O arrendamento, a estabilização dos contratos e as rendas altas continuam

O subsídio às rendas fará com que alguns possam ver a sua «factura» mensal menos pesada, mas deixará de fora muitos milhares e não resolverá o problema de fundo. Despeja milhões para a propriedade dominada pelos fundos imobiliários. São estes e não alguns pequenos proprietários que navegam na onda especulativa e dominam o chamado mercado da habitação.

O Governo – quer este quer os que o antecederam, incluindo os do PSD/CDS, com o total acordo dos seus sucedâneos, Chega e Iniciativa Liberal –, por opção de classe, nunca irá contrariar os interesses do capital financeiro instalados no sector. E, só assim, em ruptura com esses interesses, seria possível uma alteração profunda no rumo da política nacional.

O Governo do PS, com o apoio do PSD, CDS, Chega e IL, não se atreve a revogar a Lei Cristas/Lei dos despejos, a regular as rendas impondo valores máximos para o arrendamento com base em diversos critérios como acontece, até, em países da UE. Muito menos se atreve a enfrentar a banca, que continua a acumular lucros fabulosos através das altas taxas de juro e de comissões bancárias.

O BCE mantém a sua política de favorecimento do grande capital

A presidente do BCE, do alto da sua arrogância, declarou com «pompa e circunstância», como se estivesse a fazer um favor ao povo, e ao fim de 10 aumentos seguidos das taxas de juro que trouxeram o inferno a milhares de famílias, que as ia manter nos altos valores actuais. Um «êxito» para o capital, uma má noticia para quem teve de contrair empréstimo para a aquisição de uma habitação para viver.

Foi com a frieza e calculismo próprios de quem serve o capital que a presidente do BCE, Christine Lagarde, declarou que fica tudo na mesma. Ou seja, quem já via a sua prestação ao banco por aquisição de uma habitação a «comer-lhe» grande parte dos magros salários continua confrontado com essa situação.

Mas como temos um Governo «altamente preocupado», em vez de impor que sejam os bancos a pagar o custo da usurária taxa de juro imposta pelo BCE, logo vem dizer que cria um novo apoio a quem tenha um rendimento bruto até ao 6.º escalão do IRS. E, desta maneira, vai despejar para cima da banca mais uns milhões euros. A banca e os banqueiros é que não podem ficar a perder.

A habitação é um direito consagrado na Constituição da República Portuguesa

A política de meias tintas, com cores mais alegres para o capital e negras para os trabalhadores, tem arrastado e agravado o problema habitacional no País, transformando num inferno a vida de milhares de famílias.

Segundo dados públicos, em 2022, através do Balcão Nacional do Arrendamento (melhor seria chamar-se «dos despejos»), foram despejadas 1931 famílias, tendo duplicado comparativamente com 2013 – e muito maior é o número de despejos que não passam pelo «balcão». Segundo as Estratégias Locais de Habitação, e ainda há muitas por concluir, mais de 100 mil famílias vivem em condições indignas. Há cerca de 760 mil casas vazias, a maioria à espera de render mais-valias especulativas ao imobiliário. E, cereja em cima do bolo que sucessivos governos servem ao capital financeiro, a prestação média da casa aos bancos aumentou, em relação a 2021, cerca de 60%, tornando insustentável a vida de muitas famílias.

Romper com os interesses instalados

Urge revogar o chamado Novo Regime de Arrendamento Urbano, fixar o aumento das rendas em 0,43% para os novos e antigos contratos, impedir os despejos na sequência de penhoras ou execuções fiscais.

Urge investir no parque habitacional público, no regime de renda apoiada, promover um parque habitacional público a custos controlados destinado ao regime de renda condicionada, apoiar programas cooperativos de construção, recuperação e reabilitação destinados a arrendamento não especulativo, tomar posse administrativa em áreas de declarada carência habitacional sobre fogos devolutos propriedade de fundos imobiliários e limitação à aquisição de habitações por estes.

Urge travar a subida das prestações bancárias, pondo os lucros dos bancos a suportar as contínuas subidas verificadas das taxas de juro, fixar o limite máximo da prestação em 35% do rendimento mensal disponível do agregado familiar, criar uma moratória, por máximo de dois anos, limitando o valor da prestação ao que vigorava em Junho de 2022, converter o crédito em arrendamento com possibilidade de retoma do empréstimo no prazo de 10 anos, descontentando as rendas pagas.

O que se impõe é uma alteração completa, uma ruptura com os interesses instalados.

O Estado tem que se assumir como o grande promotor de habitação pública.