O Parlamento Europeu (PE) aprovou a chamada Directiva da Transparência Salarial, que pretende contribuir para a aplicação do princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual. Apesar de este ser um princípio constitucionalmente consagrado, a diferença salarial entre homens e mulheres é uma realidade. No conjunto da UE, esta desigualdade ronda os 13% em termos médios (valor que duplica quando se trata de pensões).

Esta directiva faz parte do proclamado Plano de Acção do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, apresentado em 2021. Na altura, dissemos que focar o problema na transparência, por si só, não diminuiria as desigualdades salariais. Ainda que o resultado deste acordo seja considerado por alguns como «histórico», a verdade é que pouco ou nada avança no combate às disparidades salariais entre homens e mulheres. Legitimando 5% de diferença entre os níveis de remuneração médios dos trabalhadores femininos e masculinos, pode perpetuar a existência de diferenças salariais. Não deixa de ser relevante a pressa em concluir as negociações durante a actual presidência do Conselho, a sueca, protagonizada por um governo de direita interessado em limitar o mais possível o alcance da Directiva, excluindo disposições que o próprio PE chegou a defender.

Já em 2021, referimos que esta directiva só será bem aplicada se existirem no terreno meios eficazes de fiscalização e monitorização, cujo reforço o PCP considerou necessário durante a discussão na comissão parlamentar – aspecto que não foi considerado na negociação final. E, obviamente, é necessária uma clara aposta no aumento dos salários para todos, a par de um efectivo combate à precariedade laboral, aos baixos salários, às discriminações salariais, directas e indirectas que penalizam as mulheres trabalhadoras, de diferentes idades, profissões e qualificações.

Sem isso, esta directiva terá um impacto bastante limitado na melhoria das condições de vida das mulheres e a defesa dos direitos das mulheres não passará de um slogan que, na prática, está constantemente a ser posto em causa. Veja-se, a propósito, o recente anúncio da Comissão para a Igualdade do Trabalho e do Emprego (CITE) que recebeu, em 2022, 1395 comunicações relativas a contratos a prazo que não foram renovados a grávidas, mães a amamentar e a trabalhadores que estavam a gozar a licença parental. São três trabalhadoras dispensadas por dia que vêem os seus direitos a ser violados.

Para os deputados do PCP no PE, igualdade salarial entre mulheres e homens tem necessariamente de ser enquadrada numa mais justa distribuição do rendimento, entre o trabalho e o capital, como instrumento de prevenção das desigualdades e da pobreza, para elevar as condições de vida de todos os trabalhadores e das suas famílias.