A medida consta de um projecto de lei que os deputados comunistas submeteram ontem à apreciação do plenário, já depois do fecho desta edição, tendo como principal objectivo fazer face ao contínuo aumento dos encargos com o crédito à habitação.

No actual contexto - marcado pela degradação das condições de vida com o aumento dos preços e a perda do poder de compra, enquanto os grupos económicos vêem crescer desmedidamente os lucros -, a adopção deste regime de protecção surge como uma medida vital para milhares de famílias que se encontram confrontadas com o risco de não poderem honrar os seus compromissos devido ao aumento das taxas de juro, designadamente da Euribor. Ou seja, não conseguirem suportar o pagamento das prestações do crédito bancário, ficando assim sob a ameaça de ficarem sem a sua habitação.

É esta situação dramática que a iniciativa legislativa comunista pretende obviar, dando às famílias segurança quanto à possibilidade de manterem a sua habitação (ver caixa), acautelando quadros de empobrecimento e incumprimento generalizado, que, como se salienta na nota preambular do diploma comunista, «teriam profundas consequências negativas no plano social e também inegáveis impactos negativos no sistema financeiro».

Responder às necessidades das famílias

Das medidas propostas pelo PCP, a aplicar separadamente ou de forma conjunta, destaque, desde logo, para a que estabelece que da subida das taxas Euribor resulte, como primeira consequência, a redução das margens de lucro dos bancos obtidas com custos e encargos associados aos créditos à habitação (taxas e comissões bancárias, seguros, anuidades de cartões de crédito, etc.). Trata-se de assegurar que a totalidade dos encargos com o crédito (amortização de capital, juros, outros custos e encargos) não ultrapasse o valor definido no início do contrato da Taxa Anual Efetiva Global (TAEG).

Segundo o articulado no projecto comunista, uma segunda medida refere-se à possibilidade de os contratos de crédito à habitação poderem ser renegociados, considerando um limite de 35% de taxa de esforço e havendo extensão do prazo para pagamento do crédito.

Admitida é, em terceiro lugar, a entrega da casa ao banco (dação em cumprimento), sem possibilidade de oposição do banco, para que quem entrega a casa possa ser compensado se ela for vendida posteriormente por um valor superior ao que foi considerado aquando da entrega.

Por fim, nas situações em que a casa for entregue ao banco ou vendida a um Fundo de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional, o diploma prevê que haja a possibilidade de que a habitação seja mantida a título de arrendamento, podendo, posteriormente, ser retomado o empréstimo.

Como se pode observar, são medidas fundamentais que atendem às necessidades de milhares de famílias.

A resposta insuficiente do Programa Nacional de Habitação

 A preocupação do PCP com as questões relacionadas com a habitação não é de agora. Ainda muito recentemente, a propósito do Programa Nacional de Habitação, voltou a defender que as dificuldades no acesso a este bem fundamental reclamam uma intervenção do Governo que trave a «escalada do valor das rendas» e que garanta a «redução geral dos spreads bancários»

Tal como é urgente que haja medidas que garantam a «protecção da morada de família nos casos de denúncia do contrato de arrendamento» e que suspendam a «execução da hipoteca sobre imóveis que constituam habitação própria ou permanente do executado».

Esta posição foi reafirmada pelo deputado comunista Bruno Dias no debate sobre o referido Programa Nacional de Habitação formalizado pelo Governo em proposta de lei, actualmente em comissão para análise na especialidade, após aprovação com o voto a favor do PS, contra da IL e a abstenção dos restantes partidos. Apresentado pela ministra da Habitação, que disse não ser uma proposta fechada, o Programa prevê um investimento de 2,7 mil milhões de euros.

Numa análise à proposta, sobretudo à luz da gravidade dos problemas actuais no domínio da habitação, o parlamentar do PCP considerou que a mesma «fica pelo caminho» e aquém da «urgente resposta» que seria preciso dar.

A concentração excessiva do Programa no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) foi, de resto, a primeira crítica pública feita à proposta, e foi-o com «evidente justiça», sublinhou Bruno Dias, lembrando que dos total dos recursos afectos às 22 medidas nele apontadas, «76,6% vêm do PRR e estão em apenas três dessas medidas».

«Quando se junta uma amálgama de empréstimos do Banco Europeu de Investimento, de Fundos Comunitários, de verbas do Orçamento do Estado (quais?!), o que se vê fica manifestamente aquém da resposta indispensável que tem de ser dada a esta verdadeira prioridade nacional», sustentou Bruno Dias.

Alvo de crítica da bancada comunista foi, por outro lado, a ausência de intervenção do Estado no parque habitacional público, demissão acompanhada pela fragilização dos instrumentos de que dispõe, como o IRHU, com as consequências daí decorrentes no plano na degradação do edificado. Isto a par do que Bruno Dias caracterizou como «sucessivas derivas que não dão resposta ao essencial do problema», de que é exemplo a chamada Nova Geração de Políticas de Habitação.

Reiteradas foram ainda algumas das propostas que o PCP tem apresentado, como a criação de um Parque Público Habitacional que «promova habitação, nos regimes de renda apoiada e condicionada, compatíveis com os salários dos trabalhadores e o rendimento das famílias», proceda à «requalificação e mobilização do património público para fins habitacionais», «reforce os meios de actuação do IRHU».