Contra a proposta de lei do Governo votaram também, no dia 19, BE, PSD, Iniciativa Liberal e Chega, optando Livre e PAN pela abstenção. A favor do diploma com medidas ao nível do arrendamento, dos licenciamentos ou do alojamento local esteve apenas o PS.

Avocadas a plenário pelas diferentes bancadas da oposição, sob alegações diferentes, foram várias das propostas de alteração submetidas em comissão a debate na especialidade e que foram chumbadas pelo PS.

Foi o caso do PCP que formalizou várias propostas que permitiriam, caso fossem aprovadas, responder aos legítimos anseios da população e garantir o seu direito à habitação. Não foi esse o desfecho e, como sublinhou em declaração o deputado comunista Bruno Dias, não faltaram as soluções, o que faltou foi «vontade política».

A perder ficaram assim as famílias a viver com dificuldades crescentes e sob a incerteza de perderem a sua habitação; a ganhar continua toda uma «casta de especuladores e banqueiros», como foram caracterizados pelo parlamentar do PCP todos aqueles que vêem incólumes os seus privilégios.

Mas o que a votação das propostas de alteração da bancada comunista simultaneamente permitiu foi uma clarificação quanto ao posicionamento de cada força política e à natureza dos interesses que efectivamente defendem.

«Mais uma vez tivemos PS, PSD, Chega e IL de mãos dadas contra as propostas do PCP», constatou Bruno Dias, exemplificando com o chumbo da proposta que almejava eliminar o “balcão dos despejos” e os procedimentos que, pela mão do Governo, visam facilitá-los ainda mais.

A mesma convergência negativa entre aqueles partidos ocorreu no que toca à proposta que limitava de forma substancial as rendas dos novos contratos, voltando a repetir-se na votação da proposta comunista que advogava o aumento da oferta pública de habitação através da recuperação dos devolutos e do fim da alienação do parque habitacional público.

«Quando o PCP propôs medidas de emergência para protecção de mais de um milhão de famílias com casa própria que pagam as usurárias prestações de crédito à habitação, lá estiveram eles: PS, PSD, Chega e IL votaram contra», recordou ainda Bruno Dias, não deixando de assinalar que igual rejeição assumiram todos eles na proposta que visava pôr termo ao Regime Fiscal dos Residentes Não Habituais, «um regime de privilégio com 1000 milhões por ano em impostos não cobrados».

Bruno Dias trouxe ainda à colação a proposta da sua bancada de eliminação do regime de Vistos Gold, também esta inviabilizada por aqueles partidos, deixando mais uma vez claro «o que cada um defende», e como «convergem nas opções fundamentais».

Daí ter concluído que «soluções alternativas não faltam», o que faltou foram «os votos da maioria absoluta e a vontade de garantir a todos o direito à habitação, como a Constituição consagra».