Não passou na Assembleia da República o projecto de lei do PCP para revogar o aumento das taxas de portagem e limitar a sua actualização ao valor correspondente ao de 2022. Submetida a votação no dia 10, depois de apreciada na antevéspera em plenário, a iniciativa comunista foi rejeitada pelos votos contra de PS, PSD e Iniciativa Liberal. A favor do diploma estiveram as restantes bancadas e deputados únicos do PAN e Livre.

As razões que levaram a bancada comunista a avançar com esta proposta foram clarificadas pelo deputado Bruno Dias e podem resumir-se na ideia de que o aumento das portagens nas pontes e autoestradas, entrado em vigor no início deste ano – o maior aumento dos últimos 20 anos –, é brutalmente penalizador para as populações. Vindo agravar ainda mais aquilo que o parlamentar comunista definiu como a «factura pesadíssima» que tem sido imposta aos trabalhadores, às micro, pequenas e médias empresas, aos sectores produtivos.

E não só. O que o aumento evidencia ainda com maior clareza é esse «escândalo nacional» que é a manutenção do «negócio ruinoso das PPP rodoviárias», o qual, como explicou Bruno Dias, além do pagamento directo das portagens pelos utentes, põe o Estado a pagar mais de mil milhões de euros, todos os anos, aos grupos económicos das concessionárias.

Daí a crítica acesa dirigida ao Governo PS por este, em vez de limitar os aumentos aos verificados no ano anterior, não só ter imposto um aumento para os utilizadores de 4,9% como ainda ter assumido que financiaria com recursos públicos as concessionárias em pelo menos 140 milhões de euros.

O que significa, na prática, que o Governo «garante às concessionárias uma receita equivalente a um aumento do preço em 7,7%», realçou Bruno Dias, observando que esse valor ultrapassa em muito o «aumento dos custos operacionais inerentes à manutenção e funcionamento destas infra-estruturas».

A este propósito, contrariando afirmações do deputado Hugo Oliveira (PS), que justificara os aumentos alegando os custos de manutenção, o deputado do PCP foi peremptório no esclarecimento e deu o exemplo da Ponte 25 de Abril, onde a portagem de um veículo ligeiro custa dois euros: «as obras de manutenção são pagas pelo Estado, em dezenas de milhões de euros, e não pela Lusoponte, que recebe a portagem».

Aconselhou por isso o Governo e o PS a não ficarem à espera que o País lhes agradeça por essa «espécie de roubo ao povo» que está a ser feito por via das portagens. O esquema é simples: «Primeiro, dizem-nos que vamos ficar sem a carteira e o relógio; depois, trazem a boa notícia ao País de que ficamos só sem o relógio», ironizou.