A Assembleia da República deverá aprovar hoje, na generalidade, após o que baixarão à comissão para debate na especialidade, os projectos de lei do PCP, do PSD e do CDS/PP que alargam o prazo para a legalização dos bairros clandestinos.

Esta alteração é justificada pelo facto de o prazo definido na lei vigente (final de 2002) ter-se revelado manifestamente insuficiente para a conclusão de milhares de processo de reconversão urbanística e consequente legalização das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI).

Para essas dificuldades, num processo que à partida era ele próprio reconhecidamente complexo, conforme foi salientado no debate realizado na semana transacta, concorreram vários factores, entre os quais se destacam os procedimentos administrativos, as questões de natureza jurídica e até situações de inércia e de bloqueio explicadas em certos casos pela ausência de motivação de alguns proprietários.

Recorde-se que a lei n.º 91/95, que regulamenta a reconversão urbanística das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI), foi alterada pela primeira vez em 1999, e estabeleceu como data limite para a constituição das comissões de administração e títulos de reconversão (alvará ou plano de pormenor) das AUGI os dias 31 de Dezembro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004.

Mas para a bancada comunista importa agora que a análise em sede de especialidade dos três diplomas não se fique apenas pela prorrogação dos prazos. Como sublinhou o deputado Honório Novo, há que aproveitar o ensejo para introduzir uma «alteração bem mais alargada» ao quadro legal que preside à reconversão das AUGI.

«Há que melhorar e agilizar a actual legislação por forma a extirpá-la de todos os bloqueios que têm prolongado impasses mais ou menos globais que estão, eles sim, na base da ultrapassagem dos prazos», defendeu o deputado comunista, antes de reiterar o empenho da sua bancada em superar essas dificuldades.

E é nesse sentido, aliás, visando o aperfeiçoamento do enquadramento legal, em ordem a dar um novo impulso ao processo de reconversão, que o PCP tem várias propostas concretas em cima da mesa incidindo em matérias como sejam, por exemplo, a forma e os prazos de delimitação das áreas de reconversão, o destino a dar aos lotes excedentários, o regime emolumentar e de taxas aplicáveis e a regulamentação acessória que controle e impeça novos loteamentos ilegais.