A discussão sobre as pensões não é uma originalidade portuguesa nem é um exclusivo nosso. O assalto à Segurança Social foi encomendado pela Comissão Europeia (CE) em 2024, está em curso e tem já tradução em algumas propostas visando todo o espaço da União Europeia (UE).

Se não tivermos isso em conta é muito provável que nos passe ao lado uma boa parte do problema. É que muitas das decisões mais relevantes que sobre esta matéria vão ser tomadas podem apenas vir a assumir expressão nacional numa fase já mais adiantada do processo, quando o essencial já estiver discutido e decidido.

Os Estados Membros poderão vir a ser chamados a aplicar nos seus países as decisões já tomadas pela UE. Noutros casos, tratar-se-á apenas de aplicar as decisões entretanto inscritas em instrumentos legislativos da UE de aplicação direta em todos os países. Numa situação ou noutra é preciso evitar que se acorde tarde demais para o problema. É agora, quando essa discussão está a ser feita ao nível da UE, que é preciso começar a intervir para contrariar o assalto à Segurança Social.

Há já algum tempo que o PCP tem alertado para isso. Desde que a CE tornou claras as suas intenções que o PCP as denunciou e lhes tem dado combate, no Parlamento Europeu (PE) e pelo País fora.

Com a apresentação do estudo encomendado pelo Governo sobre a Segurança Social a questão ganhou contornos de maiores dimensões mas parece ter vindo também envolta em muita poeira, dificultando a visibilidade sobre tudo o que está em discussão.

Algumas das propostas que foram apontadas nesse estudo foram falsamente apresentadas como novidade e solução. Elas nem são novas nem são solução, pelo menos quando vistas a partir da perspectiva de quem luta para garantir os direitos dos trabalhadores e reformados. Os actuais e os futuros.

No PE houve esta semana votações relacionadas com o Produto Individual de Reforma Pan-Europeu, uma espécie de instrumento financeiro de "poupança" apresentado em concorrência com os sistemas públicos de pensões.

A par deste processo legislativo correm também no PE já há algum tempo os processos relativos aos regimes complementares de pensões e aos regimes de pensões profissionais. Como se vê, não há grande novidade nas propostas apresentadas pelo estudo de Jorge Bravo. E também não há nelas nada de bom, apareçam com a roupagem nacional ou a vistas a nu as intenções da UE. A natureza dessas propostas está clara nas posições tomadas pela CE neste âmbito. Por trás da cortina de fumo lançada no jargão económico liberal sobre financiamento da economia e investimento estão o desvio de descontos da Segurança Social pública para fundos privados de pensões e a privatização do sistema de pensões como verdadeiros objectivos.

Os sistemas públicos de Segurança Social continuam a ser a melhor garantia para os trabalhadores de poderem ter uma pensão no futuro. Há margem para encontrar soluções que reforcem a sua sustentabilidade financeira. Nada disso pode ser feito ou está sequer em discussão com estas propostas, sejam elas apadrinhadas pela UE ou pelo governo nacional.