«Num país duramente atingido por décadas de política de direita, a apreciação da proposta de Orçamento do Estado para 2018 tem de ser feita a partir do seu conteúdo concreto, do sentido das suas medidas e naturalmente das opções que são feitas perante a necessária resposta aos graves problemas nacionais.

Valorizamos o facto de este Orçamento do Estado consolidar as medidas de reposição de direitos, salários e rendimentos tomadas nos últimos dois anos e dar novos passos nessa reposição.

Quem se preocupa com as condições de vida dos trabalhadores e do nosso povo tem de valorizar o facto de haver em 2018 um novo aumento das pensões e reformas, de se aliviar o IRS aos trabalhadores particularmente aos que têm rendimentos mais baixos, de serem devolvidos direitos aos trabalhadores da Administração Pública.

Fazêmo-lo sem esconder a nossa discordância das opções que limitam a resposta que era possível e necessário encontrar para os problemas estruturais do país.

É preciso sublinhar que a proposta de Orçamento do Estado, globalmente, está longe de corresponder à resposta necessária para enfrentar o nível de degradação da situação do País e das condições de vida provocada pela política de direita da responsabilidade de sucessivos governos do PS, PSD e CDS. E sobretudo distante da exigência que a situação reclama e das possibilidades reais para lhe responder.

Dívida, euro, regras e política da União Europeia pesam de forma particularmente negativa, mesmo para lá das exigências externas. As metas de redução do défice que o governo impõe a si próprio limitam o ritmo e o alcance da reposição de direitos e rendimentos que se exige e do investimento público necessário.

Continuam por superar vulnerabilidades e dependências que impedem o desenvolvimento económico e social do País e mantém-se por concretizar uma política que responda aos seus problemas estruturais.

Melhorar a vida

A proposta de Orçamento do Estado consolida o conjunto das medidas adoptadas nos últimos dois anos e incorpora novos passos na defesa, reposição e conquista de direitos.

(...) A esse conjunto de medidas consolidadas acrescentam-se agora novos avanços, incluindo alguns de maior relevância como um novo aumento das pensões e reformas, o alívio no IRS para quem tem rendimentos mais baixos e a devolução aos trabalhadores da Administração Pública dos direitos à progressão na carreira, ao pagamento das horas extraordinárias, do trabalho suplementar e nocturno e das horas de qualidade.

Ouvimos neste debate o PSD tão depressa a afirmar que o Orçamento dá tudo a todos como dá com uma mão e tira com a outra e a referir-se a esses avanços como "umas coisas" que o PCP discutiu com o Governo. Pois, da nossa parte, temos muito orgulho em poder dizer que todas essas medidas positivas têm a intervenção do PCP, das suas propostas, da sua contribuição. Não, não são coisas! É de uma vida melhor dos portugueses que estamos a tratar.

A valorização dos avanços alcançados não é contraditória com a afirmação de que há insuficiências que é preciso superar ainda no trabalho de discussão na especialidade.

Há compromissos assumidos para aprovação das propostas que o PCP irá novamente apresentar de aumento do IRC a pagar pelas empresas com mais de 35 milhões de euros de lucros por via do aumento da derrama, bem como para a eliminação do corte de 10% no subsídio de desemprego.

Há igualmente compromisso para o alargamento da gratuitidade dos manuais escolares, que o PCP se baterá para que aconteça para os 2.º e 3.º ciclos do ensino básico.

Mas há ainda outras importantes matérias em que é preciso intervir para que haja avanços.

Política alternativa

(...) Quando afirmamos que a proposta de Orçamento do Estado está longe de corresponder à resposta necessária para retirar o País da situação para que foi empurrado por décadas de política de direita da responsabilidade de sucessivos governos PS, PSD e CDS, dizêmo-lo com a noção dos reais problemas que Portugal enfrenta, das opções que é preciso fazer para os ultrapassar e daquelas que estão presentes nesta proposta de Orçamento do Estado.

A proposta de Orçamento está limitada pelas opções do PS e pelos constrangimentos que assume ou na prevalência de interesses do grande capital em PPP, benefícios fiscais, apoios à banca privada, juros da dívida, entre outros.

Tudo razões que impedem o avanço naquilo que seria necessário e possível para responder aos problemas estruturais do País.

Não se trata de diferenças de ritmo ou intensidade em medidas de reposição de direitos mas sim de opções de fundo que é preciso fazer para libertar o país daquilo que o amarra e para garantir um futuro de desenvolvimento, progresso e justiça social para o nosso País e o nosso povo.

É disso que falamos quando nos referimos à política alternativa, patriótica e de esquerda.

Uma política de ruptura com a política de direita que liberte Portugal dos constrangimentos que nos amarram. (...)

Uma política expressa nos objectivos por que continuaremos a bater-nos no imediato, designadamente na exigência do aumento dos salários para todos os trabalhadores, do sector privado, da Administração Pública e do Sector Empresarial do Estado, na fixação do salário mínimo nacional em 600 euros em Janeiro de 2018, no combate à precariedade, na eliminação das normas gravosas do Código do Trabalho, no apoio ao desenvolvimento dos sectores produtivos e à produção nacional.

Não desperdiçando nenhuma possibilidade de avanço e conquista de direitos e rendimentos mas tendo como linha do próximo horizonte é por essa política alternativa que o PCP continuará a bater-se.»

(Extractos da intervenção de Jerónimo de Sousa no fecho do debate do OE na generalidade)