Finalmente, o Ministério da Saúde emitiu orientações para que se comece a resolver as «injustiças relativas» na promoção de enfermeiros-especialistas e «para a contabilização de pontos como sempre defendemos», congratulou-se o SEP/CGTP-IN, no dia 16.

O Sindicato dos Enfermeiros Portugueses divulgou uma circular que a Administração Central do Sistema de Saúde remeteu às administrações regionais e a todas as instituições do SNS, sobre não inversão das posições relativas dos profissionais na aplicação do Decreto-Lei n.º 80-B/2022 (contagem de pontos das avaliações do desempenho dos enfermeiros, à data da transição para as carreiras de enfermagem e especial de enfermagem, em Setembro de 2009).

As injustiças relativas afectam vários enfermeiros que transitaram para a categoria de enfermeiro-especialista, por concurso, após 1 de Janeiro de 2005, mas foram entretanto ultrapassados por outros colegas que, no mesmo concurso, não obtiveram pontuação para serem seleccionados para essa categoria.

O SEP lembrou que houve dezenas de intervenções sindicais e técnico-jurídicas e várias reuniões com o Ministério, com administrações de instituições e outras entidades, como grupos parlamentares.

«Fomos o único sindicato que não fez acordo com o Ministério», na negociação que precedeu o DL 80-B/2022 (publicado a 28 de Novembro), e foram realizadas várias greves nacionais (a 17, 18, 22 e 23 de Novembro de 2022, e a 12 de Maio, 28 e 30 de Junho de 2023) e dezenas de lutas ao nível das instituições (entre Janeiro e Abril de 2023), bem como concentrações junto da tutela e da residência oficial do primeiro-ministro.

«Valorizamos a resolução da injustiça relativa destes enfermeiros-especialistas», «mas, sobre a contagem de pontos, continuamos a intervir e a reivindicar solução para os outros problemas» comentou o SEP.

Despedimentos ilegais

Foi agora reintegrada uma trabalhadora da Casa do Povo da Bendada, no Sabugal (Guarda), despedida em Março de 2022, anunciou o CESP/CGTP-IN, realçando que aquela IPSS foi condenada no Tribunal de Trabalho da Guarda e no Tribunal da Relação de Coimbra.
O sindicato, que apoiou a impugnação do despedimento, e a União dos Sindicatos da Guarda assinalaram o desfecho com uma acção, no dia 13, junto da Segurança Social, no Sabugal, «contra todos os despedimentos ilícitos», em solidariedade com a trabalhadora ilegalmente despedida e para destacar a importância de estar sindicalizado.

No dia 14, o Supremo Tribunal de Justiça confirmou a ilegalidade do despedimento colectivo de 56 trabalhadores, que o Novo Banco fez em 2016, revelou a agência Lusa, citando o acórdão a que teve acesso. Em mais de 200 páginas, o STJ diz que o banco não demonstrou a causalidade entre os motivos financeiros invocados e a necessidade do despedimento.