A Câmara Municipal de Lisboa (CML), numa recente reunião extraordinária, aprovou a alteração de usos do antigo Hospital do Desterro, na freguesia de Arroios, devoluto desde 2007. Os vereadores do PCP, que votaram contra a medida, denunciam estar-se perante uma «alteração em obra» com repercussões profundas relativamente aos usos inicialmente previstos: a vocação habitacional sofre uma «inexplicável redução», ao mesmo tempo que aumenta a área destinada a uso comercial (+4.959,50 m2) e a turismo (+2.193,30 m2). Já a área anteriormente prevista para instalação de equipamentos, superior a 4000 m2, pura e simplesmente desaparece com a alteração agora aprovada.

Na sua presente versão, sublinham os vereadores comunistas, este projecto «apenas consolida a privatização de um valioso património, que era público, sem contrapartidas para a cidade». A proposta, acrescentam, favorece a rentabilização de quem adquiriu este imóvel à Estamo, na vigência do governo do PS, à revelia do protocolo estabelecido entre Câmara e a empresa que o adquiriu.

Na mesma reunião foi aprovada uma nova unidade hoteleira para Pedrouços, em Belém. A este propósito, os vereadores comunistas denunciam a inexistência de qualquer estudo quanto ao seu impacto em zona de pressão urbanística face à carência habitacional ou enquadramento face à sobrecarga na infra-estrutura urbana, no tráfego e no custo de vida local. O PCP reafirma a urgência de «conter a instalação hoteleira em Lisboa quando se sabe que existe uma sobrecarga de hotéis na cidade que exponenciam a especulação imobiliária».

PS e PSD juntos no essencial

Face a estas medidas, os vereadores do PCP lembram a aprovação, em 2019 (embora com os votos contra do PSD e abstenção do BE), de uma proposta sua visando a definição da Capacidade de Carga Turística para Lisboa. Semelhante a outras, aprovadas em diversas cidades da Europa, esta medida visa estabelecer limites críticos da intensidade da actividade turística e nunca foi cumprida – nem pelo anterior executivo do PS, nem pelo actual do PSD/CDS.

Em contraponto, denuncia, se hoje existe um Plano Director Municipal que «permite a total liberalização dos solos da cidade, e portanto a implantação de hotéis de forma descontrolada, tal é exclusivamente responsabilidade dos partidos que o aprovaram, nomeadamente do PS e do PSD».

Anos à espera por um direito

Os vereadores do PCP entregaram ao presidente da Câmara Municipal de Lisboa um requerimento, no dia 2, a solicitar esclarecimentos quanto ao serviço especial de mobilidade reduzida da Carris passar a estar abrangido pelo mesmo tarifário da restante rede, permitindo aos utilizadores o uso do Passe Social Intermodal, de acordo com uma proposta apresentada pelos comunistas e aprovada na reunião de Câmara de Abril de 2022.

«Ora, passados dois anos da deliberação da CML e quase três anos da recomendação da Assembleia Municipal de Lisboa, ambas aprovadas por unanimidade, e após contactos com associações da área da deficiência, concluímos que ainda nada foi feito», constata-se no requerimento, através do qual os vereadores do PCP perguntam: Que procedimentos já foram realizados pelo município e pela Carris para concretizar estas deliberações? Qual a razão para este atraso na concretização desta medida? Quando serão implementadas estas medidas?