Inscrito na Constituição desde 1976, o direito de todos «a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar» foi abandonado pelos sucessivos governos, que mantiveram o Estado ao serviço dos mais fortes. Foi retirada quase por completo a intervenção pública nesta área, impondo-se uma ampla liberalização.

A política praticada pelas maiorias do PS ou do PSD, com apoio do CDS, da IL e do Chega, continuou a fomentar a especulação. Continuaram sem protecção as pessoas e o seu direito à habitação.

Com tal política, a banca multiplicou os lucros, as rendas aumentaram, foi adiado o investimento público, não foi revogada a «lei dos despejos». Em 2024, os custos com a habitação representavam, em média, cerca de 40 por cento de um orçamento familiar, o dobro do que se registava no ano 2000.

Com o direito à habitação gravemente comprometido, têm ocorrido diversas manifestações de descontentamento e lutas de camadas sociais muito atingidas nas suas condições de vida. O problema ganha importância nas reivindicações dos trabalhadores.

Firmes na oposição à política de direita, o PCP e a CDU apoiam e estimulam a organização e os combates pelo direito à habitação. Na verdade, lutar pelo direito à habitação significa também lutar por uma sociedade mais justa, com emprego estável e salários dignos e na qual seja cumprido o direito a viver numa casa com dignidade, a preços compatíveis com os rendimentos.

Na Assembleia da República, no Parlamento Europeu e nas autarquias locais, os eleitos nas listas da CDU dão voz ao protesto e apresentam alternativas.

Com o voto na CDU, a 18 de Maio, é mais força que se dá a essa voz e a propostas justas, para defender o povo, enfrentar a especulação, os fundos imobiliários e os grandes proprietários. Entre essas propostas, estão:

– um Programa Nacional de Habitação, que preconize construção, manutenção e remodelação de habitações públicas e para o qual seja atribuída no Orçamento do Estado uma verba correspondente a um por cento do PIB;

– revogar a «lei dos despejos» (NRAU, Lei 31, de 2012)

– estipular um período mínimo de 10 anos para a duração dos contratos de aluguer, tomar medidas para regular e baixar o valor das rendas;

– reduzir o valor das prestações, baixando os lucros da banca.