Debate na generalidade do OE para 2018
Respeito pelos direitos laborais

LUSA

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Ao debate do OE, pela mão do Grupo Parlamentar do PCP, foi levado ainda um conjunto de outras matérias no domínio laboral, como a questão salarial, a protecção no desemprego, a precariedade, a contratação colectiva ou a defesa dos direitos dos trabalhadores.

Puxado para primeiro plano, por exemplo, foi a necessidade de reforçar em 2018 a medida extraordinária proposta pelo PCP de apoio aos desempregados de longa duração, aprovada no OE de 2016 e mantida em 2017. A importância de dar este passo foi justificada por Rita Rato pela circunstância de existirem no nosso País «milhares de pessoas consideradas velhas para trabalhar, mas novas demais para se reformarem».

Não menos importante, para o PCP, visando atenuar a escandalosa concentração que continua a caracterizar a distribuição da riqueza no nosso País, é a sua proposta de aumento para 600 euros já em 2018 do salário mínimo nacional.

Por entender que a «um posto de trabalho permanente tem que corresponder sempre um vínculo efectivo», e que o combate à precariedade deve ser um «combate diário e não um processo que acontece de 20 em 20 anos», a deputada comunista não escondeu a sua estupefacção por estar em curso um processo de regularização de vínculos precários e, simultaneamente, persistir nos serviços públicos e sector empresarial do Estado a contratação de trabalhadores através de falsos recibos verdes, estágios, trabalho a tempo parcial e out-sourcing.

A revogação das normas mais gravosas do Código do Trabalho, e designadamente o fim da caducidade da contratação colectiva, é outra exigência que está na ordem do dia, na perspectiva do PCP, para quem o respeito pelos direitos dos trabalhadores exige também que seja garantida a fiscalização da lei, o que desde logo pressupõe o reforço dos meios humanos e materiais, bem como das competências, da ACT e da CITE.




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