incompleta, por isso pode induzir em erro trabalhadores e entidades patronais, porque se limita a uma transcrição literal do texto do Código, ignora outras regras e normas que se mantêm em vigor, que influem e ganham importância decisiva no contexto actual».
Na nota são apontados dois exemplos:
1 - «Dizem que o trabalho nocturno passa a ser das 22 horas às 06 horas, por exemplo nos Super e Hipermercados onde é generalizada a prática do trabalho nocturno. Não é verdade e não há nenhuma modificação com a entrada em vigor do Código, porque o CCT continua a assegurar que o trabalho nocturno é das 20 às 7 horas.
2 - «Dizem que o horário é de 8 horas por dia, mas pode ser alargado até 12 horas, por acordo entre empresa e trabalhador. Também não é verdade, porque o referido CCT dispõe que não pode ultrapassar as 10 horas, que só podem ser requeridas pela empresa nas condições previstas pelas regras do CCT, em vigor desde 1994.»
Confluência de lutas
Isto foi traduzido em palavras de ordem, faixas, cartazes, panfletos e melodias, com sotaques desde o Algarve até às Beiras, sob os aplausos de quem esperava nos passeios os manifestantes, como se já fosse 25 de Abril. Os tambores do grupo Tocandar, da Marinha Grande, abriram caminho aos dirigentes dos organismos centrais da CGTP, na cabeça da manifestação. Seguiu-se uma numerosa representação de trabalhadores do distrito de Setúbal, depois o Alentejo, a Interjovem, o aguaceiro leve mas persistente, os reformados, os enfermeiros, os têxteis, a indústria gráfica e do papel. Lisboa, distrito anfitrião, veio no fim, confirmando que para esta avenida confluíram dezenas de lutas em curso, nomeadamente na Administração Pública, nos transportes, na metalurgia, nos CTT e na PT, no comércio, na hotelaria.
Quando o secretário-geral da CGTP começou a sua intervenção, os professores que fechavam o desfile ainda não tinham entrado nos Restauradores. No Rossio era recebida com fortes aplausos a notícia de que a manifestação que estava a decorrer no Porto contava igualmente com milhares de participantes. Carvalho da Silva afirmava a necessidade de uma forte mobilização no País para mudar de política, sublinhando que todos os estratos sociais afectados são necessários e que «os trabalhadores estão cá», tal como estão na luta de todos os dias, vencendo enormes dificuldades.
Criticou a política que vezes sem conta pede sacrifícios aos trabalhadores, mas nunca mostra qualquer efeito dos sacrifícios anteriores. Denunciou a generalização de casos de empresas que têm a sua existência ameaçada por causa da especulação imobiliária. Condenou o brutal aumento do preço do pão e a destruição de serviços públicos.
O alerta mais forte de Carvalho da Silva teve por objecto os efeitos da entrada em vigor do Código do Trabalho, que não impõe nem podia impor o fim da contratação colectiva. Certamente que patrões sem escrúpulos vão alegar que agora passa a aplicar-se o Código que o Governo ofereceu ao grande patronato, mas os trabalhadores devem ter presente que:
- as disposições do Código que são impositivas ainda necessitam de legislação regulamentar;
- no Código constam referências mínimas, mas a CGTP e os trabalhadores não abdicam do que foi conquistado acima dos patamares mínimos.
Tal como o esclarecimento e a luta obrigaram a que a versão final do pacote laboral não contemplasse graves normas que constavam no projecto inicial, serão a unidade, a organização e o combate firme que criarão uma correlação de forças capaz de impor uma mudança política, afirmou o secretário-geral da central.
Dois meses em crescendo
«Prosseguir e intensificar a luta» é a determinação expressa na resolução que, em Lisboa como no Porto, foi colocada à consideração dos manifestantes e aprovada de forma vibrante. Para já, Dezembro conhecerá «iniciativas que ponham em relevo a importância das políticas sociais para os trabalhadores e suas famílias». A luta reivindicativa nas empresas e sectores dará, em Janeiro, «a maior expressão ao protesto dos trabalhadores» – e para tal o Congresso da CGTP dará, nos dias 30 e 31, «um novo e forte impulso». O calendário de acções a realizar nestes dois meses será anunciado dia 17, em Plenário Nacional de Sindicatos, marcado para o Porto.
Manifestação da CGTP-IN no Porto
Lutar para mudar
«Basta! Outro Governo, Nova Política» foi um dos gritos mais veementes que cerca de dez mil manifestantes fizeram ecoar no dia 29 de Novembro pelas ruas do Porto.
