A comissão representativa, que formalmente avançou com uma iniciativa legislativa de cidadãos pelo encerramento do comércio aos domingos e feriados e pela redução do período de funcionamento até as 22 horas, foi convocada para uma audição, ontem, na Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação.

Este passo, no âmbito da apreciação na generalidade do Projecto de Lei n.º 197/XVI/1.ª (Cidadãos), significa que «está quase a ser votada» na AR esta medida, como o Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal (CESP/CGTP-IN) assinalou na segunda-feira. Numa nota de imprensa, ficou sublinhado que «esta alteração é da máxima importância para os trabalhadores» e «não existe qualquer justificação para o comércio estar em funcionamento até às 23 horas ou, em alguns casos, até à meia-noite».

«O bem-estar dos trabalhadores tem de existir dentro e fora do seu local de trabalho, com horários dignos e com condições de vida e de trabalho», frisou o sindicato.

A iniciativa legislativa resultou de uma petição, lançada em Março de 2023, que recolheu mais de 27 mil assinaturas.

Maiores empresas pelo medo
«Uma vez mais, aqueles que lucram todos os dias com a exploração de quem trabalha, decidem lançar o fantasma e o medo do desemprego, para evitar falar do que realmente importa», comentou o CESP, na semana passada, a propósito de declarações de uma responsável da Associação Portuguesa de Centros Comerciais.

A directora-geral da APCC, Carla Pinto, veio expressar o receio de que o encurtamento do horário de funcionamento possa resultar na perda de 18 mil postos de trabalho directos.

Para o CESP, tais declarações «servem apenas a desinformação e a promoção de uma cultura de medo, sobre as justas reivindicações dos trabalhadores do sector e de muitas camadas da população».

O sindicato assinalou, numa nota de 28 de Fevereiro, que a APCC «representa os interesses das maiores empresas do País, justamente aquelas que continuam a praticar os salários mais baixos e os horários mais desregulados do sector». Aquelas declarações «são do seu interesse», mas este «não é regra para todos os patrões do sector do comércio».

A alteração por que se bate o CESP, com amplos apoios, preconiza que «os estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, incluindo os localizados nos centros comerciais, podem estar abertos entre as 6 e as 22 horas, de segunda a sábado, e encerram aos domingos e feriados».

Hoje, a lei admite a abertura do comércio nos sete dias da semana, das 6 às 24 horas.