Sob a forma de projectos de lei, duas das iniciativas dizem respeito ao estatuto da condição policia e à gestão democrática do Sistema de Assistência na Doença da GNR e PSP. No terceiro texto legislativo, um projecto de resolução, recomenda-se ao Governo que «inicie um processo de estudo e discussão com vista à criação de uma polícia nacional de natureza civil em substituição da PSP e da GNR». Os três textos legislativos foram inviabilizados faz hoje uma semana, 22, pelos votos contra de PS, sendo que dois tiveram também o não do PSD (absteve-se no relativo ao sistema de assistência) e da IL (absteve-se no diploma que recomendava o estudo sobre uma polícia nacional).

Para o PCP, este debate político sobre as forças e serviços de segurança afigurava-se «inadiável», devido não apenas aos graves problemas socioprofissionais que as polícias enfrentam mas também aos desafios colocados ao País ao nível da estruturação da sua política de segurança interna.

«É hora de avançar pelo reconhecimento de direitos e melhores condições de trabalho, pela dignificação e elevação da condição policial», enfatizou a deputada comunista Alma Rivera ao apresentar na véspera, em plenário, os diplomas da sua bancada.

Por outras palavras, trata-se de criar um «edifício legislativo mais sólido e coerente, comum a todos os elementos que desempenham funções policiais, definindo as bases da condição policial».

Isto porque, como explicou a deputada do PCP, nas forças e serviços de segurança (PSP, GNR, ASAE, Polícia Marítima, SEF, Polícia Judiciária e Corpo da Guarda Prisional), fruto da diversidade de estatutos e leis orgânicas, há «não só aspectos omissos, discrepâncias injustificadas e desigualdades como equiparações desnecessárias».

Garantir direitos
Daí a necessidade, pormenorizou, de «definir um corpo mínimo de deveres e direitos num estatuto da condição policial», que, entre outros aspectos, salvaguarde e garanta: os direitos dos profissionais; um subsídio de risco digno, eliminando as disparidades actuais; alojamento quando o polícia é deslocado; formação integral ao longo da carreira; o direito à aposentação e respeito pelo limite de idade; um adequado regime de progressão nas carreiras; respeito por direitos como sejam o de associação sindical, à saúde, ao fardamento, à utilização de transportes públicos.

Foi tudo isto que a bancada comunista colocou no centro do debate, não deixando simultaneamente de pôr em primeiro plano a questão da natureza civil, que, do seu ponto de vista, deve presidir às forças e serviços de segurança. Nesse sentido ia, aliás, a proposta preconizando que a missão de forças que ainda funcionam sob estatuto militar, como a GNR, ou sob o denominado estatuto militarizado, a Polícia Marítima, é de natureza civil. «Se estas forças e serviços partilham uma missão comum é preciso pôr fim às sobreposições de competências e replicações funcionais, potencialmente geradoras de conflitualidade e avançar para uma gestão integrada dos recursos, mais funcional e racional», advogou Alma Rivera, lembrando que não faz sentido que, «faltando efectivos, não se tenha em conta uma solução de partilha e potencialização de infra-estruturas, meios e conhecimento».

Fechar os olhos à realidade

A posição do PSD neste debate foi de meias-tintas e não isenta de contradições. «As iniciativas legislativas perderam oportunidade e actualidade, porque as matérias já se encontram legisladas», alegou a deputada Célia Ramos, dando assim os problemas que perpassam as forças e serviços de segurança como resolvidos. «Pergunto se é compatível o discurso que fazem de valorização das forças e serviços de segurança e depois logo a seguir deixar a ideia de que é preciso ficar tudo na mesma», «ficar a ver os problemas da bancada, como faz o PSD, e não apresentar alternativas?», reagiu Alma Rivera.

«É necessário estudar uma alternativa. Se as coisas não estão bem, é preciso perceber porquê, racionalizar os recursos, aproveitar o que temos, para conseguirmos reforçar a capacidade de intervenção», prosseguiu, em resposta à deputada laranja, antes de insistir na ideia de que é preciso «melhorar em muito as condições existentes nas forças e serviços de segurança».

Já relativamente à posição assumida pelo deputado do PS Paulo Araújo Correia – limitou-se a um exercício laudatório sobre o trabalho do Governo, chegando mesmo a defini-lo como «de excelência» -, Alma Rivera aconselhou a bancada que sustenta o Executivo a não «fazer de conta que não se apercebe da situação

de enorme e justa insatisfação nas forças e serviços de segurança e a que o PS não tem dado resposta».