PCP reafirma posições
Os comunistas não ficaram indiferentes aos desenvolvimentos ocorridos em questões como o pacote laboral ou os processos judiciais em curso.
«A complexidade da situação exige contenção e responsabilidade»
Reagindo, na segunda-feira, à decisão do Presidente da República de requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade de diversos pontos do pacote laboral, bem como da lei dos partidos, Vítor Dias, membro da Comissão Política, fez a seguinte declaração à imprensa:
«Como é do conhecimento público, o PCP, a par de outras críticas de fundo, formulou repetidas acusações de inconstitucionalidade a diversas normas do Código Laboral.
«E também sustentou recentemente que se justificava plenamente que o Presidente da República requeresse a fiscalização preventiva da constitucionalidade quer da nova lei dos partidos quer da lei de financiamento dos partidos e campanhas eleitorais.
«Neste quadro, o PCP considera naturalmente como positivas estas decisões do PR hoje anunciadas.
«O PCP sublinha porém que o seu combate político ao pacote laboral não abrange apenas as normas cuja constitucionalidade vai agora ser apreciada mas muitas outras que representam graves retrocessos nos direitos dos trabalhadores.
«O PCP reafirma que teria sido vantajoso que também tivesse sido pedida a fiscalização preventiva da lei de financiamento dos partidos já que, na opinião do PCP, contém disposições claramente inconstitucionais designadamente as que têm como consequência uma inadmissível limitação da liberdade de iniciativa dos partidos.»
Questões de justiça
Os processos relativos a práticas criminosas que têm vindo a público nos últimos tempos mereceram, no passado dia 23 de Maio, uma nota do Gabinete de Imprensa do PCP, que transcrevemos.
1. A propósito dos últimos desenvolvimentos de processos relativos a práticas criminosas, e com a serenidade que o momento aconselha, o PCP entende que a complexidade e a delicadeza de que se revestem os actuais processos exigem de todos os intervenientes, responsáveis políticos e do poder judicial, uma acrescida contenção e responsabilidade.
2. Reafirmando a sua posição de sempre, de total respeito e defesa da independência do poder judicial, a par do rigoroso e estrito cumprimento da lei e da exigência de que as garantias dos cidadãos sejam respeitadas, o PCP entende que todos os casos judiciais, independentemente do menor ou maior impacto mediático, devem ser rigorosamente esclarecidos e a verdade apurada.
3. Sem prejuízo da exigência democrática dum rigoroso esclarecimento sobre se foram respeitados todos os procedimentos legais, inclusive em relação a escutas telefónicas, o PCP reitera a sua veemente denúncia dos continuados esforços e tentativas da direita para uma acentuada governamentalização da justiça, através da exigência de alterações inconstitucionais, designadamente as relativas ao fim do segredo de justiça e da autonomia do Ministério Público.
«Como é do conhecimento público, o PCP, a par de outras críticas de fundo, formulou repetidas acusações de inconstitucionalidade a diversas normas do Código Laboral.
«E também sustentou recentemente que se justificava plenamente que o Presidente da República requeresse a fiscalização preventiva da constitucionalidade quer da nova lei dos partidos quer da lei de financiamento dos partidos e campanhas eleitorais.
«Neste quadro, o PCP considera naturalmente como positivas estas decisões do PR hoje anunciadas.
«O PCP sublinha porém que o seu combate político ao pacote laboral não abrange apenas as normas cuja constitucionalidade vai agora ser apreciada mas muitas outras que representam graves retrocessos nos direitos dos trabalhadores.
«O PCP reafirma que teria sido vantajoso que também tivesse sido pedida a fiscalização preventiva da lei de financiamento dos partidos já que, na opinião do PCP, contém disposições claramente inconstitucionais designadamente as que têm como consequência uma inadmissível limitação da liberdade de iniciativa dos partidos.»
Questões de justiça
Os processos relativos a práticas criminosas que têm vindo a público nos últimos tempos mereceram, no passado dia 23 de Maio, uma nota do Gabinete de Imprensa do PCP, que transcrevemos.
1. A propósito dos últimos desenvolvimentos de processos relativos a práticas criminosas, e com a serenidade que o momento aconselha, o PCP entende que a complexidade e a delicadeza de que se revestem os actuais processos exigem de todos os intervenientes, responsáveis políticos e do poder judicial, uma acrescida contenção e responsabilidade.
2. Reafirmando a sua posição de sempre, de total respeito e defesa da independência do poder judicial, a par do rigoroso e estrito cumprimento da lei e da exigência de que as garantias dos cidadãos sejam respeitadas, o PCP entende que todos os casos judiciais, independentemente do menor ou maior impacto mediático, devem ser rigorosamente esclarecidos e a verdade apurada.
3. Sem prejuízo da exigência democrática dum rigoroso esclarecimento sobre se foram respeitados todos os procedimentos legais, inclusive em relação a escutas telefónicas, o PCP reitera a sua veemente denúncia dos continuados esforços e tentativas da direita para uma acentuada governamentalização da justiça, através da exigência de alterações inconstitucionais, designadamente as relativas ao fim do segredo de justiça e da autonomia do Ministério Público.
