A história remonta a 8 de Janeiro, quando o executivo municipal da Nazaré aprovou «unilateralmente a cessação do Contrato Inter-Administrativo de Delegação de Competências da CMN para a Junta de Freguesia de Valado dos Frades», recorda esta última em comunicado de 22 de Fevereiro. Em causa, acrescenta, está um acto de «retaliação» face ao voto contra o orçamento municipal exercido pelo representante da junta, o presidente Samuel Oliveira, eleito pela CDU.

No comunicado, a Junta de Freguesia de Valado dos Frades reafirma que a medida assumida pelo executivo municipal é «ilegal e antidemocrática» e apresenta um parecer jurídico da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) que sustenta essa convicção.

«Entender que a celebração de um CIADC [contrato de delegação de competências] preclude os representantes da Freguesia de votarem, enquanto eleitos directamente ou por inerência na Assembleia Municipal de votarem contra o orçamento seria porventura atentatório da própria autonomia da Freguesia face ao Município», lê-se no parecer.

No documento acrescenta-se ainda que a revogação do contrato apenas poderia ocorrer «mediante acordo entre ambas as partes», o que não aconteceu, e que não houve qualquer incumprimento por parte da freguesia. O que desencadeou a «reacção do executivo municipal», esclareceu, foi a «não aprovação do orçamento do município e não um motivo ou fundamento imanente ao próprio contrato». O livre exercício de um direito ou opção política, conclui, não é motivo para pôr termo a um contrato desta natureza.

A Junta de Freguesia assume o compromisso de tudo fazer para que o «trabalho autárquico, a defesa do seu território e da sua população, não sejam nunca afectados ou colocados em causa, seja por quem for».