O Governo não presta contas à Assembleia da República sobre as conversações relativas à liberalização da nossa Zona Económica Exclusiva (ZEE). A denúncia é do PCP que acusou o Executivo de não saber acautelar a defesa dos interesses nacionais.
O assunto, a propósito do Conselho Europeu das Pescas realizado esta segunda-feira, foi suscitado em plenário pelo deputado Rodeia Machado em intervenção proferida no período antes da ordem do dia de uma das sessões plenárias da semana. transacta.
Inaceitável e incompreensível, na perspectiva da bancada comunista, foi o secretismo mantido pelo Governo em todo o processo que envolve a política comum de pescas no quadro da Comissão Europeia e ao nível dos acordo bilaterais com a vizinha Espanha.
O que levou Rodeia Machado a questionar-se sobre a forma como têm sido defendidos os nossos direitos legítimos sobre a ZEE, assegurados nos tratados e regulamentos.
Lembrados foram, nomeadamente, os vários dispositivos e medidas excepcionais a que diferentes países têm recorrido em defesa dos seus recursos pesqueiros. Como sucedeu com as particularidades do Mar Territorial de Espanha, no Mediterrâneo, aceites pela União Europeia, que esteve ainda de acordo quanto às especificidades dos recursos para justificar um regime especial para a sua gestão.
Posições que não se conhecem no Governo português, a quem Rodeia Machado acusou ainda de ter partido derrotado para as negociações da passada segunda-feira.
Daí que a bancada comunista rejeite firmemente o acesso livre de outros Estados membros às nossas águas na ZEE, tanto mais que, como foi dito, «não há excedentes de recursos pesqueiros», havendo, isso sim, uma situação classificada de grave no que respeita a algumas espécies, como sejam o tamboril, a pescada, o lagostim e mesmo a sardinha.