O Parlamento aprovou no dia 19, na generalidade, a proposta de lei do Governo sobre a alteração dos estatutos das Ordens Profissionais. A favor do diploma votou apenas a bancada do PS, contra votaram PCP, PSD e Chega, abstendo-se BE, Livre, PAN e IL. O texto baixou à comissão para debate na especialidade.

Com as alterações agora propostas o Governo diz querer eliminar «barreiras no acesso às profissões reguladas», assegurando simultaneamente que «estagiários sejam remunerados pelo seu trabalho», segundo a ministra dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes.

Não faltaram porém as críticas a este processo legislativo, com o PCP a considerar que se optou por «legislar por atacado» e produzir uma «megaproposta de lei que trata como igual o que é diferente e trata como diferente o que é igual».

«O Governo preferiu elaborar uma proposta de lei de alteração dos estatutos das Ordens a granel, feita a régua e esquadro, sem ter em conta a diversidade de Ordens e as características de cada profissão regulada, procedendo à audição das Ordens sem que estas tivessem um tempo mínimo para se pronunciar», lamentou o deputado Manuel Loff, que fez votos para que a maioria que suporta o Governo venha a arrepiar caminho, «ouça os profissionais e quem os representa, e não sobreponha os interesses das multinacionais e as imposições neoliberais de estudos da OCDE ao interesse geral da sociedade, que exige uma regulação idónea do exercício de profissões que interferem directamente com a garantia de direitos fundamentais dos cidadãos».

Analisando mais em detalhe a proposta de lei, o deputado eleito pela CDU pelo círculo do Porto viu no seu conteúdo «um enorme desprezo pela autonomia das ordens profissionais», lembrando que estas «não são sindicatos e não podem ser confundidas com eles», são sim associações públicas «a quem o Estado delega funções que são de indeclinável interesse público».

Nesse sentido, e por entender que a autonomia das ordens sobre o exercício das profissões «deve ser regulada, mas não deve ser esvaziada», Manuel Loff deixou claro que o PCP se opõe à «imposição legal da prevalência de elementos estranhos à profissão nos órgãos disciplinares ou em órgãos de supervisão com poderes alargados».

Já sobre o acesso às profissões, designadamente quanto à questão da remuneração dos estágios, esclareceu que o PCP acompanha a ideia de que o «estágio que não seja curricular, o estágio profissional, seja remunerado sempre que implique prestação de trabalho pelo estagiário». Manuel Loff não deixou, contudo, de frisar que a sua bancada não ignora alertas quanto à especificidade do estágio de advocacia e às «consequências indesejáveis» de um regime menos ponderado que se constitua em factor impeditivo da admissão de estagiários em escritórios de exercício da advocacia a título individual.

Ainda em matéria de acesso às profissões, o parlamentar expressou a concordância da bancada comunista de que «não devem ser admitidas no estatuto das ordens profissionais restrições injustificadas à liberdade de acesso e de exercício das profissões, por acto ou regulamento».