Trata-se de alargar o prazo (terminou a 21 de Dezembro) por mais um ano para a entrada de processos na Assembleia da República, removendo simultaneamente «obstáculos para a reposição de freguesias», explicou no dia 22 a presidente do Grupo Parlamentar do PCP, em conferência de imprensa onde deu a conhecer o conteúdo do projecto e as razões que o motivaram. Visado é, designadamente, a dispensa de fundamentação do erro da extinção da freguesia, a possibilidade de reposição de uma freguesia, mesmo que as demais não o pretendam e a ponderação de condições que permitam a reposição de freguesias, que não reúnam todos os critérios impostos pela lei».

Na base desta iniciativa legislativa está o entendimento de que a lei em vigor aprovada por PS, PSD, PAN e IL não corresponde à reivindicação das populações que defendem a reposição das freguesias extintas contra a sua vontade.

Com efeito, segundo Paula Santos, apesar de a legislação admitir um procedimento transitório para a reposição de freguesias, o certo é que o condicionou ao «cumprimento de um conjunto de critérios restritivos, alguns deles discricionários e subjectivos, como a fundamentação do erro da extinção». O que, detalhou, cria dificuldades e, em muitas circunstâncias, impede a reposição, «defraudando as expectativas de muitas populações».

Mas este não é o único traço negativo a marcar este processo legislativo. A obstaculização de PS e PSD em muitas assembleias de freguesia tem sido uma realidade, «ao arrepio da vontade das populações», denunciou a líder parlamentar comunista, realçando que as opções políticas daqueles dois partidos tomadas nos órgãos autárquicos impediram que processos de reposição de freguesias, «mesmo cumprindo os critérios definidos, dessem entrada na Assembleia da República».

Recorde-se que esta não é a primeira iniciativa legislativa do PCP para corrigir a decisão tomada vai para dez anos que extinguiu mais de um milhar de freguesias no País. Imposta por um governo PSD/CDS e nunca revertida pelos governos PS, tal medida trouxe «novos problemas e agravou desigualdades territoriais», lembrou Paula Santos, lamentando que ao longo destes anos nenhuma das consecutivas iniciativas legislativas do PCP para repor as freguesias extintas, «num processo simples e objectivo, de acordo com a vontade das populações e dos respectivos órgãos autárquicos», tivesse alcançado esse objectivo, porque a isso se opuseram sempre PS, PSD e demais partidos da política de direita.

A presidente da formação comunista não deixou no entanto de reiterar o firme propósito do PCP de continuar a «intervir e lutar pela reposição das freguesias, onde essa seja a vontade da população».

Quem ficou a perder foi a população

A vida, uma vez mais, veio comprovar a justeza da posição assumida pelo PCP, desde a primeira hora, de contestação à extinção de freguesias.

É que tal opção, contrariamente ao que há perto de uma década propalaram PSD e CDS, como realçou Paula Santos, «não se traduziu em ganhos de escala, nem em mais eficiência». Pelo contrário, trouxe sim prejuízos imensos para as populações», sublinhou a líder parlamentar comunista, antes de detalhar alguns deles: «maior afastamento das populações dos órgãos de poder local, diminuição da capacidade de resolução dos problemas e da representatividade dos interesses e aspirações das populações, aprofundamento de assimetrias, redução da participação popular e redução de trabalhadores, perda de identidade própria, a sua identidade histórica e cultural».

Em suma, «problemas que acrescem à imensidade de outros que já afastavam as populações com o encerramento de serviços públicos e que até a junta de freguesia levaram, deixando muitas populações ao abandono», concluiu Paula Santos.