A Constituição da República Portuguesa atribui ao Estado o dever de proteger as crianças «com vista ao seu desenvolvimento integral», designadamente contra «todas as formas de abandono, de discriminação, e de opressão». O abono de família insere-se neste princípio, considerando o PCP que ele é um direito da criança e um sinal desse dever «de protecção do Estado às crianças e jovens, na promoção dos seus direitos mais elementares».

Semelhante concepção tem a UNICEF, que, num estudo de 2013 sobre As crianças e a crise em Portugal, refere que «o abono de família é um apoio financeiro que o Estado atribui às famílias por cada criança ou jovem até aos 24 anos de idade».

Diferente visão tiveram, ao longo das últimas décadas, os sucessivos governos PS, PSD e CDS, que – lê-se na exposição de motivos da proposta comunista – «acentuaram a desvalorização do abono de família, quer quanto aos seus montantes, quer quanto à redução dos seus beneficiários». Estas opções, denuncia o Partido, «aprofundaram as desigualdades sociais e as situações de pobreza e exclusão social, com especial incidência nas crianças e nos jovens». Há dias, PS e PSD votaram contra a proposta do Partido (a IL absteve-se), mostrando que mantêm a sua opção de desvalorização desta importante prestação social.

Apresentando a proposta, a 1 de Junho, Dia Mundial da Criança, o deputado Manuel Loff reafirmou que a atribuição do abono de família «não deve depender dos rendimentos do agregado familiar», por ser um direito da criança. O deputado eleito nas listas da CDU pelo círculo eleitoral do Porto acrescentou os objectivos do projecto: «repor os escalões do abono de família para crianças e jovens, com vista à sua universalidade.» Em causa está a reposição do pagamento do 4.º escalão, para crianças e jovens para além dos 36 meses, e dos 5.º e 6.º escalões.

Mães e pais com direitos
Apresentada no mesmo dia 1, e igualmente rejeitada – pelos votos conjugados de PS, PSD e Chega (IL optou uma vez mais pela abstenção) –, foi a proposta do PCP que visa o reforço dos direitos de maternidade e paternidade. Na base da proposta comunista está o reconhecimento de que a maternidade e a paternidade, sendo decisões pessoais, «têm uma função social, reconhecida na Constituição da República Portuguesa, que coloca o Estado como garante da protecção e cumprimento deste direito fundamental». O Partido realça ainda a necessidade de inverter a quebra demográfica, que é, no País, particularmente acentuada.

De modo a assegurar os direitos das crianças e dos pais e a partilha parental, o PCP salienta que o «reconhecimento e reforço dos direitos do pai não podem ser construídos à custa da retirada e da diminuição dos direitos da mãe». Ora, os direitos de uns e de outros devem ser consagrados «de forma autónoma, e sempre numa perspectiva do exercício em complementaridade». Nesse sentido, propõe licenças de maternidade e paternidade de 220 dias após o nascimento, partilháveis entre os pais e pagas a 100%.

Especificamente para as mães, o Partido defende licença de maternidade de 180 dias, criando condições para amamentação exclusiva; possibilidade de licença de 30 dias antes do parto; e gozo do período de nove semanas de licença obrigatória após o parto. Já os pais, acrescenta, deverão beneficiar de uma licença de 60 dias, 30 dos quais obrigatórios, imediatamente após o nascimento, e licenças especiais em caso de bebés prematuros ou recém-nascidos que fiquem internados.­

Deverá ser também assegurada uma licença diária de uma hora e meia para amementação ou aleitação até aos dois anos, alargada em caso de irmãos, gémeos ou não: esta dispensa deverá ser gozada pela mãe, no caso da amamentação, ou por ambos, por escolha do casal, no caso de aleitação. O PCP propõe ainda a consideração de parto prematuro todo aquele que ocorra até às 36 semanas de gestação e que os eventuais períodos de hospitalização acresçam à licença parental inicial.

Segundo os comunistas, o alargamento destes direitos daria um importante contributo para a inversão do défice demográfico, mas ainda assim insuficiente. A condicionar a decisão de ter filhos estão ainda factores como os baixos salários, a precariedade, o desemprego ou o aumento do custo de vida.