Em debate e votação no dia 13, o diploma reitera no essencial propostas dos comunistas anteriormente apresentadas no sentido da criação de um preço de referência para um conjunto de bens essenciais, definido «com base nos custos reais e numa margem não especulativa», proibindo-se a venda a um preço superior sem justificação plausível.

Esta iniciativa legislativa surge na sequência da proposta de lei do Governo que prorroga até final do ano a aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares, igualmente em discussão no mesmo dia e aprovada pelos votos a favor de PS, Chega, IL e BE, com as abstenções de PSD, PCP e Livre.

Trata-se do que ficou conhecido como «IVA Zero», que o Governo já anunciou que não renovará em 2024, meses depois de a ter apresentado «como se fosse panaceia para o problema dos preços de bens alimentares essenciais», como lembrou no debate o deputado comunista Duarte Alves.

Segundo este, outra foi porém a motivação do Executivo: «lavar a face da grande distribuição», cujos lucros têm estado sempre a subir exponencialmente, «à custa dos baixos preços pagos aos produtores, e dos altos preços cobrados aos consumidores».

Daí a acusação ao Executivo PS de estar a «fazer mais uma vez política de direita», opção comprovada pela sistemática recusa em tocar nos lucros dos grupos económicos, designadamente da grande distribuição.

Lucros astronómicos

Lucros de que foram dados alguns exemplos, como os da Sonae, que, em 2021 e 2022, mais o que já arrecadou em 2023, se cifram em 885 milhões; ou os lucros da Jerónimo Martins que, no mesmo período, atingiram os 1454 milhões de euros. Tudo somado, qualquer coisa como um milhão e 500 mil euros por dia.

Duarte Alves concluiu por isso que o «IVA Zero tocou zero nos lucros da grande distribuição», sendo certo que «muitos preços continuarem a aumentar», enquanto outros baixaram mas não no montante da redução de IVA.

Para o PCP, há ainda uma outra certeza: se houve preços que não baixaram com o IVA Zero, quando o IVA voltar para os 6% é mais que certo que os preços aumentam pelo menos essa percentagem (mais os arredondamentos).

O que levou o deputado comunista a deixar uma advertência: IVA Zero sem controlo de preços significa que «quando baixa o IVA, o preço mantém-se, em alguns casos aumenta, noutros até baixa mas menos que a redução do imposto». Já quando sobe de novo o IVA, «aí é certo que tudo aumenta».