Não passou no Parlamento o projecto de lei do PCP para a integração de todos os trabalhadores com contrato individual de trabalho (CIT) nas respectivas carreiras da Administração Pública. A ele se opuseram PS, PSD e IL, tornando insuficientes os votos favoráveis das restantes bancadas e deputados únicos do PAN e Livre.

A suscitar o debate em torno desta matéria (além do diploma comunista estivaram também dois outros de BE e Chega, igualmente chumbados) esteve uma petição com mais de nove mil assinaturas pugnando pela igualdade entre os enfermeiros que têm CIT e os seus colegas que têm contrato de funções públicas.

Uma reivindicação absolutamente justa já que se destina a reparar, como observou no debate o deputado comunista João Dias, a profunda injustiça que resultou da opção governamental que «impôs o contrato individual de trabalho como regra geral para todas as áreas, generalizando a precariedade, a desregulação e o aumento do horário de trabalho, promovendo um tratamento desigual e desfavorável entre trabalhadores que desempenham as mesmas funções».

E contrariamente às alegações da bancada do PS, que pela voz da deputada Eurídice Pereira, defendeu que em recente decreto-lei do Governo sobre a valorização salarial dos enfermeiros foi «reposto o equilíbrio» entre estes profissionais, João Dias demonstrou que assim não é, insistindo em afirmar que há «desigualdades gritantes» que permanecem e que «não só prejudicam os trabalhadores como também não contribuem para a melhoria da qualidade dos cuidados prestados no SNS».