Tudo na mesma ou pior nas normas gravosas da legislação laboral
«Uma oportunidade perdida para restituir às leis laborais o papel de defesa dos mais fracos na relação laboral», assim avalia o PCP a conclusão do processo legislativo relativo às alterações à legislação laboral no âmbito da chamada Agenda do Trabalho Digno.
Relação laboral é desequilibrada em desfavor dos trabalhadores
«O resultado final dos trabalhos não alcançou, nem de longe, o propósito de uma verdadeira Agenda do Trabalho, já que não só mantém as normas gravosas do Código do Trabalho, como até acrescenta novos elementos negativos, ao mesmo tempo que impediu a restituição de direitos extorquidos aos trabalhadores e barrou inapelavelmente o caminho a novos direitos», sintetizou o deputado comunista Alfredo Maia.
A posição foi expressa, dia 10, em declaração de voto oral proferida após as votações de normas avocadas a plenário pelo PCP (as alterações por si propostas foram todas rejeitadas), BE e PSD, bem como do texto apresentado pela comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, que foi aprovado em votação final global com os votos favoráveis apenas do PS, a abstenção do PSD, Chega, PAN e Livre, e votos contra do PCP, BE e IL.
Posteriormente, em conferência de imprensa, o líder parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias, enalteceu o resultado do trabalho realizado desde que a proposta de lei do Governo entrou no Parlamento em Junho do ano passado, considerando que se está perante «uma agenda de progresso dos direitos laborais».
Interpretação distinta tem o PCP e Alfredo Maia elucidou as razões para que assim seja ao enumerar alguns dos traços mais negativos que se mantêm no Código do Trabalho, em prejuízo dos trabalhadores. Detalhando, referiu que nele se «mantém o grilhão do regime de denúncia, caducidade e sobrevigência dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, condicionando os sindicatos». Mas também se mantém a «norma relativa à presunção da aceitação do despedimento, atentatória do direito de recurso aos tribunais», acrescentou o parlamentar comunista, fazendo notar, por outro lado, que «não repõe as compensações por trabalho suplementar e por despedimento», nem «repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, entre outros aspectos».
A merecer a crítica de Alfredo Maia esteve, por fim, a recusa da maioria PS em aceitar «propostas de novos e necessários avanços, como a redução do horário de trabalho e as limitações à laboração contínua, ao trabalho por turnos e ao trabalho nocturno, assim como ao recurso à contratação a termo».
