À comissão para debate na especialidade baixaram igualmente, mas sem votação, a proposta do Governo e dois projectos de lei sobre a mesma matéria, após aprovação de requerimentos nesse sentido apresentados pelo PSD, Chega e IL.

Para além destas iniciativas legislativas estiveram em apreciação e submetidos à votação diplomas do PAN e Livre, tendo sido ambos chumbados.

Num debate onde voltaram a ouvir-se generalizadas críticas à redução de IRS proposta pelo Governo PSD/CDS, a bancada comunista demonstrou que a mesma não passa afinal de um logro, sem qualquer efeito significativo na melhoria das condições de vida dos trabalhadores.

As contas são fáceis de fazer e não se prestam a manipulações: num salário de mil euros, com a proposta do Executivo o alívio fiscal é de apenas 2,16 euros por mês; num salário de 1500 euros, o alívio fiscal fica-se pelos 4,66 por mês; e num salário de 2000 euros, não ultrapassa os 7,62 euros.

Daí que a líder parlamentar do PCP - sabendo que não é com a proposta do Governo que a vida dos trabalhadores vai melhorar - tenha insistido na ideia de que essa melhoria só se alcança com o «aumento efectivo dos salários», pois só este é que «permite valorizar o poder de compra».

O problema, porém, é que nesta discussão sobre aumentos salariais não está o Governo interessado, acusou Paula Santos, observando que prefere discutir impostos «para conter e impedir o aumento de salários».

Mais, criticou, «querem discutir impostos, não porque pretendam aliviar a tributação sobre os rendimentos baixos e intermédios, mas porque querem justificar a redução do IRC e das derramas, para favorecer sobretudo os grupos económicos e retirar recursos que são necessários para reforçar os serviços públicos e as funções sociais do Estado».

Aliás, se a preocupação fosse de facto aliviar os trabalhadores e reformados, teria havido a proposta de redução do IVA da energia e das telecomunicações, assinalou a deputada comunista, lamentando que sobre tal assunto o Governo não queira sequer ouvir falar.

É assim claro, para o PCP, que o Governo da AD quer discutir impostos não com o fito de resolver o problema da injustiça fiscal mas, ao invés, «com o objectivo de aprofundar a injustiça fiscal».

Propostas do PCP

Aliviar a tributação dos rendimentos baixos e intermédios é o objectivo da proposta do PCP. Ao reduzir as taxas dos 1.º e 2.º escalões, há um impacte positivo em todos os escalões de IRS, beneficiando sobretudo os rendimentos dos escalões imediatamente a seguir.

Proposta é também a actualização da dedução específica (o valor que é abatido ao rendimento bruto, para cálculo do IRS e que não é actualizada há 14 anos), com a inflação, para 5208 euros. Ou seja, «mais 1100 euros que são deduzidos à matéria colectável», esclareceu Paula Santos, realçando que a conjugação destas propostas do PCP «é mais vantajosa do que a proposta do Governo para rendimentos até ao 6.º escalão, inclusive».

Para garantir maior equidade fiscal, o PCP entende que é preciso também que os rendimentos do capital e de património sejam tributados adequadamente e não, como hoje sucede, a taxas inferiores às dos rendimentos do trabalho a partir do 5.º escalão. Daí a sua proposta de englobamento obrigatório de rendimentos de capital e de património a partir do 9.º escalão (rendimentos superiores a 81 mil euros) e a criação do 10.º escalão do IRS para rendimentos superiores a 250 mil euros, e o fim dos regimes dos residentes não habituais