Pela igualdade de Estados
Na revisão dos tratados da União Europeia deve ficar salvaguardada «a possibilidade de Portugal e os portugueses continuarem a definir, defender e decidir os seus interesses vitais», afirma o Conselho Nacional da CGTP-IN.
A nova proposta deve ser sujeita a debate e votada em referendo
«Estamos perante uma proposta de tratado reconstitutivo (fusão com alterações, dos textos dispersos pelos vários tratados da UE: Roma, Acto Único Europeu, Maastricht, Amsterdão e Nice) e não de uma Constituição», ressalva o órgão dirigente da central, num documento aprovado na sua última reunião.
O projecto de revisão dos Tratados foi preparado pela Convenção Europeia, aprovado na Cimeira de Salónica e vai ser proposto à Conferência Intergovernamental marcada para Outubro. «Nada está ainda decidido», salienta a Inter, recordando que a aprovação final só poderá eventualmente ser feita em Dezembro de 2003, na Cimeira que encerra a Presidência italiana.
A CGTP apela a que, neste período e no quadro da sua acção, «dirigida em primeiro lugar ao Governo português e, em segundo lugar, nas instâncias comunitárias», se exija «que o Tratado garanta o princípio da igualdade entre Estados soberanos e iguais». Para tal, aponta cinco objectivos:
a) manutenção do direito de veto, como instrumento último da afirmação da soberania;
b) continuação das Presidências rotativas, em respeito pela igualdade entre Estados;
c) continuação do princípio de um Comissário por país, contrariando a admissibilidade de diferenciações que, na prática, conduziria ao conceito de efectivos e suplentes;
d) reforço do papel dos parlamentos nacionais em matéria comunitária, nomeadamente através do controlo das iniciativas legislativas da Comissão Europeia;
e) manutenção da língua portuguesa como língua oficial e de trabalho.
A CGTP defende que se promova «um amplo debate sobre as consequências da actual fase do processo de integração europeia, esclarecendo o povo português sobre se há ou não alienação de mais fatias da soberania nacional, e submetendo à votação, através de referendo, a proposta de Tratado a sair da próxima Convenção Intergovernamental».
Em falta
Os trabalhos da Convenção para a revisão dos Tratados, no entender da CGTP, «foram mais uma oportunidade perdida para tratar com profundidade a necessidade vital de aproximar a UE dos trabalhadores e dos restantes cidadãos».
Por outro lado, «não se verificou um debate sério e alargado sobre esta temática na sociedade portuguesa».
No projecto actual, «não foram igualmente consideradas as principais preocupações dos trabalhadores e outros cidadãos europeus, expressas nos contactos para informação do andamento dos trabalhos, em audições, reuniões e seminários», protesta a central, apontando desde já «uma questão de princípio»: o reforço da coesão económica e social.
No documento faltam «os elementos necessários para o reforço da Europa Social, visto não se terem alterado os mecanismos que, sistematicamente, são utilizados para bloquear qualquer avanço neste sentido, deixando assim o vector social vulnerável às orientações e opções do neo-liberalismo prevalecente nas instituições da UE, representando um salto qualitativo no processo de integração europeia a caminho da Europa Federal».
Exigindo «uma actuação vigorosa nestas negociações, no que respeita às políticas de coesão», a CGTP previne que «a não consideração do aumento do orçamento comunitário coloca objectivamente em causa» o objectivo da coesão económica, social, territorial e inter-regional na UE. Esta questão é ainda mais pertinente «se tivermos em conta o processo de alargamento em curso.
O projecto de revisão dos Tratados foi preparado pela Convenção Europeia, aprovado na Cimeira de Salónica e vai ser proposto à Conferência Intergovernamental marcada para Outubro. «Nada está ainda decidido», salienta a Inter, recordando que a aprovação final só poderá eventualmente ser feita em Dezembro de 2003, na Cimeira que encerra a Presidência italiana.
A CGTP apela a que, neste período e no quadro da sua acção, «dirigida em primeiro lugar ao Governo português e, em segundo lugar, nas instâncias comunitárias», se exija «que o Tratado garanta o princípio da igualdade entre Estados soberanos e iguais». Para tal, aponta cinco objectivos:
a) manutenção do direito de veto, como instrumento último da afirmação da soberania;
b) continuação das Presidências rotativas, em respeito pela igualdade entre Estados;
c) continuação do princípio de um Comissário por país, contrariando a admissibilidade de diferenciações que, na prática, conduziria ao conceito de efectivos e suplentes;
d) reforço do papel dos parlamentos nacionais em matéria comunitária, nomeadamente através do controlo das iniciativas legislativas da Comissão Europeia;
e) manutenção da língua portuguesa como língua oficial e de trabalho.
A CGTP defende que se promova «um amplo debate sobre as consequências da actual fase do processo de integração europeia, esclarecendo o povo português sobre se há ou não alienação de mais fatias da soberania nacional, e submetendo à votação, através de referendo, a proposta de Tratado a sair da próxima Convenção Intergovernamental».
Em falta
Os trabalhos da Convenção para a revisão dos Tratados, no entender da CGTP, «foram mais uma oportunidade perdida para tratar com profundidade a necessidade vital de aproximar a UE dos trabalhadores e dos restantes cidadãos».
Por outro lado, «não se verificou um debate sério e alargado sobre esta temática na sociedade portuguesa».
No projecto actual, «não foram igualmente consideradas as principais preocupações dos trabalhadores e outros cidadãos europeus, expressas nos contactos para informação do andamento dos trabalhos, em audições, reuniões e seminários», protesta a central, apontando desde já «uma questão de princípio»: o reforço da coesão económica e social.
No documento faltam «os elementos necessários para o reforço da Europa Social, visto não se terem alterado os mecanismos que, sistematicamente, são utilizados para bloquear qualquer avanço neste sentido, deixando assim o vector social vulnerável às orientações e opções do neo-liberalismo prevalecente nas instituições da UE, representando um salto qualitativo no processo de integração europeia a caminho da Europa Federal».
Exigindo «uma actuação vigorosa nestas negociações, no que respeita às políticas de coesão», a CGTP previne que «a não consideração do aumento do orçamento comunitário coloca objectivamente em causa» o objectivo da coesão económica, social, territorial e inter-regional na UE. Esta questão é ainda mais pertinente «se tivermos em conta o processo de alargamento em curso.
