A audição pública desenvolveu-se a partir de três propostas do Partido sobre matérias de arrendamento, questões ligadas à criação da Carta Municipal de Habitação e aspectos fulcrais sobre a alteração da Lei dos Solos. Como explicou Paula Santos, deputada do PCP na Assembleia da República (AR) e membro da Comissão Política, num enquadramento geral da discussão, os três documentos entregues pelo Grupo Parlamentar comunista são «estruturantes até para a organização do ordenamento jurídico, no que diz respeito às respostas públicas que são necessárias em termos de habitação e na garantia desse direito para todos».

Como referiu, apesar de não serem problemas de agora, as questões ligadas à habitação assumiram, mais recentemente e pelos piores motivos, uma enorme centralidade na vida das pessoas. Em particular, pelas crescentes dificuldades no seu acesso, seja de quem procura e não consegue encontrar casa a que possa aceder, seja de quem tem casa e sofre com os seus elevados custos, desde as rendas proibitivas às elevadas taxas de juro.

Convergência de direita reprova medidas do PCP

Antes de abordar as três propostas que motivaram a realização daquela audição, a deputada fez ainda referência aos diplomas que, no dia anterior, tinham sido discutidos na AR, reprovados pela convergência de PSD, PS, Chega, IL e CDS. Eram medidas que visavam, sobretudo, a protecção de quem está em situação de arrendamento, mas também da protecção da habitação de quem tem um empréstimo à banca. Ambas com o objectivo central de evitar despejos.

Garantir enquadramento de resposta pública

Sobre os projectos que motivaram aquela audição, Paula Santos explicou que, relativamente à questão do arrendamento, o objectivo da proposta do PCP é proteger os inquilinos, reforçar os seus direitos e dar-lhes mais estabilidade.

Já sobre a Carta Municipal de Habitação, a eleita comunista recordou que é algo que está consagrado na Lei de Bases da Habitação, aprovada em 2019, com um contributo determinante do PCP. Apesar de positiva, muitos dos seus pontos «estão a ser desrespeitados e outros não estão concretizados». A carta em causa é um deles e, face à falta de regulamentação por parte do anterior e actual executivos, o PCP decidiu avançar com propostas próprias para que se concretize este importante instrumento de planeamento de nível municipal. O objectivo central é permitir a existência de resposta pública no que diz respeito a matérias de habitação.

A terceira iniciativa insere-se no contexto do combate à especulação fundiária e trata-se de uma proposta de alteração concreta à Lei de Bases da Política de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo. Com isto o PCP pretende fazer o «oposto daquilo que têm sido as opções do PS, PSD e CDS» e garantir uma política de ordenamento territorial que garanta o acesso ao espaço público, essencial para a garantia de certos direitos constitucionais, em particular neste caso, o da habitação.

Ouvir receios

Depois da deputada intervieram ainda Lino Paulo, membro da Comissão Nacional de Autarquias e do Gabinete Técnico para Autarquias Locais, Josué Caldeira, do Grupo de Trabalho para a Habitação junto do Comité Central (CC), e António Filipe, deputado no PCP na AR. A sessão foi dirigida por João Dias Coelho, da Comissão Política.

Após estas intervenções houve ainda ocasião para ouvir as dezenas de participantes que ali decidiram deixar o seu contributo sobre importantes matérias relacionadas com habitação. Ouviram-se elementos de associações como do Porta-a-Porta – Casa para Todos, da Associação dos Inquilinos Lisbonenses e, por exemplo, do Sindicato dos Trabalhadores em Arquitectura.