Trabalhadores dos distritos de Viana do Castelo, Braga, Vila Real, Bragança, Aveiro, Coimbra, Viseu, Guarda e Porto, respondendo ao apelo da CGTP, concentraram-se na Praça dos Poveiros e na Praça Carlos Alberto, dispostos a protestarem contra as consequências da política do Governo PSD/CDS. Conforme caracterizou João Torres, coordenador da USP e membro da Comissão Executiva da CGTP-IN, «estamos a viver o período mais negro do Portugal democrático: recessão da economia; auto-estima dos portugueses bateu no fundo; perigosa situação de regressão política, social e cultural».
A dimensão do ataque do Governo aos direitos dos trabalhadores e às condições de vida das populações e as opções de classe que assume no exercício do seu poder constituíram linhas fundamentais de protesto dos manifestantes, que igualmente condenaram a atitude passiva da coligação PSD/CDS perante o contínuo aumento do desemprego, a obsessão pela redução do défice e o absurdo da imposição do Pacto de Estabilidade e Crescimento aos portugueses, enquanto pactua com sua violação por parte do eixo franco-alemão: «este é um governo que em tudo opta pelos mais fortes; na distribuição da riqueza está com os ricos; no Pacto de Estabilidade defende a França e a Alemanha; na guerra coloca-se ao lado dos Estados Unidos», acentuou João Torres.
No contexto nacional, as críticas dirigiram-se para a destruição do aparelho produtivo, a erosão dos salários reais, incluindo o salário mínimo, perante o aumento do custo de vida, o acentuar da fraude e evasão fiscais, a injustiça no pagamento de impostos, que diminuem para o capital enquanto se agravam para os trabalhadores, a destruição do Serviço Nacional de Saúde e a regressão nos direitos de escolaridade e ensino.
«O pacote laboral feito contra os trabalhadores, a proclamada “Reforma da Administração Pública”, feita contra os trabalhadores e seus direitos, a revisão da Constituição, em curso, contra Abril e os seus ideais, são os eixos principais da poderosa ofensiva do Governo contra o regime democrático», denunciou ainda o coordenador da USP.
Luta de todos
Desta manifestação saiu o apelo à luta de todos para alterar a situação política e social do País: pelo aumento real dos salários e actualização imediata do salário mínimo nacional para 382 euros, contra o desemprego, em defesa da Segurança Social, dos subsídios de desemprego e de doença, pelo pagamento das dívidas do patronato, pelo ensino público, contra a fraude e evasão fiscais, contra a privatização do Serviço Nacional de Saúde, por uma Administração Pública que garanta as funções sociais constitucionalmente consagradas.
«A luta reivindicativa prosseguirá com o impulso que dará o X Congresso da CGTP-IN, marcado para 30 e 31 de Janeiro de 2004», garantiu João Torres, concluindo que «esta política e este Governo não servem Portugal e os portugueses e devem ser derrotados e substituídos tão depressa quanto possível».
Esclarecimentos para o comércio e serviços
Alguns casos concretos, apontados pelo CESP/CGTP-IN em nota difundida anteontem, mostram como todos os trabalhadores têm motivos para estar alerta e não aceitar perda de direitos, a pretexto da entrada em vigor do Código do Trabalho.
O Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal salienta que a Lei 99/2003, de 27 de Agosto, entrou em vigor no dia 1, «mas não altera o essencial dos direitos e deveres dos trabalhadores, porque se mantêm em vigor os Contratos Colectivos de Trabalho (CCT), Acordos de Empresa (AE), Portarias de Regulamentação do Trabalho (PRT) e os usos e costumes das empresas, que são direitos adquiridos pelos trabalhadores e que não podem ser unilateralmente alterados ou retirados».
Verifica o CESP que «alguma informação divulgada na comunicação social, sobre o “Código do Trabalho” está incompleta, por isso pode induzir em erro trabalhadores e entidades patronais, porque se limita a uma transcrição literal do texto do Código, ignora outras regras e normas que se mantêm em vigor, que influem e ganham importância decisiva no contexto actual».
Na nota são apontados dois exemplos:
1 - «Dizem que o trabalho nocturno passa a ser das 22 horas às 06 horas, por exemplo nos Super e Hipermercados onde é generalizada a prática do trabalho nocturno. Não é verdade e não há nenhuma modificação com a entrada em vigor do Código, porque o CCT continua a assegurar que o trabalho nocturno é das 20 às 7 horas.
2 - «Dizem que o horário é de 8 horas por dia, mas pode ser alargado até 12 horas, por acordo entre empresa e trabalhador. Também não é verdade, porque o referido CCT dispõe que não pode ultrapassar as 10 horas, que só podem ser requeridas pela empresa nas condições previstas pelas regras do CCT, em vigor desde 1994.»
