Celeste Cardona e o Governo PSD/PP querem privatizar o notariado, que dá ao Estado 34 milhões de contos por ano, e mantêm 600 funcionários judiciais sem vínculo nem contrato.

«Que haja justiça para os que nela trabalham» - reclamou o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais. Falando à Lusa no dia da cerimónia de abertura do ano judicial, Fernando Jorge notou que se está a abrir a época no dia 21 de Janeiro, mas os funcionários judiciais estão a trabalhar desde 15 de Setembro.

O sindicato tinha marcada para ontem uma reunião, com o objectivo de analisar a actual conjuntura, admitindo o presidente que poderia ser marcada uma greve, caso se arraste sem solução o problema de cerca de 600 funcionários, que estão há mais de um ano a trabalhar ilegalmente, sem qualquer vínculo ou contrato. Aqueles trabalhadores «vivem sob o espectro de serem despedidos» e «não sabem se vão receber ao fim do mês», situação que o sindicato considera como «desconsideração e um aproveitamento indigno de quem tem necessidade de trabalhar». O Governo foi alertado, mas não fez nada, como também nada faz na área da formação profissional ou da avaliação.

Notariado em greve

O Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e do Notariado marcar uma greve para o dia de ontem, com o objectivo de protestar contra a proposta do Governo de privatizar o sector. Além da paralisação, o sindicato apelou a que oficiais de notariado se deslocassem à Assembleia da República, para assistirem ao debate e votação, na generalidade, da proposta do Governo.

A ministra da Justiça anunciou, em Dezembro, que as primeiras licenças para notariados privados deverão ser concedidas no primeiro semestre do ano em curso.

A greve recebeu o apoio da Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, que apelou aos trabalhadores para que aderissem à luta. Em nota à imprensa, a FNSFP/CGTP-IN contesta vivamente a opção do Governo, recordando que o notariado «é uma instituição das mais antigas existentes no nosso país» e «contribui para os cofres do Estado e do Ministério da Justiça com verbas extremamente importantes para o normal e regular funcionamento da Justiça», o que será posto em causa por uma «alienação e entrega a interesses privados, capitaneados por alguns escritórios de advocacia».

Segundo a federação, o lucro gerado pelo notariado é estimado em mais de 34 milhões de contos (cerca de 170 milhões de euros), pelo que a sua privatização «é dificilmente compaginável com a tão propalada pelo Governo dificuldade orçamental». No comunicado sindical chama-se a atenção para o contraste entre a imposição de baixos salários aos trabalhadores, a pretexto da necessária contenção orçamental, e a alienação de receitas tão elevadas «para dar aos amigos».

Além do mais, «a privatização do notariado e do vínculo dos seus trabalhadores põe em causa a fé pública dos documentos e, por violadora da nossa tradição história, enferma de inconstitucionalidade», protesta a FNSFP.